Minuta padronizada de termo de solução consensual.
A Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (Seges/MGI) informa que está disponibilizada no portal Transferegov.br a minuta modelo de Termo de Solução Consensual atualizada, elaborada nos termos da Portaria SEGES/MGI nº 10.110, de 12 de novembro de 2025, e do art. 24 da Instrução Normativa TCU nº 98, de 27 de novembro de 2024.
Uma primeira versão da minuta foi aprovada em dezembro de 2025 pela Câmara Nacional de Convênios e Instrumentos Congêneres, da Consultoria-Geral da União, da Advocacia-Geral da União (CNCIC/CGU/AGU), conforme NOTA Nº 00006/2025/CNCIC/CGU/AGU, de 15 de dezembro de 2025, aprovada em última instância pelo Despacho nº 00575/2025/GAB/CONUNI/CGU/AGU, de 23 de dezembro de 2025, da Consultoria Nacional da União de Uniformização-CONUNI, da AGU.
O modelo referenciado foi atualizado em abril de 2026, por meio da NOTA Nº 00004/2026/CNCIC/CGU/AGU, de 17 de abril de 2026, aprovado pelo Despacho nº 00151/2026/GAB/CONUNI/CGU/AGU, de 24 de abril de 2026.
O Termo de Solução Consensual é o instrumento para celebração entre os órgãos ou entidades concedentes, repassadores ou mandatária da União e os convenentes ou recebedores de recursos, tendo como objetivo a resolução de impasses que impedem a efetivação da política pública e à conclusão satisfatória do objeto, sem implicar prejuízo ao erário.
Isto posto, poderão ser acessados no endereço: https://www.gov.br/transferegov/pt-br/rede-parcerias/minutas-padronizadas-de-instrumentos/termo-de-solucao-consensual os seguintes documentos:
- · NOTA Nº 00006/2025/CNCIC/CGU/AGU, de 15 de dezembro de 2025, incluindo o Despacho nº 00575/2025/GAB/CONUNI/CGU/AGU, de 23 de dezembro de 2025;
- · NOTA Nº 00004/2026/CNCIC/CGU/AGU, de 17 de abril de 2026, incluindo o Despacho nº 00151/2026/GAB/CONUNI/CGU/AGU, de 24 de abril de 2026;
- · Minuta do Termo de Solução Consensual (versão atualizada – abril de 2026) – em Word; e
- · Minuta do Termo de Solução Consensual (versão atualizada – abril de 2026) – em PDF.
Acesse aqui a Portaria SEGES/MGI nº 10.110, de 12 de novembro de 2025: https://www.gov.br/transferegov/pt-br/legislacao/portarias/portaria-seges-mgi-no-10-110-de-12-de-novembro-de-2025
Brasília-DF, 20 de maio de 2026.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO
DIRETORIA DE TRANSFERÊNCIAS E PARCERIAS DA UNIÃO
Referência: Processo SEI nº 19973.015881/2025-51.
Fonte: Portal Transferegov
