Emendas parlamentares
Notícias sobre emendas parlamentares, as quais são instrumentos que o Congresso Nacional pode utilizar na fase de apreciação legislativa para influir no processo de elaboração do orçamento anual.
Emendas Parlamentares – Portaria Conjunta MPO/MF/MGI/SRI-PR nº 2, de 23 de abril de 2025
Publicado em:May 6, 2025 7:22 PMPORTARIA CONJUNTA MPO/MF/MGI/SRI-PR Nº 2, DE 23 DE ABRIL DE 2025 Dispõe sobre procedimentos e prazos para operacionalização de emendas individuais, de bancada estadual, de comissão permanente do Senad...
Comissão que vai analisar PEC sobre dívidas de municípios será instalada nesta terça
Publicado em:May 6, 2025 9:58 AMProposta prevê que os débitos previdenciários dos municípios poderão ser pagos em até 300 parcelas mensais; a Câmara analisa o assunto A comissão especial que vai debater a Proposta de Emenda à Consti...
28/04/2025 10:04Novas regras de tributação do consumo terão impacto positivo sobre o fluxo de caixa das empresas, afirma AppySecretário destacou que a rápida recuperação de créditos e o fim da substituição tributária serão benéficos para o aumento da produtividade e para os resultados dos negócios. A Reforma Tributária – incluindo o split payment, um dos destaques do seu s...
24/04/2025 17:04Comunicado Transferegov Nº 08/2025_Cronograma para execução das emendas individuais com finalidade definida_RP6_Orçamento 2025Em atenção ao disposto no art. 81 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025), a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SEGES/MGI) divulga os cronogramas para...
11/04/2025 09:04Presidente da República sanciona Orçamento de 2025 com dois vetosA Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 foi sancionada nesta quinta-feira (10) pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, com apenas dois vetos, como havia sido antecipado pelo secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Gustavo ...
08/04/2025 15:04Ministros entregam a Motta o texto da PEC da Segurança PúblicaMotta afirma que há unanimidade entre os líderes da Câmara quanto à urgência do tema O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), recebeu nesta terça-feira (8) o texto da proposta de emenda à Constituição que estabelece novas d...
08/04/2025 12:04Plenário da Câmara tem 24 projetos em pauta nesta semanaDeputados podem concluir votação da proposta que torna qualificados os crimes praticados contra juízes em razão da função Com 24 projetos em pauta, o Plenário da Câmara dos Deputados pode concluir nesta semana a votação do projeto de lei que torna qu...
07/04/2025 09:04AGU informa ao STF cumprimento do plano de trabalho sobre transparência a emendas parlamentaresManifestação elenca pontos de decisões do ministro Flávio Dino que já foram atendidas pelos órgãos federais A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) na qual informa o cumprimento integral de determinações...
02/04/2025 16:04Novo Código Eleitoral: CCJ fará audiências públicas antes de votar projetoA pedido de diversos senadores, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) decidiu nesta quarta-feira (2) promover três audiências públicas temáticas nas próximas semanas para debater o projeto de lei complementar que atualiza o Código Eleitoral (PLP...
26/03/2025 16:03Ministério da Saúde publica Cartilha de Emendas Parlamentares Ploa 2025O Ministério da Saúde anuncia a publicação da nova edição da Cartilha de Emendas Parlamentares para o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025. O documento, lançado anualmente, é uma peça-chave para fortalecer o diálogo entre os Poderes Execu...- 20/03/2025 17:03Congresso Nacional aprova proposta de Orçamento de 2025 (Confira oa Valores para cada Instutuição)Aprovado por deputados e senadores, o texto segue para sanção presidencial Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Congresso aprovou a proposta orçamentária em sessão conjunta nesta quinta-feira O Congresso Nacional aprovou o projeto do Orçamento de 202...
19/03/2025 09:03Câmara aprova projeto que revalida recursos orçamentários não pagosValores de restos a pagar são referentes aos anos de 2019 a 2022; texto vai ao Senado A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) projeto de lei complementar (PLP) que revalida dotações orçamentárias canceladas vinculadas aos chamados resto...- 18/03/2025 19:03E-book: Emenda Constitucional 86, que torna impositiva a execução das emendas individuais completa 10 anosMatéria publicada em 20215 Promulgada emenda constitucional do orçamento impositivo Texto torna obrigatória a execução de emendas parlamentares até o limite de 1,2% da receita corrente líquida. Metade do valor das emendas deverá ser aplicada no setor...
17/03/2025 10:03Promulgadas novas regras para emendas parlamentaresKayo Magalhães/Câmara dos Deputados Proposta foi aprovada em sessão conjunta do Congresso Nacional As novas regras para apresentação e indicação de emendas parlamentares ao Orçamento, aprovadas na quinta-feira (13), em sessão do Congresso, já estão v...
10/03/2025 13:03CMO anuncia votação do Orçamento de 2025 em 19 de marçoA Comissão Mista de Orçamento (CMO) deve votar o Projeto de Lei Orçamentária de 2025 no dia 19 de março, quarta-feira da próxima semana. Segundo a assessoria do colegiado, a data é fruto de um acordo entre o presidente da CMO, deputado Júlio Arcoverd...
10/03/2025 11:03Fundo Nacional de Segurança Pública bate recorde em fevereiro com a execução de mais de R$ 106,5 milhões nos estados e no DFUso do dinheiro das transferências fundo a fundo foi 46% maior se comparado ao mesmo mês de 2024 e é o melhor resultado da história. Neste ano, as unidades da Federação já utilizaram mais de R$ 150 milhões do fundo de financiamento. Brasília, 10/03/2...
28/02/2025 11:02Emendas ao Orçamento: Plano de trabalho do Congresso e Executivo é aceito pelo STFO ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, aceitou o plano de trabalho apresentado pelo Congresso Nacional que estabelece procedimentos de transparência e rastreabilidade das emendas ao Orçamento. O presidente do Senado, Davi Alcolumb...- 17/02/2025 15:02Gestão detalha transparência no uso de emendas parlamentares na descentralização de recursos federaisA evolução recente do uso de emendas parlamentares para a descentralização de recursos do Governo Federal foi tema de um dos painéis apresentados durante o segundo dia de realização do Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas, nesta quarta-feira (12/2...
- 14/02/2025 09:02Orçamento 2025: reunião no STF vai tratar das emendas parlamentaresFoi agendada para 27 de fevereiro, na sede do Supremo Tribunal Federal (STF), uma nova reunião entre representantes dos Três Poderes [além do Judiciário, Legislativo e Executivo], para se chegar a um acordo sobre transparência e rastreabilidade na ex...
13/02/2025 14:02Controladoria-Geral da União cria Guia de Transparência Ativa para orientar as Fundações de Apoio na aplicação dos recursos de emendas parlamentaresDocumento foi elaborado com colaborações da Advocacia-Geral da União e Ministério da Educação, e foi submetido para apreciação de representantes das Fundações de Apoio. A Controladoria-Geral da União cumpriu, dentro dos prazos determinados pelo Supre...