Comunicado Transfegov nº 21/2024 - Impedimentos 1º Ciclo de Transferências Especiais 2024

n. 

Autor 

Nº Emenda 

Nº da Proposta 

CNPJ 

Beneficiário 

UF 

Valor Emenda (R$) 

Motivo do Impedimento 

1 

Glaustin da Fokus 

202440100007 

09032024-066965 

01.318.898/0001-03  

ARAÇU 

GO 

80.000,00 

Beneficiário não deu ciente em observação as disposições da Portaria Interministerial n° 6.411/2021, de 15 de junho de 2021 e da Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR Nº 1, de 1º de abril de 2024. 

2 

Angelo Coronel 

202441790001 

09032024-064575 

13.714.142/0001-62 

CAFARNAUM 

BA 

200.000,00 

Impedimento de ordem técnica, Motivo: Descumprimento do disposto no § 5º do art. 166-A da Constituição.
“Art. 166-A …………………………………………….
§ 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo.
Ref.: Processo SEI n° 19995.003668/2024-67. 

3 

Leila Barros 

202440820007 

09032024-073591 

00.394.601/0001-26  

DISTRITO FEDERAL 

DF 

1.500.000,00 

Beneficiário não deu ciente em observação as disposições da Portaria Interministerial n° 6.411/2021, de 15 de junho de 2021 e da Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR Nº 1, de 1º de abril de 2024. 

4 

Rafael Prudente 

202444530005 

09032024-068635 

00.394.601/0001-26  

 DISTRITO FEDERAL 

DF 

6.470.792,00 

Beneficiário não deu ciente em observação as disposições da Portaria Interministerial n° 6.411/2021, de 15 de junho de 2021 e da Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR Nº 1, de 1º de abril de 2024. 

5 

Beto Pereira 

202439180010 

09032024-068288 

15.412.257/0001-28  

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 

MS 

5.940.792,00 

Beneficiário não deu ciente em observação as disposições da Portaria Interministerial n° 6.411/2021, de 15 de junho de 2021 e da Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR Nº 1, de 1º de abril de 2024. 

6 

Mário Heringer 

202414050007 

09032024-067160 

18.715.615/0001-60  

ESTADO DE MINAS GERAIS 

MG 

666.885,00 

Beneficiário não deu ciente em observação as disposições da Portaria Interministerial n° 6.411/2021, de 15 de junho de 2021 e da Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR Nº 1, de 1º de abril de 2024. 

7 

Junio Amaral 

202439240006 

09032024-067260 

18.715.615/0001-60  

ESTADO DE MINAS GERAIS 

MG 

3.720.000,00 

Impedimento de ordem técnica, Motivo: Descumprimento do disposto no § 5º do art. 166-A da Constituição.
“Art. 166-A …………………………………………….
§ 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo.
Ref.: Processo SEI n° 19995.003668/2024-67. 

8 

Eduardo Bolsonaro 

202430880016 

09032024-067695 

46.379.400/0001-50  

ESTADO DE SAO PAULO 

SP 

9.500.000,00 

Conforme Ofício nº 258/2024 Deputado Federal Eduardo Bolsonaro (42124630).

Impedimento de ordem técnica, Motivo: Descumprimento do disposto no § 5º do art. 166-A da Constituição. “Art. 166-A ……………………………………………. § 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo. Ref.: Processo SEI n° 19995.003668/2024-67. 

9 

Mario Frias 

202444230005 

09032024-067602 

46.379.400/0001-50  

ESTADO DE SAO PAULO 

SP 

6.850.000,00 

Conforme Ofício Nº 098/2024 Deputado Federal Mário Frias (41698150) e Ofício Nº 099/2024 Deputado Federal Mário Frias (41726892) e
Impedimento de ordem técnica, Motivo: Descumprimento do disposto no § 5º do art. 166-A da Constituição.
“Art. 166-A …………………………………………….
§ 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo.
Ref.: Processo SEI n° 19995.003668/2024-67. 

10 

Acácio Favacho 

202438970002 

09032024-066248 

00.394.577/0001-25  

ESTADO DO AMAPA 

AP 

1.200.000,00 

Impedimento de ordem técnica, Motivo: Descumprimento do disposto no § 5º do art. 166-A da Constituição.
“Art. 166-A …………………………………………….
§ 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo.
Ref.: Processo SEI n° 19995.003668/2024-67. 

11 

Gilvan da Federal 

202443840002 

09032024-067918 

27.080.530/0001-43  

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 

ES 

2.599.000,00 

Beneficiário não deu ciente em observação as disposições da Portaria Interministerial n° 6.411/2021, de 15 de junho de 2021 e da Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR Nº 1, de 1º de abril de 2024. 

12 

Pedro Lucas Fernandes 

202441250002 

09032024-068586 

06.354.468/0001-60  

ESTADO DO MARANHAO 

MA 

1.121.585,00 

Beneficiário não deu ciente em observação as disposições da Portaria Interministerial n° 6.411/2021, de 15 de junho de 2021 e da Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR Nº 1, de 1º de abril de 2024. 

13 

Fernanda Melchionna 

202439840010 

09032024-073034 

87.934.675/0001-96  

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 

RS 

1.000.000,00 

Beneficiário não deu ciente em observação as disposições da Portaria Interministerial n° 6.411/2021, de 15 de junho de 2021 e da Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR Nº 1, de 1º de abril de 2024. 

14 

Zucco 

202444840008 

09032024-069015 

87.934.675/0001-96  

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 

RS 

100.000,00 

Conforme Ofício Nº 58/2024 Deputado Federal Zucco (42185142). 

15 

Marangoni 

202444150002 

09032024-067030 

44.926.723/0001-91  

IRAPURU 

SP 

300.000,00 

Conforme Ofício Nº 0241/2024 Deputado Federal Marangoni (42055040). 

16 

Evair Vieira De Melo 

202430930004 

09032024-066513 

27.165.562/0001-41  

MUNICIPIO DE AFONSO CLAUDIO 

ES 

200.000,00 

Impedimento de ordem técnica, Motivo: Descumprimento do disposto no § 5º do art. 166-A da Constituição.
“Art. 166-A …………………………………………….
§ 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo.
Ref.: Processo SEI n° 19995.003668/2024-67. 

