Comunicado Transferegov nº 29/2026 – Orientação acerca da realização de licitação com a utilização de plataforma privada

ORIENTAÇÃO ACERCA DA REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO COM A UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA PRIVADA. AOS CONCEDENTES, À MANDATÁRIA DA UNIÃO E AOS CONVENENTES, Em atenção às competências trazidas pelo Decreto nº 11.271, de 5 de dezembro de 2022, em especial aquela de que trata o inciso I do art. 5º, bem como o subitem 9.1.2. do Acórdão nº