Sancionado o primeiro projeto de regulamentação do novo sistema de tributação do consumo

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Publicado em:January 17, 2025 3:37 PM

Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que institui a CBS e o IBS, é publicado como Lei Complementar 214/2025. O presidente sancionou nesta quinta-feira (16/1) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68, de 2024, que regulamenta a maior parte da Reforma Tributária do consumo, instituída pela Emenda Constitucional (EC) 132, promulgada pelo Congresso...

TCU intensifica fiscalização de projetos nacionais

Publicado em:January 16, 2025 11:58 AM

Ao longo de 2024, o Tribunal supervisionou projetos de educação, saúde e meio ambiente, sugerindo melhorias para políticas públicas Por GUSTAVO GOMES PEDROSA 16/01/2025 RESUMO Em 2024, o Plano Nacional de Educação e programas como Fies e Prouni foram avaliados pelo TCU. Na área da saúde, o Tribunal ...

Sancionada lei que institui programa de renegociação de dívidas dos estados

Publicado em:January 15, 2025 2:03 PM

Sancionada lei que institui programa de renegociação de dívidas dos estados. O presidente Lula sancionou, com vetos, a Lei Complementar 212/25, que cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que permite a renegociação das dívidas dos estados com a União. A nova lei foi publi...

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