Brasília, May 5, 2024 5:28 PM20 de janeiro de 2023 – Edição extra Lei nº 14.536, de 20.1.2023 – Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, a fim de considerar os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias como profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, para a finalidade que especifica.
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20 de janeiro de 2023 – Edição extra |
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Lei nº 14.536, de 20.1.2023 – Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, a fim de considerar os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias como profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, para a finalidade que especifica. |
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