Advocacia-Geral da União
Notícias sobre a organização e o funcionamento das atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
Comunicado Transferegov: N° 7/2026_Orientação sobre declaração de inexistência de nepotismo e vedações à destinação e execução de emendas parlamentares por OSC
Publicado em:February 19, 2026 5:26 PMInformação referente à decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, de 15.01.2026, proferida na ADPF 854, a qual apresenta vedações expressas quanto à destinação e execução de emendas parlamentare...
Atuação da AGU garante multa milionária por dano ambiental na Amazônia
Publicado em:February 5, 2026 3:45 PMJustiça Federal mantém sanção de R$ 5 milhões aplicada pelo Ibama a um particular por impedir a regeneração natural de floresta na região. A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu manter na Justiça ...
29/01/2026 11:01Atuação da AGU reduz risco fiscal da União em R$ 1,25 trilhão desde 2022Processos judiciais com possibilidade de desfecho desfavorável passaram a ser tratados de modo prioritário e estratégico pela Advocacia-Geral da União A atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu reduzir em R$ 1,25 trilhão o montante estimad...
22/01/2026 17:01AGU evita pagamento de indenização de R$ 24 milhões por obras viárias em SantosEmpresa contestava cancelamento de direito de ocupação de terreno de marinha no município paulista. Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou no Tribunal Regional Federal (TRF3) decisão favorável à União que extingue o pedido da empresa Âncora Adminis...
22/01/2026 09:01AGU enfatiza papel da democracia para assegurar direitos e proteger a sociedadeSeminário internacional na Espanha discutiu a Teoria Crítica dos Direitos Humanos. A democracia é, antes e acima disso, uma forma de organizar o poder para assegurar direitos, proteger a dignidade humana e afirmar a soberania popular”, afirmou o advo...
21/01/2026 13:01Acordo em processo de improbidade agiliza ressarcimento aos cofres públicosAGU celebrou termo de não persecução civil com empresa acusada de irregularidade em licitação. Acordo em ação por improbidade administrativa firmado pela Advocacia-Geral da União (AGU) agilizou o ressarcimento aos cofres públicos do prejuízo à União ...
15/01/2026 09:01Justiça extingue ação que questionava atos do TSE no combate à desinformaçãoAGU sustenta legalidade dos atos administrativos do tribunal e demonstra que ação popular não é instrumento adequado para o controle judicial de políticas públicas. A Justiça Federal acolheu os argumentos da Advocacia-Geral da União (AGU) e extinguiu...- 14/01/2026 09:01Infrator terá de pagar R$ 5,3 milhões por degradar floresta em terra indígenaCondenação inclui a recuperação da área desmatada na Floresta Amazônica e mais R$ 267 mil em danos coletivos A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu na Justiça Federal a condenação de um infrator ambiental ao pagamento de mais de R$ 5,3 milhões pe...
12/01/2026 14:01AGU viabiliza construção do primeiro hospital inteligente do SUSAdvocacia-Geral da União foi responsável pelo modelo do contrato e edital para seleção de parceiros na área de inovação. A Advocacia-Geral da União (AGU) teve uma atuação decisiva para viabilizar a construção do primeiro hospital inteligente do Siste...
12/01/2026 10:01AGU evita indenização de R$ 747 milhões a usina sucroalcooleiraEmpresa de Pernambuco processou União alegando prejuízos decorrentes da fixação de preços do açúcar e do álcool entre 1988 e 1993. A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou uma indenização de R$ 747,3 milhões, em valores atualizados, que uma usina suc...
07/01/2026 17:01MEC e PGF promovem apoio jurídico a ambientes de inovaçãoAcordo entre o ministério e a Procuradoria-Geral Federal busca qualificar a gestão de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. O Ministério da Educação (MEC) e a Procuradoria...
19/12/2025 09:12Ex-prefeito terá que devolver recursos do FNDE usados indevidamenteAGU consegue demonstrar na Justiça a destinação irregular de verbas federais repassadas para o Programa de Apoio à Educação de Jovens e Adultos O ex-prefeito usou R$ 15 mil destinados à educação de jovens e adultos – Foto: Geovana Albuquerque/A...
19/12/2025 09:12Comissão de especialistas entrega ao governo proposta de Lei Geral da Gestão PúblicaGrupo contou com contribuições da sociedade civil para revisar o Decreto-Lei 200/1967. Proposta foi recebida pelos ministros da AGU e do MGI Esther e Messias receberam o anteprojeto da comissão de especialistas – Foto: Renato Menezes/AscomAGU A...
15/12/2025 15:12AGU lança ferramenta para elaboração automatizada de contratosA partir desta segunda-feira, o Ger@Contratos poderá ser acessado pelo portal da Advocacia-Geral da União – Foto: Freepik A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria Nacional...
10/12/2025 09:12Acordo garante repasse de R$ 2,3 bi para educação na ParaíbaValor é referente a recursos do antigo Fundef. No total já foram celebrados acordos com 9 estados e mais de 90 municípios Acordo com o governo da Paraíba foi assinado na quarta-feira – Foto: Divulgação/Secom PB A Advocacia-Geral da União (AGU)...
05/12/2025 08:12AGU lança plataformas para impulsionar a inovação no setor públicoFerramentas reúnem projetos e soluções tecnológicas voltadas à modernização da advocacia pública – Foto: Daniel Estevao/AscomAGU A Advocacia-Geral da União (AGU) lançou, nesta quinta-feira (4/12), duas plataformas digitais que pretendem posicio...
25/11/2025 15:11Contrata + Brasil transforma licitações em ferramentas de diminuição de desigualdadePlataforma que conecta MEIs e pequenos empresários aos órgãos públicos é oportunidade de desenvolvimento social Foto: Emanuelle Sena O secretário-geral de Consultoria e advogado-geral da União Substituto, Flávio Roman, disse que a plataforma Contrata...
25/11/2025 15:11ALAP aprova ampliação de sua atuação por meio de convênios com instituições internacionaisAssociação Latinoamericana de Advocacias e Procuradorias de Estado aprovou acordos com a Corte IDH, a Câmara de Comércio Internacional e a Universidade Americana de Washington Foto: Reprodução Durante assembleia-geral extraordinária, a Associação Lat...
24/10/2025 08:10AGU apresenta contribuições para rastreabilidade e análise de ‘emendas Pix’Secretária de contencioso da Advocacia-Geral da União participou de audiência de contextualização no STF, convocada no âmbito da ADPF 854 – Foto: Antonio Augusto/STF A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou, nesta quinta-feira (23/10), em au...
16/10/2025 09:10TCU acolhe recurso da União e suspende decisão sobre meta fiscalAdvocacia-Geral da União apresentou embargos contra parte de acórdão da Corte de Contas Foto: Divulgação/TCU O Tribunal de Contas da União (TCU) acolheu os embargos de declaração apresentados pela Advocacia-Geral da União (AGU) e determinou a suspens...