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A Advocacia-Geral da União (AGU) disponibilizou novos modelos de edital de pregão, termo de referência e contrato para licitações de serviços com mão de obra em regime de dedicação exclusiva. Elaborado pela Consultoria-Geral da União (CGU), órgão da AGU, o material está atualizado de acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC (nº 14.133/2021).
Até então, os modelos que já haviam sido disponibilizados no final de dezembro de 2022 não abrangiam os serviços com mão de obra em virtude da ausência de regulamentação com base na NLLC. Mas a regulamentação ocorreu em 26 de dezembro de 2022, quando foi editada a Instrução Normativa SEGES/ME nº 98, que autorizou a aplicação da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05/2017 aos processos de licitação e de contratação direta da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, naquilo que fosse cabível.
Em razão disso, a Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos teve que fazer um trabalho prévio de avaliação de todas as disposições da IN 05/2017-Seges/MP para avaliar o que seria ou não aplicável no novo regime licitatório, para só então elaborar os modelos respectivos.
O trabalho resultou na atualização do modelo de edital, para contemplar algumas previsões da Instrução Normativa referida, bem como em um novo modelo de termo de referência e de contrato, que receberam um número maior de disposições por conta da aplicação da IN de 2017.
Todo o procedimento foi desenvolvido em parceria com a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, que também disponibilizará os modelos na página de compras governamentais.
O consultor-geral da União, André Augusto Dantas Motta Amaral, ressalta que “os modelos eram muito aguardados, porque conferem maior segurança jurídica aos gestores para instaurarem os processos licitatórios já sob o novo regime”.
Já a diretora do Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos (DECOR) da CGU, Priscila Cunha do Nascimento, acrescenta que “a disponibilização das minutas é mais um importante passo rumo a adequada aplicação da Lei n.º 14.133/2021 pela administração pública, além de propiciar celeridade nas análises jurídicas a serem empreendidas pelos órgãos de execução consultivos da AGU”.
O coordenador da Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos, Adriano Carrijo, destaca que “as notas explicativas constantes dos modelos contribuem para a adequada instrução processual, pois orientam os gestores sobre algumas decisões a serem adotadas no curso do processo e que se refletirão nas disposições das minutas de edital e anexos daquela licitação específica”.
Fonte: Advocacia-Geral da União
*Cursos de autoria do Grupo Orzil e time de professores. Exclusivo, criado e elaborado a partir de 2014.
+Recente Atualização: 2023.
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Acompanhamos a tramitação da nova Lei no Congresso Nacional.
No dia 10 de dezembro de 2020, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020, que crianovo marco legal para substituir a Lei das Licitações (nº 8666/1993), a Lei do Pregão (nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações – RDC ( Lei nº 12.462/2011), além de agregar temas relacionados. O texto foi para sanção do presidente da República.
O texto aprovado é o substitutivo elaborado pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 559/2013. Entre outras medidas, o substitutivo cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens em relação às três esferas de governo: União, estados e municípios.
Sancionada, com vetos, pelo presidente no dia 1º de abril, a nova Lei de Licitações (nº 14.133/2021) preserva e procura tornar mais claras as situações e os procedimentos em que a escolha concorrencial é desnecessária ou dispensável.
A revogação das normas anteriores sobre licitação e contratos ocorrerá no prazo de 2 anos. Nesse período, tanto as normas antigas quanto a Nova Lei continuarão produzindo efeitos jurídicos.
Os treinamentos propostos pretende atualizar o gestor com os principais tópicos da nova Lei relacionados ao tema do curso. Inclui principais falhas e irregularidades constatadas nas fiscalizações e jurisprudências, mediante a utilização de rico acervo de achados de auditorias, determinações e recomendações catalogadas pelo TCU.
