Fornecedores participantes das contratações públicas,
Informamos que a página do sistema Compras.gov.br utilizada para confirmação do cadastramento de propostas passou por uma atualização visual. A mudança busca melhorar a compreensão e a navegação dos usuários para a escolha da resposta correta às perguntas a serem respondidas.
Abaixo da confirmação de endereço do fornecedor, foram reposicionados dois campos importantes no formulário:
- Confirmação de leitura e concordância com as condições de participação da licitação
- Indicação sobre a existência ou não de programas de integridade na empresa
- Seção em que o licitante precisa indicar se atende ou não aos critérios de desempate, conforme art. 60 da Lei n.º 14.133.
O preenchimento dos dois campos é obrigatório. No entanto, não é necessário possuir programas de integridade para participar das licitações. Nesse campo, basta informar “sim” ou “não”, de acordo com a realidade da empresa.
Vale lembrar que, conforme a Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), empresas que possuem programas de integridade podem se beneficiar desse diferencial como critério de desempate, conforme disposto no art. 60, inciso IV.
Contamos com a sua atenção e colaboração para que o processo de participação continue sendo transparente, simples e eficiente.
Em caso de dúvidas, estamos à disposição para atendê-los na Central de Atendimento do MGI, ou pelo número 0800 978 9001.
Fonte: Portal de Compras do Governo Federal