17 

Chico Rodrigues 

202441430007 

09032024-073775 

04.056.206/0001-94  

 MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE 

RR 

3.000.000,00 

Conforme Ofício Nº 014/2024 Senador Chico Rodrigues (41968890). 

18 

Helena Lima 

202443890006 

09032024-066676 

04.056.206/0001-94  

MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE 

RR 

10.500.000,00 

Conforme Ofício Nº 009/2024 Deputada Federal Helena Lima (41795035). 

19 

Bibo Nunes 

202439200006 

09032024-066824 

88.000.906/0001-57  

MUNICIPIO DE ALVORADA 

RS 

579.990,00 

Conforme Ofício Nº 326/2024 Deputado Federal Bibo Nunes (42048407). 

20 

Zucco 

202444840003 

09032024-075258 

88.000.906/0001-57  

 MUNICIPIO DE ALVORADA 

RS 

300.000,00 

Conforme Ofício Nº 58/2024 Deputado Federal Zucco (42185142). 

21 

Zenaide Maia 

202440910002 

09032024-073600 

08.085.409/0001-60  

MUNICIPIO DE ANGICOS 

RN 

350.000,00 

Conforme Ofício Nº 004/2024 Senadora Zenaide Maia (42016875). 

22 

Soraya Thronicke 

202440860009 

09032024-068976 

03.563.335/0001-06 –  

MUNICIPIO DE APARECIDA DO TABOADO 

MS 

1.500.000,00 

Conforme Ofício Nº 0277/2024 Senadora Soraya Tronicke (41970800). 

23 

Mario Frias 

202444230005 

09032024-067603 

46.634.069/0001-78  

MUNICIPIO DE ARACOIABA DA SERRA 

SP 

250.000,00 

Conforme Ofício Nº 098/2024 Deputado Federal Mário Frias (41698150) e Ofício Nº 099/2024 Deputado Federal Mário Frias (41726892). 

24 

Sanderson 

202440730001 

09032024-069686 

87.297.271/0001-39  

MUNICIPIO DE ARROIO DO MEIO 

RS 

400.000,00 

Conforme Ofício Nº 215/2024 Deputado Federal Ubiratan SANDERSON (42050209). 

25 

Sanderson 

202440730001 

09032024-069700 

88.073.291/0001-99  

MUNICIPIO DE BAGE 

RS 

300.000,00 

Conforme Ofício Nº 215/2024 Deputado Federal Ubiratan SANDERSON (42050209). 

26 

Otto Alencar 

202437950001 

09032024-064665 

13.794.912/0001-24  

MUNICIPIO DE BAIXA GRANDE 

BA 

500.000,00 

Conforme Ofício Nº 12/2024 Senador Otto Alencar (42045990). 

27 

General Pazuello 

202443800015 

09032024-074676 

28.695.658/0001-84  

MUNICIPIO DE BARRA MANSA 

RJ 

550.000,00 

Conforme Ofício Nº 100.1/2024 Deputado Federal General Pazuello (42134854). 

28 

Márcio Biolchi 

202437180001 

09032024-072440 

01.612.292/0001-86  

MUNICIPIO DE BENJAMIN CONSTANT DO SUL 

RS 

50.000,00 

Beneficiário não deu ciente em observação as disposições da Portaria Interministerial n° 6.411/2021, de 15 de junho de 2021 e da Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR Nº 1, de 1º de abril de 2024. 

29 

Any Ortiz 

202443080007 

09032024-066735 

01.612.292/0001-86  

MUNICIPIO DE BENJAMIN CONSTANT DO SUL 

RS 

1.800.000,00 

Beneficiário não deu ciente em observação as disposições da Portaria Interministerial n° 6.411/2021, de 15 de junho de 2021 e da Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR Nº 1, de 1º de abril de 2024. 

30 

Helena Lima 

202443890006 

09032024-066675 

05.943.030/0001-55  

MUNICIPIO DE BOA VISTA 

RR 

5.085.792,00 

Impedimento de ordem técnica, Motivo: Descumprimento do disposto no § 5º do art. 166-A da Constituição.
“Art. 166-A …………………………………………….
§ 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo.
Ref.: Processo SEI n° 19995.003668/2024-67. 

31 

Vermelho 

202440740004 

09032024-066239 

78.121.985/0001-09  

MUNICIPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA 

PR 

100.000,00 

Conforme Ofício Nº 0206/2024 Deputado Federal Vermelho (42168114). 

32 

Márcio Correa 

202445090005 

09032024-075312 

24.857.096/0001-77  

MUNICIPIO DE BONFINOPOLIS 

GO 

1.450.000,00 

Conforme Ofício Nº 058/2024 Deputado Federal Marcio Correa (42028632). 

33 

General Girão 

202439940001 

09032024-067653 

08.161.614/0001-67  

MUNICIPIO DE BREJINHO 

RN 

20.022,00 

Impedimento de ordem técnica, Motivo: Descumprimento do disposto no § 5º do art. 166-A da Constituição.
“Art. 166-A …………………………………………….
§ 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo.
Ref.: Processo SEI n° 19995.003668/2024-67. 

34 

Lincoln Portela 

202435950001 

09032024-067294 

01.613.126/0001-02  

MUNICIPIO DE BUGRE 

MG 

200.000,00 

Impedimento de ordem técnica, Motivo: Descumprimento do disposto no § 5º do art. 166-A da Constituição.
“Art. 166-A …………………………………………….
§ 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo.
Ref.: Processo SEI n° 19995.003668/2024-67. 

35 

Afonso Hamm 

202420980001 

09032024-069732 

88.142.302/0001-45  

MUNICIPIO DE CACAPAVA DO SUL 

RS 

500.000,00 

Conforme Ofício Nº 313/2024 Deputado Federal Affonso Hamm (42112026). 

