Em oficina para jornalistas, ministério apresentou passo a passo de como acessar dados sobre transferências de recursos da União a entes federativos, organizações da sociedade civil e outras instituições
Como órgão público responsável pelo sistema de transferência de recursos da União para Estados e municípios, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) garante a transparência e o livre acesso dos valores transferidos e de seus empenhos, com a devida identificação de quem recebe esse pagamento. Para explicar essa metodologia, nesta sexta-feira (16/5), o MGI realizou uma oficina técnica com jornalistas para esclarecer dúvidas sobre o sistema Transferegov e apresentar o passo a passo do acesso público a informações sobre as transferências de recursos da União para órgãos públicos, entidades estaduais, municipais, consórcios públicos e organizações privadas sem fins lucrativos.
O sistema apresenta dados abertos e transparentes sobre convênios, contratos de repasse, termos de compromisso, parcerias com a sociedade civil e transferências especiais. As informações são acessíveis por qualquer pessoa.
Na abertura da oficina, o secretário-executivo adjunto do MGI em exercício, Adauto Modesto, destacou que o ministério mantém o compromisso com a transparência. “Não houve nenhum recuo por parte do ministério nos instrumentos de transparência. Todas as informações necessárias para identificar os recursos transferidos e quem recebeu esse pagamento estavam, continuam e continuarão presentes nos paineis e em todo o conjunto de informações no Transferegov”, afirmou.
Durante a oficina foi esclarecido que a única mudança no sistema foi a restrição ao download automático de anexos incluídos nas parcerias, referentes a documentos complementares. Essa alteração foi necessária para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já que os anexos podem conter informações sensíveis de pessoas físicas e não são passíveis de filtragem automática. Atualmente, o Transferegov possui mais de 16 milhões de anexos acumulados desde 2007. Os dados de notas fiscais, como valor e CNPJ de quem recebeu, contudo, estão totalmente disponíveis na plataforma em formato aberto.
Modesto explicou que o MGI está trabalhando em um processo de compatibilização entre o que dispõe a Lei de Acesso à Informação (LAI) e o que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para que a pasta possa atender o que ambas legislações pedem e, assim, conseguir disponibilizar de maneira ativa todos os documentos anexados ao sistema. “Hoje nós temos um conjunto grande de documentos [cerca de 16 milhões] e de informações que estão previstas em anexos dos paineis de transparência ativa. Esses documentos precisam passar por um processo de tratamento para que as informações que eles contêm, quando envolvem dados pessoais, não possam ser indevidamente divulgados em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados”, disse.
Ele esclareceu que o MGI está trabalhando para desenvolver e implementar soluções tecnológicas e processuais que permitam a transparência ativa também desses anexos com segurança, evitando, assim, o conflito com as legislações pertinentes ao tema. Todos os anexos, no entanto, seguem disponibilizados para acesso por órgãos de controle, com os dados identificáveis para fins de fiscalização, e por cidadãos ou jornalistas via pedidos da LAI (porque nesses pedidos, individualmente, é possível anonimizar os dados).
Como funciona?
Todo dinheiro transferido pelo Transferegov é identificável, transparente e rastreável. O recurso vai para um estado ou prefeitura, que usa para pagar uma ONG ou uma empresa. É possível identificar, por exemplo, que ONG é essa, qual o serviço que ela prestou e quanto recebeu. Com o Transferegov, é possível também saber que empresa recebeu o recurso e que obra ou bem ela entregou. Está tudo disponível, inclusive as notas fiscais estão detalhadas, com CPF ou CNPJ de quem recebeu dinheiro público.
Na oficina, conduzida pela secretária-adjunta de Gestão e Inovação do MGI, Regina Lemos, e pelo Diretor de Transferências e Parcerias da União, Hugo Marques, foi detalhado que o painel reúne diferentes modalidades de transferências da União e os dados são integrados com as instituições financeiras, o que permite o acompanhamento em tempo real dos saldos, pagamentos e fornecedores, sem necessidade de anexar extratos bancários. “Tudo está disponível de forma transparente e com filtros detalhados por tipo de instrumento, emenda, obra ou município”, salientou.
Lemos reforçou que todas as informações presentes em um termo de compromisso, por exemplo, já estão registradas no sistema como metadados. “É possível saber quem está assinando, quem está recebendo, os valores envolvidos, o objeto da parceria, o público-alvo, os resultados esperados e o fundamento legal. Inclusive, há mais dados no sistema do que no próprio documento assinado. Com a integração com instituições financeiras, até os dados bancários e atualizações por termos aditivos ficam disponíveis automaticamente, eliminando a necessidade de anexar essas informações”, detalhou.
O que não está disponível em transparência ativa?
O Ministério da Gestão esclarece que apenas os downloads de anexos, que são informações complementares, por não serem padronizados e por poderem conter dados sensíveis (não de quem recebeu o recurso, mas de quem foi beneficiado) não são disponibilizados de maneira ativa, em cumprimento à LGPD.
Um exemplo: uma entidade que trabalha com crianças e que na prestação de conta colocou CPF e endereço dos responsáveis por cada criança em um anexo. Esses dados são sensíveis pela LGPD e não podem ser disponibilizados. Como são mais de 16 milhões de documentos anexados, desde 2007, que podem conter dados sensíveis, o acesso não é disponibilizado de forma ativa, apenas via LAI, para qualquer cidadão ou cidadã que solicitar.
“Sempre trabalhamos com total transparência no TransfereGov, mas com a aplicação da LGPD também aos instrumentos de contratos e convênios, identificamos que havia dados pessoais sensíveis nos anexos – como CPFs, comprovantes de residência e até faturas de cartão de crédito – que precisavam ser protegidos. Como não conseguimos garantir a anonimização em milhões de documentos, optamos por suspender temporariamente a exibição ativa desses anexos. Estamos desenvolvendo, com o Serpro, uma solução automatizada chamada ‘Anonimiza’, que permitirá retomar o acesso com segurança. Nosso objetivo nunca foi restringir a transparência, mas sim cumprir, simultaneamente, o dever de proteção de dados”, afirmou Regina Lemos.
Assista a oficina sobre o TransfereGOV na íntegra: https://youtube.com/live/ON7R-6ZbQ0w?feature=share
** Do portal do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
