Advocacia-Geral da União
Notícias sobre a organização e o funcionamento das atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
Comunicado Transferegov nº 20/2026 – Publicação da Minuta Modelo de Termo de Compromisso (para Aporte em PPP dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios) Aprovada pela Advocacia-Geral da União.
Publicado em:June 23, 2026 12:02 PMMinuta de Termo de Compromisso para aportes em contratos de parceria público-privada — PPP dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios A Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e...
Destaques do Diário Oficial da União (DOU 22/06/2026)
Publicado em:June 22, 2026 8:51 AMPresidência da República AGU cria a Assistência à Mãe Nutriz e altera portaria que institui o Programa Cegonha Altera a Portaria Normativa AGU nº 200, de 3 de novembro de 2025, que institui o Programa...
20/05/2026 17:05Comunicado Transferegov nº 17/2026 – Publicação da Minuta Modelo de Termo de Solução Consensual Aprovada pela Advocacia-Geral da UniãoMinuta padronizada de termo de solução consensual. A Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (Seges/MGI) informa que está disponibilizada no portal Transferegov.br a minuta modelo de Termo de Solução...
14/05/2026 09:05AGU defende igualdade salarial entre mulheres e homensAdvocacia-Geral da União demonstrou a constitucionalidade da Lei 14.611 de 2023 em julgamento no Supremo Tribunal Federal – Foto: Luiz Silveira/STF A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu, nesta quarta-feira (13/5), no plenário do Supremo Tri...
30/03/2026 10:03AGU apresenta cardápio de serviços a gestores municipais do Rio de JaneiroA Advocacia-Geral da União (AGU) participou da 18ª Caravana Federativa no Rio de Janeiro levando orientação técnica, serviços de regularização de débitos e soluções voltadas à segurança jurídica para gestores municipais. O evento, realizado nos dias ...
25/03/2026 10:03AGU mostra em São Paulo iniciativas para fortalecer parceria com municípiosServiços para estados e municípios e segurança jurídica na administração foram temas da advocacia pública no encontro que reuniu quatro mil gestores em 19 e 20 de março. As várias possibilidades de negociações e regularização de débitos de prefeitura...
17/03/2026 12:03AGU garante defesa de agentes públicos no TCUProcesso discutia se era legítimo o uso dos serviços advocatícios da AGU em ações de tomada de contas especial – Foto: Samuel Figueira/tcu A Advocacia-Geral da União (AGU) teve recurso provido na 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU) e...
05/03/2026 14:03AGU lança nova versão de portal para consulta de atos normativosSistema AGU Legis permite acessar os atos editados pela instituição, atualizados em tempo real e com auxílio da inteligência artificial O novo portal foi apresentado durante o Encontro Nacional de Gestão da AGU – Foto: Renato Menezes/AscomAGU A...- 04/03/2026 11:03AGU celebra maturidade institucional em encontro de gestãoO Advogado-Geral da União, Jorge Messias, afirmou, nesta terça-feira (3/3), que os desafios enfrentados pela atual gestão levaram a Advocacia-Geral da União (AGU) a atingir, nos últimos três anos, um patamar institucional menos reativo e mais próximo...
19/02/2026 17:02Comunicado Transferegov: N° 7/2026_Orientação sobre declaração de inexistência de nepotismo e vedações à destinação e execução de emendas parlamentares por OSCInformação referente à decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, de 15.01.2026, proferida na ADPF 854, a qual apresenta vedações expressas quanto à destinação e execução de emendas parlamentares em favor das Organizações da Sociedade Civil. AO...
05/02/2026 15:02Atuação da AGU garante multa milionária por dano ambiental na AmazôniaJustiça Federal mantém sanção de R$ 5 milhões aplicada pelo Ibama a um particular por impedir a regeneração natural de floresta na região. A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu manter na Justiça uma multa de R$ 5 milhões aplicada a um particular...
29/01/2026 11:01Atuação da AGU reduz risco fiscal da União em R$ 1,25 trilhão desde 2022Processos judiciais com possibilidade de desfecho desfavorável passaram a ser tratados de modo prioritário e estratégico pela Advocacia-Geral da União A atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu reduzir em R$ 1,25 trilhão o montante estimad...
22/01/2026 17:01AGU evita pagamento de indenização de R$ 24 milhões por obras viárias em SantosEmpresa contestava cancelamento de direito de ocupação de terreno de marinha no município paulista. Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou no Tribunal Regional Federal (TRF3) decisão favorável à União que extingue o pedido da empresa Âncora Adminis...
22/01/2026 09:01AGU enfatiza papel da democracia para assegurar direitos e proteger a sociedadeSeminário internacional na Espanha discutiu a Teoria Crítica dos Direitos Humanos. A democracia é, antes e acima disso, uma forma de organizar o poder para assegurar direitos, proteger a dignidade humana e afirmar a soberania popular”, afirmou o advo...
21/01/2026 13:01Acordo em processo de improbidade agiliza ressarcimento aos cofres públicosAGU celebrou termo de não persecução civil com empresa acusada de irregularidade em licitação. Acordo em ação por improbidade administrativa firmado pela Advocacia-Geral da União (AGU) agilizou o ressarcimento aos cofres públicos do prejuízo à União ...
15/01/2026 09:01Justiça extingue ação que questionava atos do TSE no combate à desinformaçãoAGU sustenta legalidade dos atos administrativos do tribunal e demonstra que ação popular não é instrumento adequado para o controle judicial de políticas públicas. A Justiça Federal acolheu os argumentos da Advocacia-Geral da União (AGU) e extinguiu...- 14/01/2026 09:01Infrator terá de pagar R$ 5,3 milhões por degradar floresta em terra indígenaCondenação inclui a recuperação da área desmatada na Floresta Amazônica e mais R$ 267 mil em danos coletivos A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu na Justiça Federal a condenação de um infrator ambiental ao pagamento de mais de R$ 5,3 milhões pe...
12/01/2026 14:01AGU viabiliza construção do primeiro hospital inteligente do SUSAdvocacia-Geral da União foi responsável pelo modelo do contrato e edital para seleção de parceiros na área de inovação. A Advocacia-Geral da União (AGU) teve uma atuação decisiva para viabilizar a construção do primeiro hospital inteligente do Siste...
12/01/2026 10:01AGU evita indenização de R$ 747 milhões a usina sucroalcooleiraEmpresa de Pernambuco processou União alegando prejuízos decorrentes da fixação de preços do açúcar e do álcool entre 1988 e 1993. A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou uma indenização de R$ 747,3 milhões, em valores atualizados, que uma usina suc...
07/01/2026 17:01MEC e PGF promovem apoio jurídico a ambientes de inovaçãoAcordo entre o ministério e a Procuradoria-Geral Federal busca qualificar a gestão de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. O Ministério da Educação (MEC) e a Procuradoria...