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Brasília, July 2, 2026 5:38 PM
Publicado Jurisprudência do TCU – Aplicabilidade dos Limites de Alteração Contratual Previstos na Lei 14.133/2021

Publicado Jurisprudência do TCU – Aplicabilidade dos Limites de Alteração Contratual Previstos na Lei 14.133/2021

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Publicado em:July 2, 2026 9:32 AM

O Tribunal de Contas da União (TCU) reafirmou, por unanimidade, que os limites para alterações em contratos administrativos permanecem válidos sob a vigência da Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos. O entendimento foi consolidado no Acórdão nº 1753/2026 – Plenário, de relatoria do ministro João Augusto Ribeiro Nardes. A decisão ...

Sistema Compras.gov ganha novas ferramentas para ampliar transparência e modernizar licitações

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Publicado em:June 26, 2026 8:43 AM

Novas soluções digitais tornam contratações públicas mais ágeis, integradas e acessíveis; novidades serão apresentadas em webinar no dia 29 de junho Na próxima segunda-feira (29/6), às 10 horas, a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) fará u...

Comunicado Transferegov nº 20/2026 – Publicação da Minuta Modelo de Termo de Compromisso (para Aporte em PPP dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios) Aprovada pela Advocacia-Geral da União.

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Publicado em:June 23, 2026 12:02 PM

Minuta de Termo de Compromisso para aportes em contratos de parceria público-privada — PPP dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios A Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (Seges/MGI) informa que está disponibilizada no portal Transferego...

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