Judiciário
Notícias sobre o Poder Judiciário, tomada de decisões acerca da gestão pública.
PGFN edita regulamentação do uso de seguro garantia para débitos com a União
Publicado em:January 3, 2025 11:18 AMProcuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou, no dia 31 de dezembro, o novo marco normativo sobre oferecimento e aceitação de seguro garantia. A medida visa assegurar o pagamento de débitos ...
STF mantém bloqueio definitivo de emendas de comissão que não obedecerem regras jurídicas, mas libera parte dos recursos
Publicado em:December 30, 2024 9:53 AMO ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve em definitivo neste domingo (29) o bloqueio de 5.449 indicações de emendas de comissão do Congresso Nacional que não obedeceram às no...
20/12/2024 10:12PLENÁRIO Câmara aprova em primeiro turno a PEC do corte de gastos do governoA Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, por 344 votos contra 154, a proposta de emenda à Constituição (PEC) do corte de gastos, do Poder Executivo, que traz várias medidas para diminuir a despesa obrigatória federal, como: a diminuição gra...
09/12/2024 10:12Portal da Transparência amplia dados sobre renúncias fiscaisFerramenta da CGU detalha mais de R$ 1,25 trilhão em benefícios fiscais concedidos a empresas entre 2015 e 2024, a partir da desoneração de tributos federais e de incentivos governamentais. partir desta sexta-feira (06), o Portal da Transparência...
09/12/2024 09:12Obras públicas financiadas por transferências voluntárias têm deficiências e restriçõesAcompanhamento do TCU sobre obras financiadas por transferências voluntárias constatou restrições à competitividade e deficiências nos projetos básicos. O TCU fez acompanhamento sobre o primeiro ciclo de fiscalização contínua de editais de obras públ...- 04/12/2024 10:12Câmara dos Deputados pode votar hoje pedidos de urgência para projetos do ajuste fiscalOs deputados podem votar nesta quarta-feira (4) pedidos para dois projetos do pacote de ajuste fiscal do governo tramitarem em regime de urgência. A sessão do Plenário está marcada para as 13h55. Na semana passada, o governo anunciou medidas que deve...
03/12/2024 11:12Decreto nº 12.279, de 29.11.2024 (Novo cronograma de execução de desembolso do Poder Executivo)DECRETO Nº 12.279, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 Altera o Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o...
29/11/2024 15:11Comissão aprova projeto que isenta a Embrapa de taxas para registro de pesquisas e tecnologiasA Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2694/21, que isenta a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) das taxas cobradas para registrar pesquisas, tecnologias e produtos. O relator, deputado ...
29/11/2024 12:11Governo Federal apresenta medidas para fortalecer arcabouço fiscal e garantir crescimento sustentávelCom foco no equilíbrio fiscal e fortalecimento social, medidas alinham despesas e receitas, ampliam justiça tributária e promovem transparência nos programas públicos para economizar R$ 70 bilhões em dois anos. O Governo Federal anunciou uma série de...
28/11/2024 14:11Governo explica medidas que vão gerar economia de R$ 327 bilhões até 2030Em entrevista coletiva, ministros detalham as principais propostas de ajuste. Na noite anterior, ministro da Fazenda, Fernando Haddad, fez pronunciamento em rede nacional. Integrantes do Governo Federal detalham em entrevista coletiva na manhã desta ...
22/11/2024 09:11Concursos e Seleções (DOU 22/11/2024)Ministério de Minas e Energia ANM lança concurso para cargos de analista administrativo e especialista em recursos minerais O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM), tendo em vista a autorização divulgada por meio Portaria MGI nº 4.595,...
21/11/2024 16:11TCU recebe selo diamante de qualidade em transparência públicaO Tribunal de Contas da União (TCU) recebeu, pelo terceiro ano consecutivo, o Selo de Qualidade em Transparência Pública na categoria Diamante do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) com índice de 98,89% de transparência ativa no Portal ...
21/11/2024 16:11Controladoria-Geral da União lança Guia Teórico e Prático da Dosimetria da Sanção DisciplinarObjetivo dessa entrega é fornecer um passo a passo para que o aplicador do direito use as leis, os manuais e as ferramentas, disponibilizadas pela CRG, na realização da dosimetria no caso concreto, no âmbito da sua manifestação no processo administra...
21/11/2024 15:11Ministro da CGU apresenta mudanças no Portal da Transparência à consulta a Emendas Parlamentares e balanço de auditoriasEm coletiva de imprensa realizada nesta segunda-feira (18), o ministro da Controladoria- Geral da União (CGU), Vinícius Marques de Carvalho, anunciou avanços no Portal da Transparência e divulgou os resultados de auditorias detalhadas sobre o uso de ...
21/11/2024 12:11Painel reúne representantes do Executivo, Judiciário e Legislativo sobre pacto pela Transformação EcológicaO compromisso do Brasil com a sustentabilidade ganhou um novo capítulo na COP29, em Baku, Azerbaijão. O painel Pacto pela Transformação Ecológica, realizado no Pavilhão Brasil no sábado (16/11), reuniu líderes dos Três Poderes e da sociedade civil pa...
19/11/2024 11:11Declaração final do G20 exalta combate à fome, taxação de super-ricos e mudanças na governança globalPrioridades brasileiras na presidência do grupo ficaram expressas no documento assinado em consenso pelos líderes presentes à cúpula do Rio de Janeiro. Texto também enfatiza compromissos ambientais, com trabalho decente e defesa dos direitos humanos....
30/10/2024 12:10Eleitor que não votou tem prazo para justificar a ausência nas Eleições 2024Quem não participou do 2º turno deve apresentar justificativa eleitoral até 7 de janeiro de 2025. No Brasil, o voto é obrigatório para pessoas com idade entre 18 e 70 anos. Por isso, as eleitoras e os eleitores que não votaram precisam justificar a a...
24/10/2024 11:10Três Poderes buscam consenso para projeto com novas regras para emendasO Congresso Nacional deve votar nos próximos dias as novas regras para dar mais transparência à execução das emendas parlamentares ao Orçamento. O Legislativo e o governo federal devem concluir nesta quinta (24) o projeto de lei complementar que vai ...
23/10/2024 10:10Projeto dará mais transparência a emendas, diz relator do OrçamentoO relator do Orçamento de 2025 prevê que o impasse sobre o pagamento das emendas parlamentares será resolvido até a primeira quinzena de novembro. O parlamentar, que se reuniu com o presidente da Câmara dos Deputados, também planeja encontros com o p...
23/10/2024 09:10Concursos e Seleções (DOU 23/10/2024)Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação CEMADEN divulga resultado e classificação preliminar de concurso para nível superior RESULTADO E CLASSIFICAÇÃO – PRELIMINAR CONCURSO PÚBLICO Nº 2/2023 – CEMADEN/MCTI CONCURSO PÚBLICO PARA PROVI...