A Advocacia-Geral da União (AGU) celebrou, em 2023, acordos com 26 municípios brasileiros envolvendo a complementação de verbas do Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). As conciliações irão agilizar o repasse de R$ 535 milhões para serem aplicados na educação dos entes.
Os acordos foram celebrados com sete municípios do Piauí (Paulistana, Santa Cruz do Piauí, São Julião, Brejo do Piauí, Porto, Murici dos Portelas e Conceição do Canindé); sete na Bahia (Sento Sé, Baianópolis, Santa Rita de Cássia, Mutuípe, Chorrochó, Presidente Janio Quadros, Caravelas); dois municípios do estado do Ceará (Cascavel e Pindoretama); dois do Amazonas (Tabatinga e Careiro); dois da Paraíba (Umbuzeiro e Santa Helena); dois do Pará (Dom Eliseu e São Caetano de Odivelas; três no Maranhão (São João Batista, Caxias e Candido Mendes); e Tocantins (Araguana).
O direito dos municípios à complementação dos recursos do Fundef já havia sido reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas os processos envolvendo os cálculos dos valores devidos ainda tramitavam na Justiça. Nos acordos, os municípios se comprometem a aplicar todo o valor que será recebido exclusivamente nos objetivos do Fundef/Fundeb, ou seja, em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização do magistério. Dos 26 acordos celebrados, 22 serão pagos em 2024 e outros quatro em 2025, conforme calendário de pagamento de precatórios.
Os valores em discussão aos repasses feitos entre os anos de 1998 a 2007. O primeiro acordo envolvendo Fundef foi feito pela AGU em 2016. As conciliações foram ampliadas depois que o tema foi incluído Plano Nacional de Negociação nº 13 da AGU. “A autocomposição nos processos de Fundef é pauta prioritária da Procuradoria Nacional da União de Negociação, por possibilitar o encerramento definitivo de demandas que já duram mais uma década com o direcionamento da verba devida à educação”, assinala a procuradora Nacional da União de Negociação, Clara Nitão.
Estados
A AGU também está atuando para encerrar os litígios envolvendo o repasse de valores do Fundef para os estados. Um acordo entre AGU, Ministério da Educação e Ceará possibilitou o repasse de quase R$ 900 milhões para educação do estado. A União já havia celebrado acordo de mesmo teor com o estado do Rio Grande do Norte, no final de setembro, e ofereceu propostas de conciliação a outros oito estados (Alagoas, Amazonas, Bahia, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Pernambuco e Sergipe).
Fonte: Advocacia-Geral da União
