(Divulgação/Agência Brasil)
OBrasil voltou a valorizar as empresas públicas, excluindo os Correios e a Telebras do Programa Nacional de Desestatização. A medida, recomendada pelo Conselho do Programa de Parcerias e Investimentos (CPPI), foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O decreto presidencial foi publicado no Diário Oficial da União, dia 6 de abril.
“A iniciativa é uma das ações propostas pelo Governo Federal para os 100 primeiros dias de governo. Nosso objetivo é reforçar o papel destas empresas na oferta de cidadania e ampliar ainda mais os investimentos”, destacou o ministro das Comunicações, Juscelino Filho.
A recomendação do CPPI foi publicada no Diário Oficial da União e assinada pelo ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República e presidente do Conselho, Rui Costa, e pelo ministro Juscelino Filho.
CORREIOS – A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), criada em 1969, é uma empresa pública federal vinculada ao Ministério das Comunicações (MCom). Atualmente, existem mais de 6,3 mil agências espalhadas em municípios do país garantindo aos brasileiros acesso à cidadania por meio da prestação de serviços postais, financeiros e de conveniência. A capilaridade dos Correios torna a empresa um importante instrumento de integração nacional.
TELEBRAS – Vinculada ao MCom, a Telecomunicações Brasileiras S.A (Telebras), foi criada em 1972 e é uma sociedade de economia mista de capital aberto, que fornece soluções de conexão a diversas localidades do país e promove políticas públicas de inclusão digital. Além do seu papel social, a empresa estimula o desenvolvimento do mercado de telecomunicações fornecendo infraestrutura para internet banda larga aos provedores regionais, estimulando as economias regionais e fomentando a concorrência no setor de telecomunicações.
Fonte: Ministério das Comunicações
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+Recente Atualização: 2023.
A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC)
16 e 17 de maio de 2023
22 e 23 de junho de 2023
17 e 18 de julho de 2023
17 e 18 de agosto de 2023 – Turma A
31 de agosto a 01 setembro de 2023 – Turma B
14 e 15 de setembro de 2023
30 e 31 de outubro de 2023
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Regulamentação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (LEI nº 14.133/2021) – INÉDITO!
29 e 30 de maio de 2023
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Elaboração do ETP, do Termo de Referência e do Projeto Básico de acordo com a NLLC
08 e 09 de maio de 2023
01 e 02 de junho de 2023
28 e 29 de setembro de 2023
06 e 07 de novembro de 2023
14 e 15 de dezembro de 2023
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Contratação Direta (Dispensa e Inexigibilidade) e a NLLC – Visão do TCU
03 e 04 de agosto de 2023
19 e 20 de outubro de 2023
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Planilha de Custos, Formação e Pesquisa de Preços
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Sistema de Registro de Preços e a Operacionalização no Sistema Compras.Gov (SISRP/IRP – COMPRASNET)
01 e 02 de agosto de 2023
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Pregão Eletrônico e a Operacionalização no Sistema Compras.Gov (COMPRASNET)
19 e 20 de julho de 2023
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Contratos Administrativos e a NLLC – Visão do TCU
17 e 18 de agosto de 2023
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Fiscalização de Contratos e a NLLC
15 e 16 de agosto de 2023
16 e 17 de outubro de 2023
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Planejamento das Contratações e Formação de Preços (IN 65/2021 e Lei nº 14.133/21) INÉDITO!
29 e 30 de junho de 2023
14 e 15 de setembro de 2023
8h00 às 17h00
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Aplicação de Penalidades nos Contratos Administrativos e a NLLC
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Fraudes em Licitações e Contratos e o novo Decreto nº 11.129/2022 (Lei Anticorrupção)
20 e 21 de julho de 2023
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Obras e Serviços de Engenharia segundo a NLLC – Visão do TCU
30 de novembro e 01 de dezembro de 2023
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Pregão com foco na Nova Lei de Licitações e na IN nº 73/2022 – Visão do TCU
21 e 22 de setembro de 2023
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Gestão de Riscos nas Contratações e a NLLC
26 e 27 de junho de 2023
10 e 11 de agosto de 2023
8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
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Contratações das Empresas Estatais INÉDITO!
15 e 16 de maio de 2023
05 e 06 de outubro de 2023
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Responsabilidades dos Gestores Públicos perante o TCU e o impacto da NLLC
25 e 26 de maio de 2023
8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
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Pregão e Concorrência Eletrônicos e as Novidades da IN nº 73/2022 INÉDITO!
18 e 19 de maio de 2023
28 e 29 de agosto de 2023
8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
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O Agente de Contratação na Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC INÉDITO!
05 e 06 de junho de 2023
31 de agosto a 01 de setembro de 2023
8h00 às 17h00
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Licitações Públicas Sustentáveis
15 e 16 de junho de 2023
8h00 às 17h00
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Gerenciamento de Obras Públicas no contexto da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021)
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11 e 12 de setembro de 2023
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Procedimentos Auxiliares de Licitação com ênfase no SRP: Inovações da Lei 14.133/2021 e do Decreto 11.462/2023
31 de agosto a 01 de setembro de 2023
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CURSOS ESPECIAIS:
– A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC)
– Licitações e Convênios Públicos (O Elo das Trilhas), 16h 2 dias INÉDITO!
– Regulamentação e implementação da nova Lei de Licitações e Contratos (LEI nº 14.133/2021) INÉDITO!
– Elaboração do ETP, do Termo de Referência e do Projeto Básico de acordo com a NLLC
– Planilha de Custos e Formação de Preços e a Nova Lei de Licitações
– Planejamento das Contratações e Formação de Preços (IN 65/2021 e Lei nº 14.133/21) INÉDITO!
– O Pregão com foco na Nova Lei de Licitações e Contratos e a Nova IN nº 73/2022 – Visão do TCU
– Pregão Eletrônico e a Operacionalização no Sistema Compras.Gov (COMPRASNET)
– Pregão e Concorrência Eletrônicos e as Novidades da IN nº 73/2022 INÉDITO!
– Sistema de Registro de Preços e a Operacionalização no Sistema Compras.Gov (COMPRASNET)
– Contratações das Empresas Estatais, 16h 2 dias INÉDITO!
– Contratação Direta sem Licitação na Visão do TCU (Dispensa e Inexigibilidade)
– Contratos Administrativos na Visão do TCU
– Licitações Públicas Sustentáveis
– Fiscalização de Contratos e a Nova Lei de Licitações
– O Agente de Contratação na Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC INÉDITO!
– Fraudes em Licitações e Contratos Administrativos e o novo Decreto nº 11.129/2022 (Lei Anticorrupção)
– Aplicação de Penalidades nos Contratos Administrativos
– Gestão de Riscos nas Contratações Públicas e a Nova Lei de Licitações
– Obras e Serviços de Engenharia com foco na NLLC – Visão do TCU
– Obras e Serviços de Engenharia para o Sistema “S” – Visão do TCU
– Gerenciamento de Obras Públicas no contexto da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021) INÉDITO!
– As Licitações no Sistema “S” na Visão do TCU
– Responsabilidades dos Gestores Públicos perante o TCU e o impacto da NLLC INÉDITO!
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Acompanhamos a tramitação da nova Lei no Congresso Nacional.
No dia 10 de dezembro de 2020, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020, que crianovo marco legal para substituir a Lei das Licitações (nº 8666/1993), a Lei do Pregão (nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações – RDC ( Lei nº 12.462/2011), além de agregar temas relacionados. O texto foi para sanção do presidente da República.
O texto aprovado é o substitutivo elaborado pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 559/2013.