36 

Giovani Cherini 

202428630001 

09032024-071632 

88.142.302.0001-45  

MUNICIPIO DE CACAPAVA DO SUL 

RS 

250.000,00 

Conforme Ofício nº 016/2024 Deputado Federal Giovani Cherini (41979967). 

37 

Coronel Fernanda 

202443270005 

09032024-070156 

03.214.145/0001-83  

MUNICIPIO DE CACERES 

MT 

200.000,00 

Conforme Ofício Nº 004/2024 Deputada Federal Coronel Fernanda (42082251) 

38 

Evair Vieira De Melo 

202430930004 

09032024-066515 

27.165.588/0001-90  

 MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 

ES 

100.000,00 

Impedimento de ordem técnica, Motivo: Descumprimento do disposto no § 5º do art. 166-A da Constituição.
“Art. 166-A …………………………………………….
§ 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo.
Ref.: Processo SEI n° 19995.003668/2024-67. 

39 

Sanderson 

202440730001 

09032024-069687 

87.612.842/0001-82  

MUNICIPIO DE CANDIDO GODOI 

RS 

400.000,00 

Conforme Ofício Nº 215/2024 Deputado Federal Ubiratan SANDERSON (42050209). 

40 

Sanderson 

202440730001 

09032024-069694 

94.702.818/0001-08  

MUNICIPIO DE CANDIOTA 

RS 

400.000,00 

Conforme Ofício Nº 215/2024 Deputado Federal Ubiratan SANDERSON (42050209). 

41 

Defensor Stélio Dener 

202443410009 

09032024-070355 

01.612.682/0001-56  

MUNICIPIO DE CANTA 

RR 

350.002,00 

Impedimento de ordem técnica, Motivo: Descumprimento do disposto no § 5º do art. 166-A da Constituição.
“Art. 166-A …………………………………………….
§ 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo.
Ref.: Processo SEI n° 19995.003668/2024-67. 

42 

-Lincoln Portela 

202435950001 

09032024-067287 

66.229.105/0001-25  

MUNICIPIO DE CAPITAO ANDRADE 

MG 

700.000,00 

Conforme Ofício Nº 148/2024 Deputado Federal Lincoln Portela (42001430). 

43 

Patrus Ananias 

202414080023 

09032024-069404 

18.334.268/0001-25  

MUNICIPIO DE CARATINGA 

MG 

150.000,00 

Beneficiário não deu ciente em observação as disposições da Portaria Interministerial n° 6.411/2021, de 15 de junho de 2021 e da Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR Nº 1, de 1º de abril de 2024. 

44 

Luiz Lima 

202441580008- 

09032024-073778 

39.228.739/0001-90  

MUNICIPIO DE CARDOSO MOREIRA 

RJ 

1.000.000,00 

Beneficiário não deu ciente em observação as disposições da Portaria Interministerial n° 6.411/2021, de 15 de junho de 2021 e da Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR Nº 1, de 1º de abril de 2024. 

45 

Leonardo Monteiro 

202414030013 

09032024-067467 

26.218.636/0001-06  

MUNICIPIO DE CATUJI 

MG 

1.000.000,00 

Impedimento de ordem técnica, Motivo: Descumprimento do disposto no § 5º do art. 166-A da Constituição.
“Art. 166-A ……………………………………………………………………………………………………………….
§ 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo.
Ref.: Processo SEI n° 19995.003668/2024-67. 

46 

Zucco 

202444840003 

09032024-075263 

88.830.609/0001-39  

MUNICIPIO DE CAXIAS DO SUL 

RS 

150.000,00 

Conforme Ofício Nº 58/2024 Deputado Federal Zucco (42185142). 

47 

Lincoln Portela 

202435950001 

09032024-067288 

17.990.714/0001-97  

MUNICIPIO DE CENTRAL DE MINAS 

MG 

1.500.000,00 

Conforme Ofício Nº 148/2024 Deputado Federal Lincoln Portela (42001430). 

48 

Sanderson 

202440730001 

09032024-069702 

87.612.990/0001-05  

MUNICIPIO DE CERRO LARGO 

RS 

350.000,00 

Conforme Ofício Nº 215/2024 Deputado Federal Ubiratan SANDERSON (42050209). 

49 

Jaime Bagattoli 

202442720008 

09032024-068392 

04.391.512/0001-87  

MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE 

RO 

1.550.000,00 

Conforme Ofício Nº 095/2024 Senador Jaime Bagattoli (42060265). 

50 

Mauricio do Vôlei 

202444270001 

09032024-067210 

18.449.173/0001-57  

MUNICIPIO DE COMENDADOR GOMES 

MG 

1.050.000,00 

Conforme Ofício Nº 113/2024 Deputado Federal Maurício do Vôlei (42018259). 

51 

Lincoln Portela 

202435950001 

09032024-067297 

18.085.647/0001-29  

MUNICIPIO DE COROACI 

MG 

1.650.000,00 

Conforme Ofício Nº 148/2024 Deputado Federal Lincoln Portela (42001430). 

52 

Jaime Bagattoli 

202442720008 

09032024-068411 

63.762.041/0001-35  

MUNICIPIO DE CORUMBIARA 

RO 

1.200.000,00 

Conforme Ofício Nº 095/2024 Senador Jaime Bagattoli (42060265). 

53 

Wilder Morais 

202429690009 

09032024-064800 

01.138.122/0001-01  

MUNICIPIO DE CRISTALINA 

GO 

1.000.000,00 

Conforme Ofício 90/2024 OR – GSWM (41799386). 

54 

Zucco 

202444840003 

09032024-075264 

88.775.390/0001-12  

MUNICIPIO DE CRUZ ALTA 

RS 

150.000,00 

Conforme Ofício Nº 58/2024 Deputado Federal Zucco (42185142). 

55 

Sergio Moro 

202442770003 

09032024-064850 

76.417.005/0001-86  

MUNICIPIO DE CURITIBA 

PR 

1.500.000,00 

Conforme Ofício nº 205/2024 Senador Sérgio Moro (42174234). 

