O advogado-geral da União, Jorge Messias, enalteceu, nesta sexta-feira (27), em audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF), os avanços obtidos em relação às emendas parlamentares impositivas individuais e de bancada partir do diálogo interinstitucional entre os poderes da República. O ministro da AGU manifestou-se pelo cumprimento da Constituição Federal, pela observância da Lei Complementar nº 2010/2024, de julgados da Corte e das iniciativas do Poder Executivo Federal.
“O diálogo interinstitucional, facilitado pelo Poder Judiciário, trouxe significativos avanços ao nosso país com a promulgação da Lei Complementar nº 210/2024. É fundamental trabalharmos em prol da harmonia entre os Poderes”, afirmou Messias. “Ao priorizarem o diálogo e a compreensão mútua, os Poderes não apenas fortalecem a democracia, como também exercitam o seu compromisso com a justiça social e o desenvolvimento do País. É o momento de deixar de lado os conflitos e, juntos, construirmos um futuro de paz, cooperação e prosperidade para o Brasil.”
Na audiência convocada pelo ministro do STF Flavio Dino para discutir as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7688, 7695 e 7697, Messias destacou que tais ações foram ajuizadas em meados de 2024, antes da edição da Lei Complementar nº 210/ 2024, que é fruto justamente do diálogo e da consonância entre os Poderes e dos avanços já obtidos no bojo da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854. “A Advocacia-Geral da União, portanto, reafirma sua posição pela compatibilidade das disposições questionadas nas ADIs 7688, 7695 e 7697, desde que atrelados aos avanços já obtidos (…)”, disse Messias.
Sobre as emendas de bancada, Messias lembrou que os recursos delas provenientes deverão ser destinados apenas a projetos e ações estruturantes a serem definidos em atos normativos do Poder Executivo Federal. “Já foram editadas diversas portarias objetivando a definição de conceitos e cardápios de programações estruturantes e de âmbito nacional e regional. Essas definições servirão, portanto, de pilares para destinação de recursos de emendas de bancada pelo Poder Legislativo. Espera-se, portanto, em cumprimento da LC, que seja custeado por recursos de bancada apenas o que já foi previamente definido como estruturante por cada ministério”, disse.
Emendas pix
Messias também destacou algumas previsões relacionadas às emendas individuais, na modalidade transferência especial, conhecidas como emendas pix. “A Lei Complementar nº 210/2024 também propôs algumas adaptações no procedimento de indicação e execução. Nesse particular, ficou estabelecida a necessidade de indicação do objeto e do valor da transferência (caput do art. 7º), e a responsabilidade do Tribunal de Contas da União para fiscalização da execução das referidas emendas (parágrafo único do art. 7º)”, exemplificou.
“Todas essas iniciativas têm sido implementadas paulatinamente e sinalizam, embora ainda de forma incipiente, uma maior abertura ao envolvimento do Poder Executivo no processo de indicação, seja por meio, repise-se, da definição ex ante das ações e projetos estruturantes e prioritários, seja por meio da aprovação dos planos de trabalho, fase antecedente ao recebimento das emendas pix pelos entes subnacionais”, afirmou.
Messias destacou, todavia, que ainda é muito recente a retomada da execução das emendas dos anos anteriores, assim como o início da execução das emendas de 2025 à luz dos comandos da LC 210/2024 e da eficácia das decisões do STF nestas ações de controle concentrado, estando em avanço paulatino após a aprovação e início da execução do Plano de Trabalho Conjunto dos poderes Executivo e Legislativo para garantir a plena transparência das emendas.
A secretária-Geral de Contencioso da AGU, Isadora Cartaxo, juntamente com representantes de ministérios e da Controladoria-Geral da União (CGU), destacou alguns dos reflexos do novo normativo. “Atualmente nós já temos 20 portarias-cardápio editadas, que são as portarias dos ministérios que trazem justamente o rol das ações estruturantes de interesse nacional e regional”, informou.
Fonte: Advocacia-Geral da União
