Modelos baseados na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21) devem ser utilizados por órgãos federais para a realização desse tipo de compra
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e a Advocacia-Geral da União (AGU), publicaram, na última quinta-feira (06/04), os modelos de documentos que devem ser preenchidos por órgãos da Administração Pública Federal interessados em compras de bens e serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC).
Os modelos foram criados com base nas orientações da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), prevista para ser o único regramento a reger o tema a partir de dezembro do próximo ano. A publicação dos modelos visa padronizar e simplificar a instrução processual, além de assegurar a qualidade, conformidade e completude das informações nos processos de contratação de soluções de TIC.
A publicação abrange os seguintes modelos de documentos: Termo de Referência para compras de Bens de TIC, Termo de Referência para contratação de serviços de TIC, Edital e Termo de Referência de Contrato no sítio da AGU.
Os modelos podem ser acessados no seguinte endereço: https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos/14133/modelos-da-lei-14-133-21-para-bens-e-servicos-de-tic. No mesmo link também consta uma lista de verificação da qualidade da instrução processual (checklist).
Para os órgãos do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP), a Secretaria de Governo Digital do MGI publicou, além dos modelos constantes do sítio da AGU, modelos específicos previstos na Instrução Normativa SGD/MGI n° 94, de 2023. Estão disponíveis Estudo Técnico Preliminar, Mapa de Gerenciamento de Riscos e Anexos específicos a constarem dos Termos de Referência como Modelos de Ordem de Serviço, Termo de Compromisso e Termos de Recebimento, que podem ser acessados em: https://www.gov.br/governodigital/pt-br/contratacoes/templates-e-listas-de-verificacao
A Secretaria de Gestão e Inovação do MGI irá atualizar o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) com os novos modelos de Termo de Referência para TIC e de Estudo Técnico Preliminar para TIC em suas versões digitais.
Fonte: MGI
*Cursos de autoria do Grupo Orzil e time de professores. Exclusivo, criado e elaborado a partir de 2014.
+Recente Atualização: 2023.
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CURSOS ESPECIAIS:
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Acompanhamos a tramitação da nova Lei no Congresso Nacional.
No dia 10 de dezembro de 2020, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020, que crianovo marco legal para substituir a Lei das Licitações (nº 8666/1993), a Lei do Pregão (nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações – RDC ( Lei nº 12.462/2011), além de agregar temas relacionados. O texto foi para sanção do presidente da República.
O texto aprovado é o substitutivo elaborado pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 559/2013.
