Comunicado Transferegov: Nº 8/2026 Parecer nº 00011/2025/CNCIC/CGU/AGU, que trata da revisão da Orientação Normativa nº 45, de 26 de fevereiro de 2014.

Instrumentos de parceria com entidades privadas sem fins lucrativos: necessidade de atualização da Orientação Normativa nº 45/2014, em virtude da edição da Lei nº 13.019, de 2014, e da Lei nº 14.133, de 2021. Não aplicação aos convênios e instrumentos congêneres do limite de 25% (vinte e cinco por cento) de acréscimo unilateral de contratos