Número 371
Sessões: 24 e 25 de agosto de 2021
Este Boletim contém informações sintéticas de decisões proferidas pelos Colegiados do TCU que receberam indicação de relevância sob o prisma jurisprudencial no período acima indicado. Os enunciados procuram retratar o entendimento das deliberações das quais foram extraídos. As informações aqui apresentadas não constituem, todavia, resumo oficial da decisão proferida pelo Tribunal nem representam, necessariamente, o posicionamento prevalecente do TCU sobre a matéria. O objetivo é facilitar o acompanhamento dos acórdãos mais importantes do TCU. Para aprofundamento, o leitor pode acessar o inteiro teor das deliberações por meio dos links disponíveis.
Acórdão 2032/2021 Plenário (Desestatização, Relator Ministro Raimundo Carreiro)
Licitação. Edital de licitação. Alteração. Republicação. Prazo. Proposta.
A alteração de cláusula editalícia capaz de afetar a formulação das propostas das licitantes sem a republicação do edital e a reabertura dos prazos para apresentação de novas propostas ofende os princípios da publicidade, da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia.
Acórdão 11461/2021 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Vital do Rêgo)
Convênio. Licitação. Entidade de direito privado. Legislação. Cotação. Obrigatoriedade.
A partir da edição do Decreto 6.170/2007, afastou-se a obrigatoriedade, por parte das entidades privadas que gerem recursos públicos mediante convênio, contrato de repasse ou termo de execução descentralizada, da observância dos procedimentos licitatórios exigíveis para a Administração Pública direta e indireta. Nas contratações com recursos da União, exige-se-lhes a observância dos princípios da impessoalidade, da moralidade e da economicidade, sendo necessária, no mínimo, a realização de cotação prévia de preços no mercado antes da celebração de contrato (art. 11 do Decreto 6.170/2007).
Acórdão 11477/2021 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Vital do Rêgo)
Direito Processual. Revelia. Princípio da verdade material. Princípio da presunção de veracidade. Prova (Direito). Código de Processo Civil.
A revelia em processo do TCU não gera presunção de veracidade dos fatos imputados ao responsável, efeito típico do processo civil. Eventual condenação pelo Tribunal deve estar fundamentada em provas que caracterizem a conduta irregular do agente revel.
Acórdão 11504/2021 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)
Pessoal. Acumulação de cargo público. Regime de dedicação exclusiva. Aposentadoria. Simultaneidade. Professor. Compatibilidade de horário.
A acumulação de proventos de aposentadoria de cargo exercido em regime de dedicação exclusiva com proventos de outro cargo só é lícita se ambos os cargos se enquadrarem em uma das hipóteses do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal e tiverem sido exercidos em períodos distintos, haja vista a previsão constitucional de compatibilidade de horários para a acumulação lícita de cargos e a imposição legal de o regime de dedicação exclusiva impedir o seu titular de exercer outro cargo, emprego ou função no âmbito da Administração Pública (art. 14 do Decreto 94.664/1987).
Acórdão 11551/2021 Primeira Câmara (Admissão, Relator Ministro Jorge Oliveira)
Pessoal. Ato sujeito a registro. Decisão judicial. Nomeação de pessoal. Trânsito em julgado. Concurso público. Validade.
Considera-se legal, concedendo-se o respectivo registro, o ato de nomeação ou contratação decorrente de sentença judicial transitada em julgado em ação de escopo restrito, desde que ajuizada dentro do prazo de validade do concurso público, não importando se a admissão de pessoal se efetivou após o exaurimento da validade do certame.
Acórdão 10894/2021 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Jorge Oliveira)
Direito Processual. Tomada de contas especial. Pressuposto processual. Ausência. Prescrição. Arquivamento. Débito.
A tomada de contas especial deve ser arquivada (art. 212 do Regimento Interno do TCU) se inexistente o débito e se verificada a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, uma vez que fica afastada a possibilidade de formulação de qualquer juízo de mérito acerca da conduta dos responsáveis, dada a ausência de pressupostos essenciais ao desenvolvimento válido e regular do processo.
Acórdão 10895/2021 Segunda Câmara (Mera Petição, Relator Ministro Jorge Oliveira)
Direito Processual. Acórdão. Anulação. Nulidade. Requerimento.
A arguição de nulidade independe da interposição de recurso, podendo ser formalizada mediante petição (art. 174 do Regimento Interno do TCU).
Acórdão 11068/2021 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Raimundo Carreiro)
Pessoal. Aposentadoria. Proventos. Média aritmética. Base de cálculo. Plano econômico.
É regular a inclusão de rubrica judicial referente a plano econômico na base de cálculo dos proventos de aposentadoria pela média das maiores remunerações (art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal), caso a rubrica integre a base das contribuições previdenciárias recolhidas pelo servidor, uma vez que não contraria o comando constitucional de preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário e esse tipo de rubrica não consta do rol de vantagens que devem ser excluídas daquele cálculo (art. 4º, § 1º, da Lei 10.887/2004).
Elaboração: Diretoria de Jurisprudência – Secretaria das Sessões
Contato: [email protected]
