A publicação do manual marca o início oficial de um processo que vai culminar, em agosto, com a apresentação do próprio PPA. Participação social, regionalização, transversalidade e foco na qualidade dos programas e seus resultados serão destaques do plano.
Na apresentação do manual, a Secretária Nacional de Planejamento, Leany Lemos, aponta que a abertura do processo de elaboração do PPA significa o início da reconstrução do planejamento público, depois de um período de desmonte.
“É enorme a oportunidade para apresentarmos medidas de enfrentamento aos grandes desafios da sociedade brasileira, e adotarmos estratégias que nos conduzam, como nação, a um patamar mais elevado de desenvolvimento sustentável, com inclusividade e diversidade”, escreve a comandante da Seplan/MPO.
Indicadores
Além do estímulo à participação social, o manual destaca que o próximo PPA, em sua dimensão estratégica, trará um conjunto de indicadores-chave que permitirão acompanhar o progresso para a superação de desafios nacionais. Serão fixadas metas para os indicadores a serem atingidas ao final do período de vigência do Plano, em 2027.
“Os indicadores-chave nacionais medem os resultados obtidos no período (efeitos/mudanças na realidade) gerados pela ação governamental. Contribuem para um diagnóstico do país, subsidiam a definição de prioridades do governo no período do PPA e informam a necessidade de ajustes na condução das políticas. Devem permitir, sempre que possível ou relevante, a comparação internacional, a regionalização, o detalhamento por setores e/ou diálogo com públicos específicos”, diz o texto do manual.
Capacitação e oficinas
A Seplan/MPO vai ofertar capacitação aos técnicos dos ministérios na metodologia do PPA 2024-2027. Já na próxima segunda-feira (20/3), começa a capacitação metodológica, via webinar Enap.
Além disso, serão realizadas, de abril a junho, mais de 120 oficinas para auxiliar os órgãos setoriais no processo de construção de programas finalísticos com seus principais atributos: objetivo, objetivos específicos, entregas, indicadores e metas.
As oficinas também visam permitir que representantes de vários órgãos e entidades contribuam para a elaboração dos programas que possuam interface com suas áreas, possibilitando um olhar transversal e multissetorial no âmbito do PPA. Também estão previstas, para maio, três oficinas específicas sobre articulação entre os Planos Regionais de Desenvolvimento da Amazônia, Nordeste e Centro-Oeste e o PPA 2024-2027, com o intuito de melhorar a regionalização do instrumento.
Após cada ciclo de oficinas, os órgãos setoriais deverão inserir as propostas acordadas dos Programas Finalísticos no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP). Essas propostas serão analisadas quanto à conformidade metodológica, consistência e factibilidade pela equipe da Seplan/MPO, que poderá demandar dos órgãos eventuais ajustes e esclarecimentos.
Posteriormente à construção dos atributos qualitativos dos programas, ocorrerá a fase quantitativa do PPA, na qual serão definidos os limites plurianuais dos órgãos. Nesta fase, os objetivos específicos, entregas e metas deverão ser ajustados à previsão plurianual dos recursos orçamentários e não orçamentários, explica o manual.
Fórum de Secretários
O manual foi distribuído nesta sexta, pela Seplan/MPO, aos secretários de planejamento das 27 unidades da Federação, durante o 85º Fórum Nacional de Secretários Estaduais do Planejamento, em Brasília. Ao participar ontem da abertura do Fórum, a ministra Simone Tebet convidou todos a se engajarem na elaboração do PPA.
“Cabe a nós dizer: agora é para valer. Cabe a nós fazer um PPA que deixe de ser uma letra morta para se transformar em uma lei viva”, disse a ministra. Além de Tebet e da secretária Leany Lemos, o secretário de Orçamento Federal, Paulo Bijos, e o secretário de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos, Sergio Firpo, também falaram no Fórum.
Fonte: Ministério do Planejamento e Orçamento
*Cursos de autoria do Grupo Orzil e time de professores. Exclusivo, criado e elaborado a partir de 2014.
+Recente Atualização: 2023.
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Acompanhamos a tramitação da nova Lei no Congresso Nacional.
No dia 10 de dezembro de 2020, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020, que crianovo marco legal para substituir a Lei das Licitações (nº 8666/1993), a Lei do Pregão (nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações – RDC ( Lei nº 12.462/2011), além de agregar temas relacionados. O texto foi para sanção do presidente da República.
O texto aprovado é o substitutivo elaborado pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 559/2013. Entre outras medidas, o substitutivo cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens em relação às três esferas de governo: União, estados e municípios.
Sancionada, com vetos, pelo presidente no dia 1º de abril, a nova Lei de Licitações (nº 14.133/2021) preserva e procura tornar mais claras as situações e os procedimentos em que a escolha concorrencial é desnecessária ou dispensável.
A revogação das normas anteriores sobre licitação e contratos ocorrerá no prazo de 2 anos. Nesse período, tanto as normas antigas quanto a Nova Lei continuarão produzindo efeitos jurídicos.
Os treinamentos propostos pretende atualizar o gestor com os principais tópicos da nova Lei relacionados ao tema do curso. Inclui principais falhas e irregularidades constatadas nas fiscalizações e jurisprudências, mediante a utilização de rico acervo de achados de auditorias, determinações e recomendações catalogadas pelo TCU.