As ações de atenção ao tema acontecem ao longo de todo o mês (Foto: Divulgação de peça da campanha 2022 / MMFDH).
Adivulgação das Leis nº 13.819/19 – que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio – e nº 13.968/19 – que alterou o Código Penal (CP) para modificar o crime de incitação ao suicídio e à automutilação – consta entre os destaques desta terça-feira (6), no âmbito da campanha nacional Setembro Amarelo. A iniciativa é do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), que também promove o projeto Acolha a Vida por meio da Secretaria Nacional da Família.
Com início na segunda-feira (5), a campanha está sendo realizada em parceria com a Secretaria Especial de Comunicação Social do Ministério das Comunicações (MCom). Durante este mês, haverá a publicação de vídeos, cards, banners, infográficos e matérias especiais com o intuito de orientar, sensibilizar e alertar a população sobre a temática.
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“Essa campanha tem a proposta de conscientizar e de salvar vidas. Mesmo que você esteja em um momento muito difícil, a sua vida importa, você importa! Procure ajuda! E se você vir alguém nessa situação, ofereça auxílio e indique uma assistência médica especializada. Lembre-se de que atitudes como essa podem fazer toda a diferença. Estamos juntos nessa missão”, afirma a titular do MMFDH, ministra Cristiane Britto.
Comitê interministerial
Ainda no âmbito das ações, foi criado o Comitê Gestor da Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio (CGPNPAS), por meio do Decreto Federal nº 10.225/20, no modelo de órgão de assessoramento. Os objetivos são: I – Implementar a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, tida como um compromisso de cunho perene e contínuo dos governos federal, distrital, estaduais e municipais para a prevenção desses tipos de eventos e para o tratamento dos condicionantes a eles associados. II – Promover o fortalecimento de estratégias permanentes de educação e saúde, em especial quanto às formas de comunicação, prevenção e cuidado.
O CGPNPAS é composto por representantes dos Ministérios da Saúde (MS), da Educação (MEC), da Cidadania (MC), e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH). A coordenação é exercida pelo Ministério da Saúde. Ordinariamente, a cada três meses, o Comitê se reúne para monitoramento da política pública, mediante análise do andamento das atividades previstas no “Plano de Ação”.
Acolha a Vida
Iniciativa da Secretaria Nacional da Família (SNF/MMFDH), o projeto abrange um curso gratuito e uma campanha pensada para conscientizar a população sobre os fenômenos do suicídio e da automutilação em crianças, adolescentes e jovens, fatores de risco e formas de prevenção. O público prioritário são as pessoas próximas às possíveis vítimas, com destaque para familiares e educadores.
Tendo em vista que, de modo geral, a automutilação e o suicídio estão associados a uma dor profunda relacionada ao ambiente familiar e afetivo, a SNF/MMFDH “entende que esse momento de crise é um tempo propício para disponibilizar ações efetivas que auxiliem as famílias brasileiras no fortalecimento dos vínculos familiares e na construção de uma sociedade que reconheça a importância da família como o primeiro lugar onde realmente se desenvolva a saúde emocional”.
Dados
Segundo o Ministério da Saúde, o suicídio é a quarta causa de morte depois de acidentes no trânsito, tuberculose e violência interpessoal entre os jovens de 15 a 29 anos. Dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) apontam que o suicídio é considerada a segunda causa de mortes entre jovens, depois de acidentes de trânsito.
Os números da OMS dão conta de que, em todo o mundo, os casos de suicídio chegam a 800 mil – todos os anos morrem mais pessoas como resultado de suicídio do que de HIV, malária ou câncer de mama – ou ainda guerras e homicídios. No Brasil, os registros se aproximam de 14 mil casos por ano, uma média de 38 suicídios por dia. A cada 100 mil homens brasileiros, 12,6% cometem suicídio; entre mulheres, a comparação aponta para 5,4% casos de suicídio a cada 100 mil mulheres brasileiras.
