Publicações - Presidência da República

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

21 de dezembro de 2018

Lei nº 13.775, de 20.12.2018 – Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural; altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997; e dá outras providências.

Medida Provisória nº 866, de 20.12.2018 – Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.

Decreto nº 9.627, de 20.12.2018 – Renova a concessão outorgada à Fundação Padre Anchieta – Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.

Decreto nº 9.626, de 20.12.2018 – Renova a concessão outorgada à TV Stúdios de Ribeirão Preto Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.

Decreto nº 9.625, de 20.12.2018 – Renova a concessão outorgada à TV Vale do Paraíba Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo.

Decreto nº 9.624, de 20.12.2018 – Renova a concessão outorgada à TV Taubaté Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Taubaté, Estado de São Paulo.

Decreto nº 9.623, de 20.12.2018 – Declara a revogação, para os fins do art. 16 da Lei Complementar nº 95, 26 de fevereiro de 1998, de decretos relativos ao emprego das Forças Armadas.

Decreto nº 9.622, de 20.12.2018 – Altera o Anexo VI do Decreto nº 9.038, de 26 de abril de 2017, que aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo e da Secretaria-Geral da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS.

Decreto nº 9.621, de 20.12.2018 – Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de fevereiro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.

Decreto nº 9.620, de 20.12.2018 – Convoca a 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.

Decreto nº 9.619, de 20.12.2018 – Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público.

20 de dezembro de 2018 – Edição extra