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O Governo Federal enviou ao Congresso Nacional, nesta segunda-feira, 14, projeto de lei que prevê medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública, aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil a partir da Lei nº 13.019/2014, lei conhecida como Marco Regulatório das OSC.
O PL busca garantir maior segurança jurídica para estas parcerias e detalha o regime jurídico diferenciado aplicável, tendo como condição para sua incidência o reconhecimento do estado de calamidade pública pelo Poder Executivo. A construção desse PL contou com a participação da Secretaria-Geral da Presidência da República, Casa Civil, Advocacia Geral da União, Controladoria Geral da União e Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos.
A iniciativa federal tem o intuito de promover uma resposta rápida e eficaz da administração pública em virtude das demandas decorrentes da situação emergencial. Também garante maior segurança jurídica para a adequação, celebração e execução de parcerias no contexto de calamidade pública.
O presidente do Conselho Nacional de Fomento e Colaboração (Confoco) e diretor de Parcerias com a Sociedade Civil na Secretaria Nacional de Diálogos Sociais e Articulação de Políticas Públicas da Secretaria-geral da Presidência da República (DPSC/SGPR), Igor Ferrer, destacou que o PL permite que as OSC possam direcionar suas ações de forma mais assertiva, de acordo com as novas necessidades trazidas pela calamidade: “as OSC desempenham um papel crucial no enfrentamento de situações emergenciais, sobretudo por meio de ações humanitárias de apoio logístico e material”.
“E esse PL permite que concentrem seus esforços em atividades essenciais para o enfrentamento do impacto de calamidades. O projeto tem origem a partir das necessidades identificadas durante o enfrentamento das enchentes no Rio Grande do Sul (RS) no ano passado, e de recomendação do próprio Confoco para parcerias nestas situações”, completou Ferrer.
O PL também visa adequar os procedimentos de prestação de contas das OSC que atuem em medidas de enfrentamento da calamidade pública, além de permitir alterações no objetivo das ações diante da realidade apresentada pela situação emergencial.
Igor Ferrer frisou que as previsões são importantes para que as OSC consigam cumprir com suas obrigações de prestação de contas, por exemplo: “as calamidades impõem condições adversas que muitas vezes inviabilizam a realização de atividades simples, mas importantes, no âmbito da execução e prestação de contas das parcerias. O PL traz alternativas que garantem a observância das regras, mas mantém o foco em viabilizar apoio humanitário necessário nesses contextos”.
O PL tramitará no Congresso antes da sanção presidencial, entrando em vigor após a publicação.
Fonte: Secretaria-Geral