56 

General Girão 

202439940001 

09032024-067676 

08.109.126/0001-00  

MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS 

RN 

25.022,00 

Impedimento de ordem técnica, Motivo: Descumprimento do disposto no § 5º do art. 166-A da Constituição.
“Art. 166-A …………………………………………….
§ 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo.
Ref.: Processo SEI n° 19995.003668/2024-67. 

57 

Acácio Favacho 

202438970001 

09032024-072686 

34.925.198/0001-36  

MUNICIPIO DE CUTIAS 

AP 

1.200.000,00 

Conforme Ofício Nº 43/2024 Deputado Federal Acácio Favacho (42068487). 

58 

Sanderson 

202440730001 

09032024-069698 

92.465.210/0001-73  

MUNICIPIO DE DOUTOR MAURICIO CARDOSO 

RS 

500.000,00 

Conforme Ofício Nº 215/2024 Deputado Federal Ubiratan SANDERSON (42050209). 

59 

General Girão 

202439940001 

09032024-067677 

08.086.225/0001-14  

MUNICIPIO DE EQUADOR 

RN 

140.022,00 

Impedimento de ordem técnica, Motivo: Descumprimento do disposto no § 5º do art. 166-A da Constituição.
“Art. 166-A …………………………………………….
§ 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo.
Ref.: Processo SEI n° 19995.003668/2024-67. 

60 

Daniel Agrobom 

202443360005 

09032024-067786 

01.800.465/0001-90  

MUNICIPIO DE ESTRELA DO NORTE 

GO 

500.000,00 

Beneficiário não deu ciente em observação as disposições da Portaria Interministerial n° 6.411/2021, de 15 de junho de 2021 e da Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR Nº 1, de 1º de abril de 2024. 

61 

Sanderson 

202440730001 

09032024-069696 

89.971.766/0001-27  

MUNICIPIO DE EUGENIO DE CASTRO 

RS 

500.000,00 

Conforme Ofício Nº 215/2024 Deputado Federal Ubiratan SANDERSON (42050209). 

62 

Adriano do Baldy 

202439000010 

09032024-065780 

01.915.313/0001-32  

MUNICIPIO DE FAZENDA NOVA 

GO 

400.000,00 

Conforme Ofício nº 177/2024 Deputado Federal Adriano do Baldy (42054253). 

63 

Marussa Boldrin 

202444240006 

09032024-074864 

01.915.313/0001-32  

MUNICIPIO DE FAZENDA NOVA 

GO 

2.700.000,00 

Beneficiário não deu ciente em observação as disposições da Portaria Interministerial n° 6.411/2021, de 15 de junho de 2021 e da Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR Nº 1, de 1º de abril de 2024. 

64 

Acácio Favacho 

202438970001 

09032024-072688 

23.066.814/0001-24  

MUNICIPIO DE FERREIRA GOMES 

AP 

700.000,00 

Conforme Ofício Nº 43/2024 Deputado Federal Acácio Favacho (42068487). 

65 

Acácio Favacho 

202438970002 

09032024-066252 

23.066.814/0001-24  

MUNICIPIO DE FERREIRA GOMES 

AP 

300.000,00 

Impedimento de ordem técnica, Motivo: Descumprimento do disposto no § 5º do art. 166-A da Constituição.
“Art. 166-A …………………………………………….
§ 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo.
Ref.: Processo SEI n° 19995.003668/2024-67. 

66 

Zucco 

202444840003 

09032024-075248 

87.843.819/0001-07  

MUNICIPIO DE FLORES DA CUNHA 

RS 

150.000,00 

Conforme Ofício Nº 58/2024 Deputado Federal Zucco (42185142). 

67 

Vermelho 

202440740004 

09032024-066233 

77.816.510/0001-66  

MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO 

PR 

200.000,00 

Conforme Ofício Nº 0206/2024 Deputado Federal Vermelho (42168114). 

68 

Lincoln Portela 

202435950001 

09032024-067299 

16.945.990/0001-70  

MUNICIPIO DE FREI INOCENCIO 

MG 

950.000,00 

Conforme Ofício Nº 148/2024 Deputado Federal Lincoln Portela (42001430). 

69 

Zucco 

202444840003 

09032024-075282 

88.594.999/0001-95  

MUNICIPIO DE GARIBALDI 

RS 

150.000,00 

Conforme Ofício Nº 58/2024 Deputado Federal Zucco (42185142). 

70 

Lincoln Portela 

202435950001 

09032024-067286 

01.615.421/0001-90  

MUNICIPIO DE GOIABEIRA 

MG 

500.000,00 

Conforme Ofício Nº 148/2024 Deputado Federal Lincoln Portela (42001430). 

71 

Zucco 

202444840003 

09032024-075266 

87.890.992/0001-58  

MUNICIPIO DE GRAVATAI 

RS 

300.000,00 

Conforme Ofício Nº 58/2024 Deputado Federal Zucco (42185142). 

72 

Sanderson 

202440730001 

09032024-069692 

87.862.397/0001-09  

MUNICIPIO DE GUAPORE 

RS 

500.000,00 

Conforme Ofício Nº 215/2024 Deputado Federal Ubiratan SANDERSON (42050209). 

73 

Patrus Ananias 

202414080023 

09032024-069402 

01.613.233/0001-22  

MUNICIPIO DE IMBE DE MINAS 

MG 

250.000,00 

Beneficiário não deu ciente em observação as disposições da Portaria Interministerial n° 6.411/2021, de 15 de junho de 2021 e da Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR Nº 1, de 1º de abril de 2024. 

74 

Beto Pereira 

202439180010 

09032024-068290 

03.342.938/0001-88  

MUNICIPIO DE INOCENCIA 

MS 

500.000,00 

Conforme Ofício n° 001/2024 Deputado Federal Beto Pereira (41970064). 

75 

Lincoln Portela 

202435950001 

09032024-067290 

17.125.444/0001-56  

MUNICIPIO DE ITABIRINHA 

MG 

1.400.000,00 

Conforme Ofício Nº 148/2024 Deputado Federal Lincoln Portela (42001430). 

76 

Sanderson 

202440730001 

09032024-069705 

88.120.662/0001-46  

MUNICIPIO DE ITAQUI 

RS 

350.000,00 

Conforme Ofício Nº 215/2024 Deputado Federal Ubiratan SANDERSON (42050209). 

