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Brasília, November 21, 2024 10:06 AM

Governo Federal simplifica participação de fornecedores em compras públicas

Publicado em: 16/10/2021 16:10 | Atualizado em: 16/10/2021 19:10

Além de facilitar o credenciamento de empresas e de pessoas físicas para participação em licitações, o aplicativo auxiliará União, Estados e municípios a acompanharem as etapas do processo de contratação.

O Ministério da Economia lançou nesta sexta-feira (15/10) uma nova versão do aplicativo Compras.gov.br, com funcionalidades que facilitam a participação dos fornecedores nos processos de contratação pública realizados no sistema. Com o aplicativo, o licitante poderá se credenciar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e acompanhar as oportunidades disponíveis para fornecimento de produtos e serviços ao governo. Além disso, União, Estados e mais de 3 mil municípios que utilizam o sistema Compras.gov.br poderão acompanhar as etapas do processo de contratação de forma simplificada e na palma da mão.

Com as novas funcionalidades, desenvolvidas em parceria com o Serpro, Empresa de Tecnologia do Governo Federal, e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), os fornecedores poderão acompanhar o calendário de compromissos do APP vinculando-o às suas agendas pessoais. O aplicativo permite o credenciamento de empresas independentemente do seu porte, de forma gratuita e sem burocracia. “A partir do credenciamento, utilizando a conta GOV.BR, abrimos a possibilidade de mais fornecedores nos processos de compras. Com isso, diminuímos as barreiras de entrada e ampliamos as possibilidades de negociação disponíveis dentro do governo”, avalia o Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Caio Mario Paes de Andrade.

Em 2020, foram homologados 171.305 processos de contratação, sendo 60% realizados por dispensa de licitação, que totalizaram R$ 108,5 bilhões em contratações por meio do Compras.gov.br. Com um APP mais atrativo, a Administração Pública também se beneficia das novidades. “Ao possibilitar a consulta dos processos de compras pelo APP, esperamos um significativo aumento da competitividade nos processos de dispensa de licitação e para as demais modalidades, o que gera a possibilidade de compra de bens e serviços de maior qualidade e a preços mais vantajosos para a administração pública”, argumenta o Secretário de Gestão Cristiano Heckert.

“O Compras.gov.br é um dos maiores sistemas de contratações governamentais do mundo. A plataforma é inovadora e está em constante evolução. Recentemente, implementamos o acesso único a todas as funcionalidades do sistema para os operadores de pregão eletrônico e, agora, estamos simplificando o processo também aos fornecedores. A simplificação, padronização e modernização das contratações faz parte do programa de transformação digital do Governo Federal que estamos promovendo em todos os setores do país”, destaca o presidente do Serpro, Gileno Barreto.

Mais participação

Em melhorias futuras, a previsão é integrar o login do fornecedor em todos os sistemas de compras públicas disponíveis utilizando o aplicativo, além de apresentação de propostas, participação na rodada de lances e apresentações dos lances de forma automática. “Temos a expectativa de que o aplicativo ampliará a participação dos pequenos negócios nas compras públicas, especialmente aquelas realizadas por dispensas de licitação, que envolvem valores mais reduzidos. Com o APP, os pequenos fornecedores poderão consultar as oportunidades diretamente no celular, na palma da mão. Além disso, eles poderão filtrar os editais por linha de fornecimento. A ideia é simplificar, cada vez mais.”, afirma Derly Fialho, gerente de Desenvolvimento Territorial do Sebrae.

Até junho de 2021, existiam 320 mil fornecedores ativos cadastrados no SICAF.  O aplicativo possui pouco mais de 16 mil instalações ativas.

O webinar de lançamento da nova versão do aplicativo está gravado no Youtube, no canal MP Streaming. Clique aqui para assistir.

Clique aqui e assista também ao vídeo promocional do App.

fonte Portal de Compras


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Acompanhamos a tramitação da nova Lei no Congresso Nacional.

No dia 10 de dezembro de 2020, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020, que crianovo marco legal para substituir a Lei das Licitações (nº 8666/1993), a Lei do Pregão (nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações – RDC ( Lei nº 12.462/2011), além de agregar temas relacionados. O texto foi para sanção do presidente da República.

O texto aprovado é o substitutivo elaborado pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 559/2013. Entre outras medidas, o substitutivo cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens em relação às três esferas de governo: União, estados e municípios.

Sancionada, com vetos, pelo presidente no dia 1º de abrila nova Lei de Licitações (nº 14.133/2021) preserva e procura tornar mais claras as situações e os procedimentos em que a escolha concorrencial é desnecessária ou dispensável.

A revogação das normas anteriores sobre licitação e contratos ocorrerá no prazo de 2 anos. Nesse período, tanto as normas antigas quanto a Nova Lei continuarão produzindo efeitos jurídicos.

Os treinamentos propostos pretende atualizar o gestor com os principais tópicos da nova Lei relacionados ao tema do curso. Inclui principais falhas e irregularidades constatadas nas fiscalizações e jurisprudências, mediante a utilização de rico acervo de achados de auditorias, determinações e recomendações catalogadas pelo TCU.


O Grupo Orzil, com 15 anos de atuação,  é especializada em treinamentos e capacitações para instituições públicas, principalmente no que se refere à captação de recursos e emendas parlamentares; celebração; execução (licitações e contratos); acompanhamento e fiscalização; prestação de contas e tomada de contas especial de convênios (Plataforma +Brasil/Siconv) e termos de parceria, de colaboração, de fomento, de execução descentralizada (TED) firmados entre órgãos e entidades da Administração Pública Federal e órgãos e entidades públicos e privados, estes sem fins lucrativos.

Especialista, também, no Marco Regulatório de Ciência, Tecnologia e Inovação (Marco CTI); Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) e em ajustes firmados com Fundações de Apoio.

Dedicando-se, desde 2006, ao treinamento, consultoria e editoração de livros técnicos, com foco na capacitação de profissionais que se dedicam à gestão de recursos públicos, conquistou hoje portfólio de mais de 3.000 instituições clientes+ em todo Brasil; a marca de mais 700 cursos realizados+; mais de 13.000 alunos capacitados+; e mais de 50 temas de treinamentos+.

  • Missão: desenvolver serviços de qualidade, com ênfase no conhecimento técnico, prático e integrado e no embasamento teórico amplo e atualizado, visando a contribuir para melhor desempenho das organizações e para o desenvolvimento sócio-econômico do País.
  • Visão: tornar-se referência nacional nos treinamentos e capacitações para gestão pública.
  • Valores: ética; profissionalismo; comprometimento; excelência em capacitação; e responsabilidade socioambiental.