Legislativo
Notícias sobre o Poder Legislativo, deputados e senadores.
Receita Federal publica Ato Declaratório Interpretativo com regras transitórias para prazos processuais
Publicado em:February 5, 2026 4:05 PMO ADI tem validade até 31 de março próximo e garante maior segurança jurídica aos contribuintes durante o período de transição. Receita Federal do Brasil publicou na terça-feira, 3/2, o Ato Declaratór...
AGU evita indenização de R$ 747 milhões a usina sucroalcooleira
Publicado em:January 12, 2026 10:34 AMEmpresa de Pernambuco processou União alegando prejuízos decorrentes da fixação de preços do açúcar e do álcool entre 1988 e 1993. A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou uma indenização de R$ 747,3 ...
07/01/2026 09:01Sefic consolida presença da Lei Rouanet em todo o território nacional e estabelece novo cenário para o incentivo à cultura no BrasilNeste exercício, a Lei teve crescimento de 19% em relação a2024 e um salto de 67% no comparaivo com 2023. A Controladoria-Geral da União busca ampliar o conceito de compliance no mercado ao incluir esses temas na avaliação de integridade corporativa ...
05/01/2026 11:01Concursos e Seleções (DOU 05/01/2026)Ministério da Defesa Colégio Militar do Rio de Janeiro oferece 80 vagas em concurso para o magistério O Comandante do Colégio Militar do Rio de Janeiro, tendo em vista a autorização concedida pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públic...
05/01/2026 11:01Destaques do Diário Oficial da União (DOU 05/01/2025)Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional Portaria reconhece a situação de emergência em áreas de municípios mineiros O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Ministério da Integra...
10/12/2025 10:12Orçamento 2026: parlamentares propõem R$ 7 bilhões em emendas de transferêcia especialKayo Magalhães / Câmara dos Deputados Bohn Gass é o relator setorial de Fazenda, Planejamento, Indústria e Comércio O relatório setorial de Fazenda, Planejamento, Indústria e Comércio do Orçamento de 2026 (PLN 15/25) acolheu 808 emendas parlamentares...
07/11/2025 10:11MPDFT cobra mais transparência em emendas parlamentares de distritaisDocumento apresentado na CLDF exige justificativa detalhada para a escolha das OSCs, especialmente em caso de dispensa de chamamento público Vinícius Schimidt/ Metrópoles @vinicius.foto O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) a...
07/10/2025 10:10Reforma administrativa: propostas modificam contratos temporários, gratificações e concursos Fonte: Agência Câmara de NotíciasCoordenador do grupo de trabalho sobre o tema garantiu, no entanto, que nenhum dos textos prevê mudanças na estabilidade dos funcionários públicos Marina Ramos/Câmara dos Deputados Pedro Paulo: “Boa administração pública é direito do cidadão...
03/10/2025 11:10Comunicado Transferegov nº 34/2025 – 2º Cronograma para Execução das Emendas Individuais com Finalidade Definida – RP6 – Orçamento 2025A Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SEGES/MGI) divulga os cronogramas para execução das emendas individuais 2025, na modalidade finalidade definida – RP6, no Transferegov.br. Em atenção ao dis...
01/10/2025 12:10Destaques do Diário Oficial da UniãoAtos do Poder Legislativo Lei institui o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e o Plano Safra da Agricultura Familiar Institui o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Plano Safra da agricultur...- 09/09/2025 14:09Destaques do Diário Oficial da União (DOU 09/09/2025)Atos do Poder Legislativo Lei institui Novembro Roxo, Dia Nacional da Prematuridade e Semana da Prematuridade Dispõe sobre ações relacionadas ao enfrentamento do parto prematuro e institui o Novembro Roxo, o Dia Nacional… 09/09/2025 Atos do Pod...
15/08/2025 15:08Portal da Transparência integra dados sobre apoiadores de emendas parlamentaresInformações estão publicadas na ferramenta e podem ser acessadas diretamente na consulta; ação é resultado do plano de trabalho estabelecido entre Executivo e Legislativo e homologado pelo Supremo Tribunal Federal O Portal da Transparência do Governo...
12/08/2025 09:08COMUNICADO Nº 24/2025 – PRORROGAÇÃO DE PRAZO – CRONOGRAMA PARA EXECUÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS COM FINALIDADE DEFINIDA – RP6 – Orçamento 2025Prorrogação para 14/08 do prazo final constante dos cronogramas para execução das emendas individuais 2025, na modalidade finalidade definida, no Transferegov.br Em atenção ao disposto no art. 81 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 (Lei de Di...
30/07/2025 00:07Governo Federal debate regulamentação da Política Nacional de Pagamento por Serviços AmbientaisObjetivo é definir instrumentos operacionais, diretrizes e mecanismos financeiros para sua efetiva implementação. O Ministério da Fazenda está fazendo parte do esforço federal de analisar, apresentar sugestões e consolidar propostas à regulamentação ...
29/07/2025 22:07Aumento de penas e proteção escolar são destaques na segurança públicaEscolas mais protegidas e penas mais duras são temas que se destacam entre os projetos de segurança pública que avançaram no Senado no primeiro semestre. É o caso da lei que aumenta a punição para crimes cometidos dentro de escolas (Lei 15.159), apro...
29/07/2025 18:07CGU sanciona empresa por atos ilícitos contra a administração públicaAudiomix Eventos Eireli foi responsabilizada por oferecer e conceder vantagens indevidas a agente da Polícia Federal. A Controladoria-Geral da União (CGU) concluiu o julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), que resultou na ap...
29/07/2025 18:07Controladoria abre consulta pública sobre atuação da CGU e AGU em acordos de leniênciaObjetivo é promover a participação da sociedade na construção do normativo, permitindo sugestões de inserção, exclusão, alteração ou aperfeiçoamento no documento. A Controladoria-Geral da União (CGU) abre consulta pública na Plataforma Participa + Br...
29/07/2025 18:07Projeto exclui gratificações de convênios entre estados e municípios do limite de gasto com pessoalPara virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. O Projeto de Lei Complementar 47/25, do deputado Capitão Augusto (PL-SP), exclui as gratificações pelo exercício de atividade delegada voluntária, previstas em convênios entre...
29/07/2025 13:07AGU atualiza regras sobre acordos de não persecução civil em improbidade administrativaRegras incorporam alterações da Lei de Improbidade Administrativa e se adequam a decisões do Supremo Tribunal Federal A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou, nesta segunda-feira (28/07), a Portaria Normativa 186 de 25 de julho de 2025, que atualiz...
25/07/2025 23:07TCU busca cooperação de gestores estaduais e municipais para auditoria no Bolsa FamíliaSerão enviados 15 mil questionários a secretários dos municípios e estados. Eles vão contribuir com avaliações sobre o programa. O Tribunal de Contas da União (TCU) prepara 15 mil questionários a serem enviados para os secretários municipais e estadu...