77 

Sargento Portugal 

202444750006 

09032024-068930 

39.485.396/0001-40  

MUNICIPIO DE JAPERI 

RJ 

1.000.000,00 

Beneficiário não deu ciente em observação as disposições da Portaria Interministerial n° 6.411/2021, de 15 de junho de 2021 e da Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR Nº 1, de 1º de abril de 2024. 

78 

Jaime Bagattoli 

202442720008- 

09032024-068393 

04.092.672/0001-25  

MUNICIPIO DE JI-PARANA 

RO 

1.500.000,00 

Conforme Ofício Nº 095/2024 Senador Jaime Bagattoli (42060265). 

79 

Zucco 

202444840003 

09032024-075250 

88.227.756/0001-19  

MUNICIPIO DE JULIO DE CASTILHOS 

RS 

200.000,00 

Conforme Ofício Nº 58/2024 Deputado Federal Zucco (42185142). 

80 

Ivoneide Caetano 

202443950015 

09032024-074742 

14.205.959/0001-78  

MUNICIPIO DE LAFAIETE COUTINHO 

BA 

2.000.000,00 

Conforme Ofício S/Nº DE 13/05/2024 Deputada Federal Ivoneide Caetano (42043586). 

81 

Eunício Oliveira 

202435200001 

09032024-068262 

07.609.621/0001-16  

MUNICIPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA 

CE 

3.000.000,00 

Conforme Ofício Nº 0052/2024 Deputado Federal Eunício Oliveira (41856090). 

82 

Acácio Favacho 

202438970001 

09032024-072685 

05.995.766/0001-77  

MUNICIPIO DE MACAPA 

AP 

7.900.000,00 

Conforme Ofício Nº 43/2024 Deputado Federal Acácio Favacho (42068487). 

83 

Acácio Favacho 

202438970002 

09032024-066247 

05.995.766/0001-77  

MUNICIPIO DE MACAPA 

AP 

1.100.000,00 

Impedimento de ordem técnica, Motivo: Descumprimento do disposto no § 5º do art. 166-A da Constituição.
“Art. 166-A …………………………………………….
§ 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo.
Ref.: Processo SEI n° 19995.003668/2024-67. 

84 

Osmar Terra 

202490480002 

09032024-070617 

87.613.287/0001-03  

MUNICIPIO DE MARCELINO RAMOS 

RS 

500.000,00 

Conforme Ofício Nº 518.1/2024 Deputado Federal Osmar Terra (42094201). 

85 

Evair Vieira De Melo 

202430930005 

09032024-072114 

27.744.176/0001-04  

MUNICIPIO DE MARILANDIA 

ES 

300.000,00 

Conforme Ofício Nº 218/2024 Deputado Federal Evair Vieira de Nelo (42017935). 

86 

Lincoln Portela 

202435950001 

09032024-067303 

18.332.619/0001-69  

MUNICIPIO DE MATHIAS LOBATO 

MG 

3.300.000,00 

Conforme Ofício Nº 148/2024 Deputado Federal Lincoln Portela (42001430). 

87 

Jaime Bagattoli 

202442720008- 

09032024-068398 

63.787.071/0001-04  

MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA 

RO 

2.800.000,00 

Conforme Ofício Nº 095/2024 Senador Jaime Bagattoli (42060265). 

88 

Marcos Pereira 

202441610003 

09032024-065631 

44.937.365/0001-12  

MUNICIPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA 

SP 

300.000,00 

Conforme Ofício nº 016/2024 Deputado Federal Marcos Pereira (41981278). 

89 

Osmar Terra 

202490480002 

09032024-070604 

90.895.905/0001-60  

MUNICIPIO DE MONTENEGRO 

RS 

600.000,00 

Conforme Ofício Nº 518.1/2024 Deputado Federal Osmar Terra (42094201). 

90 

Defensor Stélio Dener 

202443410007 

09032024-070354 

04.056.222/0001-87  

MUNICIPIO DE NORMANDIA 

RR 

2.050.010,00 

Conforme Ofício Nº 074/2024 Deputado Federal Defensor Stélio Dener (41927432). 

91 

Zucco 

202444840003 

09032024-075251 

88.572.748/0001-00  

MUNICIPIO DE NOVA PETROPOLIS 

RS 

400.000,00 

Conforme Ofício Nº 58/2024 Deputado Federal Zucco (42185142). 

92 

Daniel Freitas 

202439490003 

09032024-068222 

82.916.826/0001-60  

MUNICIPIO DE NOVA VENEZA 

SC 

500.000,00 

Conforme Ofício nº 062/20924 Deputado Federal Daniel Freitas (42183497). 

93 

Zucco 

202444840003 

09032024-075268 

88.254.875/0001-60  

MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO 

RS 

400.000,00 

Conforme Ofício Nº 58/2024 Deputado Federal Zucco (42185142). 

94 

General Girão 

202439940001 

09032024-067668 

08.144.982/0001-05  

MUNICIPIO DE PASSA E FICA 

RN 

400.022,00 

Impedimento de ordem técnica, Motivo: Descumprimento do disposto no § 5º do art. 166-A da Constituição.
“Art. 166-A …………………………………………….
§ 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo.
Ref.: Processo SEI n° 19995.003668/2024-67. 

95 

Leonardo Monteiro 

202414030013 

09032024-067465 

18.404.772/0001-54  

MUNICIPIO DE PAVAO 

MG 

500.000,00 

Conforme Solicitação SGTO-MF, através do Despacho n° 42559649, Processo SEI n° 19995.003668/2024-67, para ajustar a relação 70/30, em cumprimento ao “Art. 166-A
§ 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo. 

96 

Zucco 

202444840003 

09032024-075246 

91.693.317/0001-06  

MUNICIPIO DE PAVERAMA 

RS 

150.000,00 

Conforme Ofício Nº 58/2024 Deputado Federal Zucco (42185142). 

