O referido § 4º, incisos I e II, deve integrar o art. 20, uma vez que este trata da verificação, pelo repassador ou mandatária, da documentação apresentada, bem como da desnecessária verificação de segunda análise de projeto para contratações integradas abaixo de R$ 10.000.000,00 (dez milhões), para as quais serão realizadas apenas a análise dos anteprojetos. Portanto, caso seja necessária a aplicação do referido dispositivo, o mesmo deve ser considerado no bojo do art. 20, conforme demonstrado abaixo:
onde se lê:
Art. 17. O anteprojeto, o projeto básico, o projeto executivo ou o termo de referência será verificado pelo repassador ou mandatária e, se aceito, integrará o plano de trabalho.
(…)
§ 4º O repassador ou a mandatária ficam dispensados da verificação do projeto básico ou executivo apresentados:
I – nos casos de projetos certificados por empresa acreditada; e
II – para termos de compromisso para execução de obras e serviços de engenharia com valor global a partir de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para os quais deverão ser solicitadas declarações dos recebedores de que os projetos apresentados atendem aos requisitos elencados no anteprojeto.
(…)
ajustar-se-á, para:
Art. 20. Para obras e serviços de engenharia quando adotarem o regime de contratação integrada a verificação da documentação pelos repassadores e mandatárias será realizada em duas etapas.
(…)
§ 4º O repassador ou a mandatária ficam dispensados da verificação do projeto básico ou executivo apresentados:
I – nos casos de projetos certificados por empresa acreditada; e
II – para termos de compromisso para execução de obras e serviços de engenharia com valor global abaixo de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para os quais deverão ser solicitadas declarações dos recebedores de que os projetos apresentados atendem aos requisitos elencados no anteprojeto.
Por fim, informamos que a correção do erro material tratado neste Comunicado será realizada com a maior brevidade possível.
Brasília, 7 de junho de 2024.
Ministério da Gestão e Inovação
Secretaria de Gestão
Diretoria de Transferências e Parcerias da União
Fonte: Transferegov
