Medidas buscam desonerar, desburocratizar e dar mais segurança, transparência e previsibilidade ao ambiente regulatório
O Grupo de Trabalho do Custo Brasil, constituído no âmbito do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI), apresentou nesta quarta-feira (11) um balanço com a conclusão de 11 das 44 de ações destinadas a aumentar a produtividade e competitividade da economia brasileira a longo prazo.
Durante a reunião, a Secretaria de Competitividade e Política Regulatória do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (SCPR/MDIC) anunciou a inclusão de três projetos sobre Propriedade Intelectual e Melhoria Regulatória entre as entregas.
“A Agenda de Redução do Custo Brasil parte de instrumentos regulatórios, legais ou infralegais, com o intuito de evitar recorrência excessiva de gastos fiscais ou subsídios”, explicou a secretária da SCPR, Andrea Macera. “São atos normativos sem custos para o Estado, mas que podem modernizar, desburocratizar e dar maior segurança jurídica ao ambiente regulatório”, detalhou.
Para a secretária, a execução dessa agenda garantirá a competitividade do setor produtivo no longo prazo. “Trata-se de uma política de estado que busca reduzir custos sistêmicos, promover previsibilidade regulatória e aumentar a segurança jurídica, de modo a garantir transparência, escuta ativa e acompanhamento da nossa carteira de projetos”, ressaltou.
Confira as ações já realizadas para auxiliar a redução do Custo Brasil:
1) Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD): instrumento de captação mais eficiente e menos oneroso para os bancos de desenvolvimento, permitindo uma ampliação da oferta de crédito em condições mais atrativas.
2) Projeto de Lei nº 2.925: trata da transparência em processos arbitrais e do fortalecimento do sistema de tutela privada dos direitos de investidores no mercado de valores imobiliários.
3) Reforma Tributária sobre consumo: disciplina os principais tributos do novo modelo, com destaque para o Imposto sobre Valor Adicionado – IVA Dual, composto por Imposto sobre Bens e Serviços (substitui ICMS e ISS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (substitui PIS e Cofins).
4) Projeto de Lei nº 3.278/2021: novo Marco Legal do Transporte Coletivo Urbano; busca garantir maior aderência às demandas atuais do setor e às diretrizes de uma política pública moderna de mobilidade.
5) Debêntures de infraestrutura: Busca ampliar fontes de financiamento para projetos de infraestrutura e inovação tecnológica no país, complementando o modelo já existente de debêntures incentivadas.
6) Programa Navegue Simples: estabelece conjunto de diretrizes voltadas à modernização do sistema de outorgas do setor portuário brasileiro.
7) Programa de Financiamento à Exportação (PROEX): aprimoração das condições do programa, com realização de melhorias regulatórias, revisão do prazo máximo de financiamentos nas operações e permissão de desembolso prévio à exportação.
8) Transição energética: Mapeamento de políticas internacionais à transição energética, com elaboração de relatório técnico do Ministério de Relações Exteriores com informações estratégicas sobre estratégias adotadas por 26 países.
9) Decreto nº 12.153/2024: Remoção de barreiras à entrada de novos investidores no mercado de gás natural.
10) Projeto de Lei nº 5.719/2023: Busca viabilizar a retomada das operações de apoio às exportações de serviços, interrompidas desde 2017.
11) Projeto de Lei nº 04/2025: busca aprimorar o sistema geral de garantias da economia brasileira.
Monitoramento
A reunião também contou com a apresentação do Observatório do Custo Brasil, uma plataforma desenvolvida pelo MDIC, em parceria com o Movimento Brasil Competitivo (MBC) e a Fundação Getúlio Vargas (FGV), que realiza o acompanhamento e avaliação de políticas estratégicas com potencial de reduzir entraves estruturais à competitividade da economia brasileira. O chamado Custo Brasil representa um ônus estimado de R$ 1,7 trilhão por ano, de acordo com estudo realizado pelo MBC em parceria com o MDIC.
Conheça a plataforma neste link.
Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