97 

Vitor Lippi 

202437770002 

09032024-067010 

46.634.473/0001-41  

MUNICIPIO DE PILAR DO SUL 

SP 

750.000,00 

Beneficiário não deu ciente em observação as disposições da Portaria Interministerial n° 6.411/2021, de 15 de junho de 2021 e da Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR Nº 1, de 1º de abril de 2024. 

98 

Mauricio do Vôlei 

202444270001 

09032024-067213 

18.449.157/0001-64  

MUNICIPIO DE PLANURA 

MG 

850.000,00 

Ofício Nº 113/2024 Deputado Federal Maurício do Volei (42018259).
Conforme Solicitação SGTO-MF, através do Despacho n° 42559649, Processo SEI n° 19995.003668/2024-67. 

99 

Any Ortiz 

202443080007 

09032024-066736 

92.963.560/0001-60  

MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE 

RS 

1.300.000,00 

Conforme Ofício nºs 70 e 71/2024 Deputada Federal Any Ortiz (42147377). 

100 

Zucco 

202444840003 

09032024-075254 

92.963.560/0001-60  

MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE 

RS 

700.000,00 

Conforme Ofício Nº 58/2024 Deputado Federal Zucco (42185142). 

101 

Zucco 

202444840008 

09032024-069014 

92.963.560/0001-60  

MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE 

RS 

323.336,00 

Conforme Ofício Nº 58/2024 Deputado Federal Zucco (42185142). 

102 

Acácio Favacho 

202438970001 

09032024-072690 

34.925.206/0001-44  

MUNICIPIO DE PORTO GRANDE 

AP 

631.027,00 

Conforme Ofício Nº 43/2024 Deputado Federal Acácio Favacho (42068487). 

103 

Acácio Favacho 

202438970002 

09032024-066253 

34.925.206/0001-44  

MUNICIPIO DE PORTO GRANDE 

AP 

368.973,00 

Impedimento de ordem técnica, Motivo: Descumprimento do disposto no § 5º do art. 166-A da Constituição.
“Art. 166-A …………………………………………….
§ 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo.
Ref.: Processo SEI n° 19995.003668/2024-67. 

104 

Pedro Paulo 

202427870008 

09032024-069303 

42.498.733/0001-48  

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO 

RJ 

4.435.792,00 

Impedimento de ordem técnica, Motivo: Descumprimento do disposto no § 5º do art. 166-A da Constituição.
“Art. 166-A …………………………………………….
§ 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo.
Ref.: Processo SEI n° 19995.003668/2024-67. 

105 

Paulo Guedes 

202441670010 

09032024-066936 

24.212.862/0001-46  

MUNICIPIO DE RIO PARDO DE MINAS 

MG 

100.000,00 

Beneficiário não deu ciente em observação as disposições da Portaria Interministerial n° 6.411/2021, de 15 de junho de 2021 e da Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR Nº 1, de 1º de abril de 2024. 

106 

Vermelho 

202440740001 

09032024-073544 

76.205.707/0001-04  

MUNICIPIO DE SALTO DO LONTRA 

PR 

1.150.000,00 

Conforme Ofício Nº 0206/2024 Deputado Federal Vermelho (42168114). 

107 

Vermelho 

202440740004 

09032024-066236 

76.205.707/0001-04  

MUNICIPIO DE SALTO DO LONTRA 

PR 

200.000,00 

Conforme Ofício Nº 0206/2024 Deputado Federal Vermelho (42168114). 

108 

Osmar Terra 

202490480002 

09032024-070635 

87.860.763/0001-90  

MUNICIPIO DE SALVADOR DO SUL 

RS 

280.000,00 

Conforme Ofício Nº 518.1/2024 Deputado Federal Osmar Terra (42094201). 

109 

General Girão 

202439940001 

09032024-067684 

08.358.889/0001-95  

MUNICIPIO DE SANTA CRUZ 

RN 

300.022,00 

Conforme Ofício Nº 206/2024 Deputado Federal General Girão (41795407). 

110 

Lincoln Portela 

202435950001 

09032024-067304 

18.279.075/0001-19  

MUNICIPIO DE SANTA FE DE MINAS 

MG 

250.000,00 

Impedimento de ordem técnica, Motivo: Descumprimento do disposto no § 5º do art. 166-A da Constituição.
“Art. 166-A …………………………………………….
§ 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo.
Ref.: Processo SEI n° 19995.003668/2024-67. 

111 

Euclydes Pettersen 

202439780001 

09032024-066462 

18.385.112/0001-73  

MUNICIPIO DE SANTA MARGARIDA 

MG 

350.000,00 

Conforme Ofício Nº 143/2024 Deputado Federal Euclydes Pettersen (41821489). 

112 

Reginete Bispo 

202444550001 

09032024-075144 

88.488.366/0001-00  

MUNICIPIO DE SANTA MARIA 

RS 

600.000,00 

Conforme Ofício nº 313/2024 Deputada Federal Reginete Bispo (42175796). 

113 

Giovani Cherini 

202428630001 

09032024-071638 

88.546.890/0001-82  

MUNICIPIO DE SANTA ROSA 

RS 

300.000,00 

Conforme Ofício nº 016/2024 Deputado Federal Giovani Cherini (41979967). 

114 

Marangoni 

202444150002 

09032024-067022 

45.302.130/0001-17  

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA ALEGRIA 

SP 

240.000,00 

Conforme Ofício Nº 0241/2024 Deputado Federal Marangoni (42055040). 

115 

Sanderson 

202440730001 

09032024-069711 

87.613.105/0001-02  

MUNICIPIO DE SANTO AUGUSTO 

RS 

500.000,00 

Conforme Ofício Nº 215/2024 Deputado Federal Ubiratan SANDERSON (42050209). 

116 

Ricardo Ayres 

202444590005 

09032024-065731 

25.063.983/0001-36  

MUNICIPIO DE SAO BENTO DO TOCANTINS 

TO 

250.000,00 

Conforme Ofício Nº 083/2024 Deputado Federal Ricardo Ayres (41945230). 

