Marcada para 13/5 pelo relator, ministro Flávio Dino, a reunião visa ampliar o debate sobre a supervisão do cumprimento de decisão do STF sobre a transparência das emendas parlamentares
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou audiência de contextualização no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que trata da transparência e da rastreabilidade das emendas parlamentares. A reunião ocorrerá no dia 13/5, às 9h, na sala de Sessões da Segunda Turma.
Para ampliar o debate com base em estudos científicos sobre o tema e subsidiar futuras deliberações da Corte, o ministro convidou pesquisadores do Movimento Orçamento Bem Gasto e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) para participarem como expositores.
Processos estruturais
No despacho, o relator lembrou que, após o julgamento de mérito da ADPF 854, tem adotado medidas voltadas a assegurar o cumprimento da decisão do Plenário do STF, a fim de garantir a transparência e a rastreabilidade do processo orçamentário e da execução das emendas parlamentares.
O relator lembrou os avanços ocorridos na implementação dos parâmetros fixados pelo STF, mas explicou que o acompanhamento do STF, no âmbito de processos estruturais, tem seu término condicionado ao “atingimento de um patamar em que as instituições passem a operar regularmente, de forma estável e autônoma, sem a necessidade de intervenção judicial”.
No caso dos autos, o monitoramento deve seguir até que seja possível assegurar o regular funcionamento do processo orçamentário e da execução das emendas parlamentares em todos os níveis da Federação.
Base técnica para o debate
Nessa fase de acompanhamento, Dino considerou necessário o aprofundamento da análise sobre a eficácia da destinação de emendas parlamentares para a consecução de políticas públicas.
O ministro destacou que pesquisas científicas contribuem para a compreensão do tema e citou estudo recente do Movimento Orçamento Bem Gasto, que aponta baixa relevância e transparência nas emendas parlamentares individuais. Também mencionou pesquisas do IPEA que analisaram os impactos das emendas parlamentares nas políticas de saúde, assistência social, educação e trabalho, destacando a insuficiência de transparência na alocação de recursos.
“Não é admissível, em um cenário de escassez de recursos públicos, que a destinação de emendas parlamentares se dissocie de um adequado planejamento, tampouco que resulte, na ponta, em ineficiências que comprometam a efetividade das políticas públicas”, afirmou Dino.
Participantes da audiência
Também foram intimados representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) – autor da ADPF 854 –, da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Controladoria-Geral da União (CGU).
Representantes de entidades admitidas no processo como interessados (amici curiae) poderão acompanhar a audiência como observadores e apresentar memoriais técnicos no prazo de dez dias úteis após a reunião.
Leia a íntegra do despacho.
Fonte: Supremo Tribunal Federal
