Legislativo
Notícias sobre o Poder Legislativo, deputados e senadores.
Transferência Especial: Aspectos Iniciais, Volume de Recursos e Inconformidades na Execução
Publicado em:March 3, 2026 5:16 PMA transferência especial é uma modalidade de emenda individual instituída pela Emenda Constitucional nº 105, de 2019, que acrescentou o art. 166-A à Constituição Federal de 1988. Nos termos deste disp...
Decreto que aprimora a Lei de Incentivo ao Esporte é publicado
Publicado em:March 2, 2026 11:09 AMNorma atualiza limites para a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos fiscais ao esporte e aperfeiçoa etapas de análise, aprovação, execução e fiscalização. O Decreto Nº 12.861, que regulame...
02/03/2026 10:03Destaques Diário Oficial Da União (DOU 02/03/2026)Atos do Poder Executivo Regulamentada lei complementar que fixa regras para incentivos fiscais ao esporte Regulamenta a Lei Complementar nº 222, de 26 de novembro de 2025, que dispõe sobre condições e Ministério da Integração e do Desenvolvimento Reg...
25/02/2026 15:02Arquivo Nacional amplia capacidade de armazenamento de documentos em BrasíliaNovo espaço na Superintendência Regional do Distrito Federal aumenta em cerca de 12% a capacidade instalada da instituição para recolhimento de documentos. O Arquivo Nacional ampliou sua capacidade de armazenamento para o recolhimento de documentos a...
23/02/2026 17:02Orçamento Cidadão mostra os principais conceitos e números da Lei Orçamentária Anual de 2026 em linguagem simplesDocumento publicado nesta quarta-feira (18/2) pelo MPO traz informações sobre as etapas do processo orçamentário, a distribuição das despesas por órgão, esfera e poder e os recursos destinados às agendas transversais. O Ministério do Planejamento e O...
20/02/2026 10:02Comunicado Portal de Compras: Nº 07/26_Sicaf foi atualizado para melhorar a identificação do motivo da penalidade “Impedimento de Licitar”, prevista na Lei nº 10.520/2002Prezados usuários, Informamos que, nesta quinta-feira (12/2), o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) foi atualizado para melhorar a identificação do motivo da penalidade “Impedimento de Licitar”, prevista na Lei nº 10.520/2002. ...
05/02/2026 16:02Receita Federal publica Ato Declaratório Interpretativo com regras transitórias para prazos processuaisO ADI tem validade até 31 de março próximo e garante maior segurança jurídica aos contribuintes durante o período de transição. Receita Federal do Brasil publicou na terça-feira, 3/2, o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB n.º 2/2026, que define...
12/01/2026 10:01AGU evita indenização de R$ 747 milhões a usina sucroalcooleiraEmpresa de Pernambuco processou União alegando prejuízos decorrentes da fixação de preços do açúcar e do álcool entre 1988 e 1993. A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou uma indenização de R$ 747,3 milhões, em valores atualizados, que uma usina suc...
07/01/2026 09:01Sefic consolida presença da Lei Rouanet em todo o território nacional e estabelece novo cenário para o incentivo à cultura no BrasilNeste exercício, a Lei teve crescimento de 19% em relação a2024 e um salto de 67% no comparaivo com 2023. A Controladoria-Geral da União busca ampliar o conceito de compliance no mercado ao incluir esses temas na avaliação de integridade corporativa ...
05/01/2026 11:01Concursos e Seleções (DOU 05/01/2026)Ministério da Defesa Colégio Militar do Rio de Janeiro oferece 80 vagas em concurso para o magistério O Comandante do Colégio Militar do Rio de Janeiro, tendo em vista a autorização concedida pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públic...- 05/01/2026 11:01Destaques do Diário Oficial da União (DOU 05/01/2025)Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional Portaria reconhece a situação de emergência em áreas de municípios mineiros O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Ministério da Integra...
10/12/2025 10:12Orçamento 2026: parlamentares propõem R$ 7 bilhões em emendas de transferêcia especialKayo Magalhães / Câmara dos Deputados Bohn Gass é o relator setorial de Fazenda, Planejamento, Indústria e Comércio O relatório setorial de Fazenda, Planejamento, Indústria e Comércio do Orçamento de 2026 (PLN 15/25) acolheu 808 emendas parlamentares...
07/11/2025 10:11MPDFT cobra mais transparência em emendas parlamentares de distritaisDocumento apresentado na CLDF exige justificativa detalhada para a escolha das OSCs, especialmente em caso de dispensa de chamamento público Vinícius Schimidt/ Metrópoles @vinicius.foto O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) a...
07/10/2025 10:10Reforma administrativa: propostas modificam contratos temporários, gratificações e concursos Fonte: Agência Câmara de NotíciasCoordenador do grupo de trabalho sobre o tema garantiu, no entanto, que nenhum dos textos prevê mudanças na estabilidade dos funcionários públicos Marina Ramos/Câmara dos Deputados Pedro Paulo: “Boa administração pública é direito do cidadão...
03/10/2025 11:10Comunicado Transferegov nº 34/2025 – 2º Cronograma para Execução das Emendas Individuais com Finalidade Definida – RP6 – Orçamento 2025A Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SEGES/MGI) divulga os cronogramas para execução das emendas individuais 2025, na modalidade finalidade definida – RP6, no Transferegov.br. Em atenção ao dis...
01/10/2025 12:10Destaques do Diário Oficial da UniãoAtos do Poder Legislativo Lei institui o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e o Plano Safra da Agricultura Familiar Institui o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Plano Safra da agricultur...- 09/09/2025 14:09Destaques do Diário Oficial da União (DOU 09/09/2025)Atos do Poder Legislativo Lei institui Novembro Roxo, Dia Nacional da Prematuridade e Semana da Prematuridade Dispõe sobre ações relacionadas ao enfrentamento do parto prematuro e institui o Novembro Roxo, o Dia Nacional… 09/09/2025 Atos do Pod...
15/08/2025 15:08Portal da Transparência integra dados sobre apoiadores de emendas parlamentaresInformações estão publicadas na ferramenta e podem ser acessadas diretamente na consulta; ação é resultado do plano de trabalho estabelecido entre Executivo e Legislativo e homologado pelo Supremo Tribunal Federal O Portal da Transparência do Governo...
12/08/2025 09:08COMUNICADO Nº 24/2025 – PRORROGAÇÃO DE PRAZO – CRONOGRAMA PARA EXECUÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS COM FINALIDADE DEFINIDA – RP6 – Orçamento 2025Prorrogação para 14/08 do prazo final constante dos cronogramas para execução das emendas individuais 2025, na modalidade finalidade definida, no Transferegov.br Em atenção ao disposto no art. 81 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 (Lei de Di...
30/07/2025 00:07Governo Federal debate regulamentação da Política Nacional de Pagamento por Serviços AmbientaisObjetivo é definir instrumentos operacionais, diretrizes e mecanismos financeiros para sua efetiva implementação. O Ministério da Fazenda está fazendo parte do esforço federal de analisar, apresentar sugestões e consolidar propostas à regulamentação ...