Setembro Amarelo
No Brasil, a campanha foi criada em 2015 pelo Centro de Valorização da Vida (CVV), pelo Conselho Federal de Medicina e pela Associação Brasileira de Psiquiatria. No calendário, 10 de setembro marca o Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio. As ações de atenção ao tema acontecem ao longo de todo o mês.
Fonte: MMFDH
A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC)
14 e 15 de setembro de 2022 Últimas Vagas!
20 e 21 de outubro de 2022
10 e 11 de novembro de 2022
05 e 06 de dezembro de 2022
19 e 20 de janeiro de 2023
08 e 09 de fevereiro de 2023
8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF Conteúdo Completo+
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Elaboração do ETP, do Termo de Referência e do Projeto Básico de acordo com a NLLC e Nova IN SEGES Nº 58, de 8 de agosto de 2022
03 e 04 de outubro de 2022 Últimas Vagas!
07 e 08 de novembro de 2022
05 e 06 de dezembro de 2022
30 e 31 de janeiro de 2023
09 e 10 de março de 2023
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Planilha de Custos, Formação e Pesquisa de Preços
21 e 22 de novembro de 2022
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Pregão Eletrônico e a Operacionalização no Sistema Compras.Gov (COMPRASNET)
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O Pregão e a NLLC na Visão do TCU
03 e 04 de novembro de 2022
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Fraudes em Licitações e Contratos e o novo Decreto nº 11.129/2022 (Lei Anticorrupção)
12 e 13 de dezembro de 2022
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Contratação Direta (Dispensa e Inexigibilidade) e a NLLC na Visão do TCU
19 e 20 de dezembro de 2022
02 e 03 de fevereiro de 2022
8h00 às 17h00
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Contratos Administrativos e a NLLC – Visão do TCU
16 e 17 de fevereiro de 2023
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Fiscalização de Contratos e a NLLC
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Compras e Contratações Públicas Sustentáveis
14 e 15 de dezembro de 2022
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Gestão de Riscos nas Contratações e a NLLC
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Aplicação de Penalidades nos Contratos Administrativos e a NLLC
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As Licitações no Sistema “S” na Visão do TCU
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Obras e Serviços de Engenharia para o Sistema “S” – Visão do TCU
07 e 08 de novembro de 2022
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Obras e Serviços de Engenharia segundo a NLLC e o RDC na Visão do TCU
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CURSOS ESPECIAIS:
– A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC)
– Elaboração do ETP, do Termo de Referência e do Projeto Básico de acordo com a NLLC e a Nova IN SEGES Nº 58/2022
– Planilha de Custos e Formação de Preços e A Nova Lei de Licitações
– Pregão na Visão TCU – Atualizado com a Nova Lei de Licitações
– Formação de Pregoiro de acordo com a NLLC
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– Contratos Administrativos e a NLLC
– Fiscalização de Contratos e A Nova Lei de Licitações
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Acompanhamos a tramitação da nova Lei no Congresso Nacional.
No dia 10 de dezembro de 2020, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020, que crianovo marco legal para substituir a Lei das Licitações (nº 8666/1993), a Lei do Pregão (nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações – RDC ( Lei nº 12.462/2011), além de agregar temas relacionados. O texto foi para sanção do presidente da República.
O texto aprovado é o substitutivo elaborado pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 559/2013. Entre outras medidas, o substitutivo cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens em relação às três esferas de governo: União, estados e municípios.
Sancionada, com vetos, pelo presidente no dia 1º de abril, a nova Lei de Licitações (nº 14.133/2021) preserva e procura tornar mais claras as situações e os procedimentos em que a escolha concorrencial é desnecessária ou dispensável.
A revogação das normas anteriores sobre licitação e contratos ocorrerá no prazo de 2 anos. Nesse período, tanto as normas antigas quanto a Nova Lei continuarão produzindo efeitos jurídicos.
Os treinamentos propostos pretende atualizar o gestor com os principais tópicos da nova Lei relacionados ao tema do curso. Inclui principais falhas e irregularidades constatadas nas fiscalizações e jurisprudências, mediante a utilização de rico acervo de achados de auditorias, determinações e recomendações catalogadas pelo TCU.