117 

Reginete Bispo 

202444550001 

09032024-075145 

87.896.882/0001-01  

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ASSIS 

RS 

200.000,00 

Conforme Ofício nº 313/2024 Deputada Federal Reginete Bispo (42175796). 

118 

Zucco 

202444840003 

09032024-075273 

88.768.080/0001-70  

MUNICIPIO DE SAO GABRIEL 

RS 

350.000,00 

Conforme Ofício Nº 58/2024 Deputado Federal Zucco (42185142). 

119 

Zucco 

202444840008 

09032024-069018 

88.768.080/0001-70  

MUNICIPIO DE SAO GABRIEL 

RS 

1.000.000,00 

Conforme Ofício Nº 58/2024 Deputado Federal Zucco (42185142). 

120 

Delegado Ramagem 

202443510004 

09032024-070146 

28.636.579/0001-00  

MUNICIPIO DE SAO GONCALO 

RJ 

2.000.000,00 

Conforme Ofício nº 041/2024 Deputado Federal Delegado Ramagem (42141746). 

121 

Leonardo Monteiro 

202414030013 

09032024-067473 

18.602.086/0001-98  

MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO ABAETE 

MG 

1.500.000,00 

Conforme Solicitação SGTO-MF, através do Despacho n° 42559649, Processo SEI n° 19995.003668/2024-67, para ajustar a relação 70/30, em cumprimento ao “Art. 166-A
§ 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo. 

122 

Junio Amaral 

202439240006 

09032024-067280 

18.402.552/0001-91  

MUNICIPIO DE SAO JOSE DO GOIABAL 

MG 

250.585,00 

Conforme Ofício nº 198/2024 Deputado Federal Junio Amaral (41940968). 

123 

Zucco 

202444840003 

09032024-075283 

89.814.693/0001-60  

MUNICIPIO DE SAO LEOPOLDO 

RS 

300.000,00 

Conforme Ofício Nº 58/2024 Deputado Federal Zucco (42185142). 

124 

Chico Rodrigues 

202441430009 

09032024-064703 

04.056.230/0001-23  

MUNICIPIO DE SAO LUIZ 

RR 

2.000.000,00 

Impedimento de ordem técnica, Motivo: Descumprimento do disposto no § 5º do art. 166-A da Constituição.
“Art. 166-A …………………………………………….
§ 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo.
Ref.: Processo SEI n° 19995.003668/2024-67. 

125 

Duda Ramos 

202443650001 

09032024-064950 

04.056.230/0001-23  

MUNICIPIO DE SAO LUIZ 

RR 

18.935.792,00 

Conforme Ofício Nº 02/2024 Deputado Federal Duda Ramos (42019318). 

126 

Alfredinho 

202442580014 

09032024-067702 

46.395.000/0001-39  

MUNICIPIO DE SAO PAULO 

SP 

1.000.000,00 

Beneficiário não deu ciente em observação as disposições da Portaria Interministerial n° 6.411/2021, de 15 de junho de 2021 e da Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR Nº 1, de 1º de abril de 2024. 

127 

Sanderson 

202440730001 

09032024-069691 

87.489.910/0001-68  

MUNICIPIO DE SAO PEDRO DO SUL 

RS 

200.000,00 

Conforme Ofício Nº 215/2024 Deputado Federal Ubiratan SANDERSON (42050209). 

128 

General Girão 

202439940001 

09032024-067689 

08.080.210/0001-49  

MUNICIPIO DE SAO TOME 

RN 

250.022,00 

Conforme Ofício Nº 206/2024 Deputado Federal General Girão (41795407). 

129 

Rosana Valle 

202441710007 

09032024-069343 

46.177.523/0001-09  

MUNICIPIO DE SAO VICENTE 

SP 

2.000.000,00 

Conforme Ofício Nº 188/2024 Deputada Federal Rosana Valle (42126815). 

130 

Rogério Correia 

202440640007 

09032024-069575 

18.303.271/0001-81  

MUNICIPIO DE SERRO 

MG 

100.000,00 

Beneficiário não deu ciente em observação as disposições da Portaria Interministerial n° 6.411/2021, de 15 de junho de 2021 e da Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR Nº 1, de 1º de abril de 2024. 

131 

General Girão 

202439940001 

09032024-067670 

08.160.756/0001-00  

MUNICIPIO DE SITIO NOVO 

RN 

150.022,00 

Conforme Ofício Nº 206/2024 Deputado Federal General Girão (41795407). 

132 

Kim Kataguiri 

202441550010 

09032024-068352 

46.523.122/0001-63  

MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA 

SP 

240.000,00 

Conforme Ofício Nº 1/2024 Deputado Federal Kim Kataguiri (42117189). 

133 

Zucco 

202444840003 

09032024-075275 

97.761.407/0001-73  

MUNICIPIO DE TAQUARA 

RS 

200.000,00 

Conforme Ofício Nº 58/2024 Deputado Federal Zucco (42185142). 

134 

Marcio Bittar 

202440780011 

09032024-073573 

34.693.564/0001-79  

MUNICIPIO DE TARAUACA 

AC 

1.000.000,00 

Beneficiário não deu ciente em observação as disposições da Portaria Interministerial n° 6.411/2021, de 15 de junho de 2021 e da Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR Nº 1, de 1º de abril de 2024. 

135 

Acácio Favacho 

202438970002 

09032024-066249 

23.066.632/0001-53  

MUNICIPIO DE TARTARUGALZINHO 

AP 

1.000.000,00 

Impedimento de ordem técnica, Motivo: Descumprimento do disposto no § 5º do art. 166-A da Constituição.
“Art. 166-A …………………………………………….
§ 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo.
Ref.: Processo SEI n° 19995.003668/2024-67. 

136 

Leonardo Monteiro 

202414030013 

09032024-067474 

18.404.780/0001-09  

MUNICIPIO DE TEOFILO OTONI 

MG 

1.300.000,00 

Beneficiário não deu ciente em observação as disposições da Portaria Interministerial n° 6.411/2021, de 15 de junho de 2021 e da Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR Nº 1, de 1º de abril de 2024. 

