Comunicado Transferegov nº 28/2026 – Orientação sobre a aplicação do art. 39, inciso III, da Lei nº 13.019, de 2014, às diferentes modalidades de parceria previstas no MROSC

APLICAÇÃO DO ART. 39, INCISO III, DA LEI Nº 13.019, DE 2014, ÀS DIFERENTES MODALIDADES DE PARCERIA PREVISTAS NO MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – MROSC. AOS CONCEDENTES, À MANDATÁRIA DA UNIÃO E AOS CONVENENTES, Em atenção ao Ofício Circular nº 270/2026/SE/SG/PR, da Secretaria-Geral da Presidência da República, de 29 de julho d...