Legislativo

A transferência especial é uma modalidade de emenda individual instituída pela Emenda Constitucional nº 105, de 2019, que acrescentou o art. 166-A à Constituição Federal de 1988. Nos termos deste dispositivo, os parlamentares podem indicar como benef...

Norma atualiza limites para a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos fiscais ao esporte e aperfeiçoa etapas de análise, aprovação, execução e fiscalização. O Decreto Nº 12.861, que regulamenta a Lei Complementar Nº 222 e aprimora a Lei de ...

Atos do Poder Executivo Regulamentada lei complementar que fixa regras para incentivos fiscais ao esporte Regulamenta a Lei Complementar nº 222, de 26 de novembro de 2025, que dispõe sobre condições e Ministério da Integração e do Desenvolvimento Reg...

Novo espaço na Superintendência Regional do Distrito Federal aumenta em cerca de 12% a capacidade instalada da instituição para recolhimento de documentos. O Arquivo Nacional ampliou sua capacidade de armazenamento para o recolhimento de documentos a...

Documento publicado nesta quarta-feira (18/2) pelo MPO traz informações sobre as etapas do processo orçamentário, a distribuição das despesas por órgão, esfera e poder e os recursos destinados às agendas transversais. O Ministério do Planejamento e O...

Prezados usuários, Informamos que, nesta quinta-feira (12/2), o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) foi atualizado para melhorar a identificação do motivo da penalidade “Impedimento de Licitar”, prevista na Lei nº 10.520/2002. ...

O ADI tem validade até 31 de março próximo e garante maior segurança jurídica aos contribuintes durante o período de transição. Receita Federal do Brasil publicou na terça-feira, 3/2, o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB n.º 2/2026, que define...

Empresa de Pernambuco processou União alegando prejuízos decorrentes da fixação de preços do açúcar e do álcool entre 1988 e 1993. A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou uma indenização de R$ 747,3 milhões, em valores atualizados, que uma usina suc...

Neste exercício, a Lei teve crescimento de 19% em relação a2024 e um salto de 67% no comparaivo com 2023. A Controladoria-Geral da União busca ampliar o conceito de compliance no mercado ao incluir esses temas na avaliação de integridade corporativa ...

Ministério da Defesa Colégio Militar do Rio de Janeiro oferece 80 vagas em concurso para o magistério O Comandante do Colégio Militar do Rio de Janeiro, tendo em vista a autorização concedida pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públic...

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional Portaria reconhece a situação de emergência em áreas de municípios mineiros O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Ministério da Integra...

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Bohn Gass é o relator setorial de Fazenda, Planejamento, Indústria e Comércio O relatório setorial de Fazenda, Planejamento, Indústria e Comércio do Orçamento de 2026 (PLN 15/25) acolheu 808 emendas parlamentares...

Documento apresentado na CLDF exige justificativa detalhada para a escolha das OSCs, especialmente em caso de dispensa de chamamento público Vinícius Schimidt/ Metrópoles @vinicius.foto O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) a...

Coordenador do grupo de trabalho sobre o tema garantiu, no entanto, que nenhum dos textos prevê mudanças na estabilidade dos funcionários públicos Marina Ramos/Câmara dos Deputados Pedro Paulo: “Boa administração pública é direito do cidadão&#8...

A Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SEGES/MGI) divulga os cronogramas para execução das emendas individuais 2025, na modalidade finalidade definida – RP6, no Transferegov.br. Em atenção ao dis...

Atos do Poder Legislativo Lei institui o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e o Plano Safra da Agricultura Familiar Institui o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Plano Safra da agricultur...

Atos do Poder Legislativo Lei institui Novembro Roxo, Dia Nacional da Prematuridade e Semana da Prematuridade Dispõe sobre ações relacionadas ao enfrentamento do parto prematuro e institui o Novembro Roxo, o Dia Nacional… 09/09/2025 Atos do Pod...

Informações estão publicadas na ferramenta e podem ser acessadas diretamente na consulta; ação é resultado do plano de trabalho estabelecido entre Executivo e Legislativo e homologado pelo Supremo Tribunal Federal O Portal da Transparência do Governo...