Comunicado Transferegov nº 22/2026 – Eleições 2026 – Interpretação do Art. 95 da Lei nº 15.321, de 2025 - Observância ao Art. 73, Inciso VI, “a”, da Lei nº 9.504, de 1997 – Parecer nº 00605/2026/Conjur-MGI/CGU/AGU

Divulga o entendimento jurídico acerca da aplicação do art. 95 da Lei nº 15.321, de 2025 (LDO 2026), às transferências voluntárias da União durante o período de vedação eleitoral. A Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, por intermédio da Diretoria de Transferências e Parcerias da União,