Impactos da modernização legislativa na vida do cidadão e importância para a transparência, a eficiência e a colaboração entre os setores público e privado
A licitação é uma peça fundamental para a Administração Pública que, por vezes, passa despercebida pelo cidadão comum. No entanto, é ela que viabiliza desde a aquisição de bens e contratação de serviços para a educação até o funcionamento dos serviços de saúde e segurança. Como bem destaca o ministro Antonio Anastasia, do Tribunal de Contas da União (TCU), “os brasileiros não percebem que, quando seus filhos estão na escola, têm alimentação, quando uma pessoa está doente, tem medicamento, que a polícia na rua tem uma viatura, tudo isso depende de procedimento licitatório e da sua consequência, que é o contrato administrativo”. Essa reflexão lança luz sobre a importância da licitação no cotidiano dos cidadãos, e é exatamente por isso que a Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC) se mostra tão relevante.
“Nós, brasileiros, a Administração Pública, cidadãos, dependemos visceralmente da licitação”, defende Anastasia. Essa dependência não é apenas uma questão de conveniência, mas, sim, uma necessidade estrutural para garantir a entrega de serviços públicos com qualidade e eficiência. Com cerca de 12% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro passando pelo processo de licitação, média alinhada com os países membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o Estado brasileiro é o maior comprador do nosso mercado. Por isso, as contratações públicas influenciam tanto o dia a dia dos agentes públicos quanto a sociedade civil, sejam fornecedores ou usuários dos serviços públicos. Essa proporção demonstra a relevância do mercado de compras governamentais e a dimensão da Lei 14.133 na economia do país.
Fonte: Portal de Compras do Governo Federal
