Os atendimentos e tratamentos odontológicos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) vão ganhar reforço de R$ 1,7 milhão do Ministério da Saúde até dezembro de 2022. Portaria publicada nesta terça-feira (24) credencia estados e municípios para o recebimento de incentivo financeiro federal de custeio aos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO).
[Link portaria: https://in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.088-de-23-de-agosto-de-2021-340140735 ]
No total, o Ministério da Saúde libera R$ 424,6 mil para os centros que serão credenciados até dezembro deste ano. Para 2022, estão previstos mais R$ 1,27 milhão. Os Centros de Especialidades Odontológicas são estabelecimentos que oferecem à população atendimento em serviços de saúde bucal, como diagnóstico, com ênfase na detecção do câncer de boca, periodontia especializada, cirurgia oral menor dos tecidos moles e duros e endodontia.
“Os novos credenciamentos somam-se a expansão e a manutenção de CEOs e Laboratórios de Prótese dentária que temos feito desde 2020. Só no ano passado credenciamos 2.696 novas equipes de saúde bucal, representando incremento de 3% em relação a 2019. Ainda no ano passado houve a entrega de recursos financeiros para a aquisição de cadeiras odontológicas para 100% das equipes implementadas entre 2019 e maio de 2020, um investimento no valor de R$ 15 milhões”, afirma o secretário de Atenção Primária à Saúde, Raphael Câmara.
Os Centros de Especialidades Odontológicas também são locais aptos a atender pessoas com necessidades especiais, tendo a ampliação e a qualificação desse serviço previstos por lei desde 2017. Por isso, a portaria publicada nesta terça ainda concede a sete CEOs adesão à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD)
Centros de Especialidades Odontológicas
Atualmente, há 1.175 CEOs espalhados pelo Brasil. Cada CEO credenciado recebe mensalmente de R$ 8.250 a R$ 19.250, dependendo do tipo e dos serviços que oferece. Já os centros aderidos à RCPD recebem um adicional de R$ 1.650 a R$ 3.850. Os municípios, estados e Distrito Federal passam a receber os recursos após o funcionamento do serviço ser efetivado e atestado pelo gestor junto ao Ministério da Saúde.
Saúde bucal na Atenção Primária
No Sistema Único de Saúde (SUS), o atendimento odontológico começa na Atenção Primária à Saúde (APS). As equipes de Saúde Bucal (eSB) são compostas por cirurgiões-dentistas, auxiliares em saúde bucal e/ou técnicos em saúde bucal, que fazem o primeiro atendimento e encaminham os pacientes aos centros especializados, quando necessário.
Para saber onde encontrar o estabelecimento mais perto de você, baixe o app Conecte SUS, clique em SERVIÇOS e, depois, em SAÚDE BUCAL. Além dessa funcionalidade, o aplicativo também disponibiliza a Carteira de Serviços da Atenção Primária à Saúde (Casaps) – Versão população. O documento permite verificar qual tipo de oferta em saúde bucal há em cada estabelecimento.
Conheça a Política Nacional de Saúde Bucal – Brasil Sorridente aqui.
Laísa Queiroz
Secretária de Atenção Primária à Saúde
Ministério da Saúde
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Contratos Administrativos e a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021)
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Acompanhamos a tramitação da nova Lei no Congresso Nacional.
No dia 10 de dezembro de 2020, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020, que crianovo marco legal para substituir a Lei das Licitações (nº 8666/1993), a Lei do Pregão (nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações – RDC ( Lei nº 12.462/2011), além de agregar temas relacionados. O texto foi para sanção do presidente da República.
O texto aprovado é o substitutivo elaborado pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 559/2013. Entre outras medidas, o substitutivo cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens em relação às três esferas de governo: União, estados e municípios.
Sancionada, com vetos, pelo presidente no dia 1º de abril, a nova Lei de Licitações (nº 14.133/2021) preserva e procura tornar mais claras as situações e os procedimentos em que a escolha concorrencial é desnecessária ou dispensável.
A revogação das normas anteriores sobre licitação e contratos ocorrerá no prazo de 2 anos. Nesse período, tanto as normas antigas quanto a Nova Lei continuarão produzindo efeitos jurídicos.
Os treinamentos propostos pretende atualizar o gestor com os principais tópicos da nova Lei relacionados ao tema do curso. Inclui principais falhas e irregularidades constatadas nas fiscalizações e jurisprudências, mediante a utilização de rico acervo de achados de auditorias, determinações e recomendações catalogadas pelo TCU.
O Grupo Orzil, com 15 anos de atuação, é especializada em treinamentos e capacitações para instituições públicas, principalmente no que se refere à captação de recursos e emendas parlamentares; celebração; execução (licitações e contratos); acompanhamento e fiscalização; prestação de contas e tomada de contas especial de convênios (Plataforma +Brasil/Siconv) e termos de parceria, de colaboração, de fomento, de execução descentralizada (TED) firmados entre órgãos e entidades da Administração Pública Federal e órgãos e entidades públicos e privados, estes sem fins lucrativos.
Especialista, também, no Marco Regulatório de Ciência, Tecnologia e Inovação (Marco CTI); Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) e em ajustes firmados com Fundações de Apoio.
Dedicando-se, desde 2006, ao treinamento, consultoria e editoração de livros técnicos, com foco na capacitação de profissionais que se dedicam à gestão de recursos públicos, conquistou hoje portfólio de mais de 3.000 instituições clientes+ em todo Brasil; a marca de mais 700 cursos realizados+; mais de 13.000 alunos capacitados+; e mais de 50 temas de treinamentos+.
- Missão: desenvolver serviços de qualidade, com ênfase no conhecimento técnico, prático e integrado e no embasamento teórico amplo e atualizado, visando a contribuir para melhor desempenho das organizações e para o desenvolvimento sócio-econômico do País.
- Visão: tornar-se referência nacional nos treinamentos e capacitações para gestão pública.
- Valores: ética; profissionalismo; comprometimento; excelência em capacitação; e responsabilidade socioambiental.