Minuta de Termo de Compromisso para aportes em contratos de parceria público-privada — PPP dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
A Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (Seges/MGI) informa que está disponibilizada no portal Transferegov.br a minuta modelo de Termo de Compromisso para aportes em contratos de parceria público-privada — PPP dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, elaborada com base na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 103, de 29 de dezembro de 2025.
O modelo referenciado foi aprovado pela Câmara Nacional de Convênios e Instrumentos Congêneres, da Consultoria-Geral da União, da Advocacia-Geral da União (CNCIC/CGU/AGU), conforme NOTA Nº 00001/2026/CNCIC/CGU/AGU, de 23 de janeiro de 2026, aprovada em última instância pelo DESPACHO Nº 00054/2026/GAB-CGU/CGU/AGU, de 30 de janeiro de 2026.
Os Termos de Compromisso são os instrumentos de parceria que materializam a transferência obrigatória de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União – OFSS, entre órgãos e entidades da administração pública federal e órgãos e entidades dos estados, Distrito Federal, municípios e consórcios públicos, para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC.
A SEGES alerta que não cabe a pactuação com consórcios públicos às ações financiadas pelo Ministério da Saúde ou pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, conforme preconiza o § 3º da citada Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 103, de 2025.
Isto posto, poderão ser acessados no endereço: https://www.gov.br/transferegov/pt-br/rede-parcerias/minutas-padronizadas-de-instrumentos os seguintes documentos:
- · NOTA Nº 00001/2026/CNCIC/CGU/AGU, de 2026, incluindo o DESPACHO Nº 00054/2026/GAB-CGU/CGU/AGU, de 2026;
- · Minuta de Termo de Compromisso para aportes em contratos de parceria público-privada — PPP dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – em Word; e
- · Minuta de Termo de Compromisso para aportes em contratos de parceria público-privada — PPP dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – em PDF.
Acesse aqui a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 103, de 29 de dezembro de 2025: https://www.gov.br/transferegov/pt-br/legislacao/portarias/portaria-conjunta-mgi-mf-cgu-no-103-de-29-de-dezembro-de-2025.
Brasília-DF, 22 junho de 2026.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO
DIRETORIA DE TRANSFERÊNCIAS E PARCERIAS DA UNIÃO
Referência: Processo nº 00688.000050/2026-52.
Fonte: Portal Transferegov