137 

Luciano Ducci 

202437050010 

09032024-069840 

75.793.786/0001-40  

MUNICIPIO DE TERRA BOA 

PR 

500.000,00 

Beneficiário não deu ciente em observação as disposições da Portaria Interministerial n° 6.411/2021, de 15 de junho de 2021 e da Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR Nº 1, de 1º de abril de 2024. 

138 

André Janones 

202439140001 

09032024-072736 

18.557.579/0001-53  

MUNICIPIO DE TIRADENTES 

MG 

581.900,00 

Beneficiário não deu ciente em observação as disposições da Portaria Interministerial n° 6.411/2021, de 15 de junho de 2021 e da Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR Nº 1, de 1º de abril de 2024. 

139 

Zucco 

202444840003 

09032024-075278 

87.612.800/0001-41  

MUNICIPIO DE TRES DE MAIO 

RS 

200.000,00 

Conforme Ofício Nº 58/2024 Deputado Federal Zucco (42185142). 

140 

General Girão 

202439940001 

09032024-067672 

01.612.376/0001-10  

MUNICIPIO DE TRIUNFO POTIGUAR 

RN 

300.022,00 

Conforme Ofício Nº 206/2024 Deputado Federal General Girão (41795407). 

141 

Zucco 

202444840003 

09032024-075253 

88.227.764/0001-65  

MUNICIPIO DE TUPANCIRETA 

RS 

150.000,00 

Conforme Ofício Nº 58/2024 Deputado Federal Zucco (42185142). 

142 

José Nelto 

202440230003 

09032024-073202 

02.321.883/0001-67  

MUNICIPIO DE TURVANIA 

GO 

500.000,00 

Beneficiário não deu ciente em observação as disposições da Portaria Interministerial n° 6.411/2021, de 15 de junho de 2021 e da Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR Nº 1, de 1º de abril de 2024. 

143 

Lincoln Portela 

202435950001 

09032024-067302 

18.017.459/0001-63  

MUNICIPIO DE UBAI 

MG 

250.000,00 

Impedimento de ordem técnica, Motivo: Descumprimento do disposto no § 5º do art. 166-A da Constituição.
“Art. 166-A …………………………………………….
§ 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo.
Ref.: Processo SEI n° 19995.003668/2024-67. 

144 

Kiko Celeguim 

202444050001 

09032024-074772 

45.780.087/0001-03  

MUNICIPIO DE VARZEA PAULISTA 

SP 

400.000,00 

Conforme Ofício Nº 76/2024 Deputado Federal Kiko Celeguim (42133162). 

145 

Beto Pereira 

202439180010 

09032024-068289 

24.644.502/0001-13  

MUNICIPIO DE VICENTINA 

MS 

1.000.000,00 

Conforme Ofício n° 001/2024 Deputado Federal Beto Pereira (41970064). 

146 

Helio Lopes 

202441020012 

09032024-073665 

18.132.449/0001-79  

MUNICIPIO DE VICOSA 

MG 

500.000,00 

Conforme  Ofício Nº 32/2024 Deputado Federal Helio Lopes (42066954).  

147 

Jaime Bagattoli 

202442720008 

09032024-068402 

04.092.706/0001-81  

MUNICIPIO DE VILHENA 

RO 

5.520.000,00 

Conforme Ofício Nº 095/2024 Senador Jaime Bagattoli (42060265). 

148 

Euclydes Pettersen 

202439780001 

09032024-066463 

18.307.512/0001-60  

MUNICIPIO DE VIRGINOPOLIS 

MG 

250.000,00 

Conforme Ofício Nº 143/2024 Deputado Federal Euclydes Pettersen (41821489). 

149 

Acácio Favacho 

202438970001 

09032024-072687 

00.720.553/0001-19  

MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI 

AP 

631.027,00 

Conforme Ofício Nº 43/2024 Deputado Federal Acácio Favacho (42068487). 

150 

Acácio Favacho 

202438970002 

09032024-066251 

00.720.553/0001-19  

MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI 

AP 

368.973,00 

Impedimento de ordem técnica, Motivo: Descumprimento do disposto no § 5º do art. 166-A da Constituição.
“Art. 166-A …………………………………………….
§ 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo.
Ref.: Processo SEI n° 19995.003668/2024-67. 

151 

Wellington Roberto 

202412770009 

09032024-070940 

08.889.826/0001-65  

PEDRA BRANCA 

PB 

500.000,00 

Conforme Ofício Nº 052/2024 Deputado Federal Wellington Roberto (42015629). 

152 

Angelo Coronel 

202441790004 

09032024-073823 

13.648.241/0001-93  

PEDRÃO 

BA 

400.000,00 

Beneficiário não deu ciente em observação as disposições da Portaria Interministerial n° 6.411/2021, de 15 de junho de 2021 e da Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR Nº 1, de 1º de abril de 2024. 

153 

Ruy Carneiro 

202427150014 

09032024-067982 

08.789.299/0001-17  

PIRPIRITUBA 

PB 

700.000,00 

Necessidade de se corrigir a relação GND3/GND 4 – 30/70.
“Art. 166-A. § 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo.
Processo SEI n° 19995.003668/2024-67, Despacho SGTO/MF n° 42742183. 

154 

Ruy Carneiro 

202427150014 

09032024-067983 

08.948.697/0001-39  

POMBAL 

PB 

250.000,00 

Beneficiário não deu ciente em observação as disposições da Portaria Interministerial n° 6.411/2021, de 15 de junho de 2021 e da Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR Nº 1, de 1º de abril de 2024. 

155 

Robinson Faria 

202444650016 

09032024-066682 

08.078.958/0001-07  

RUY BARBOSA 

RN 

10.237,00 

Beneficiário não deu ciente em observação as disposições da Portaria Interministerial n° 6.411/2021, de 15 de junho de 2021 e da Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR Nº 1, de 1º de abril de 2024. 

156 

Sanderson 

202440730001 

09032024-069723 

87.613.642/0001-44  

SÃO PAULO DAS MISSÕES 

RS 

200.000,00 

Conforme Ofício Nº 215/2024 Deputado Federal Ubiratan SANDERSON (42050209).