Reunião extraordinária teve como objetivo tirar dúvidas de interpretação sobre o tema para evitar ações na Justiça.
A Advocacia-Geral da União (AGU) debateu com diversos segmentos econômicos dúvidas de interpretação de dispositivos na Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132/2023) e sua regulamentação na Lei Complementar 214/2025. O evento, realizado nesta quinta-feira (26/6) na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), foi a primeira sessão extraordinária do Comitê Tributário da Câmara de Promoção da Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan) realizada sobre a reforma tributária, e fora de Brasília.
A mudança profunda no sistema de tributos federais, estaduais e municipais que começará a valer a partir de janeiro de 2026 e será concluída em 2033 não será plena se não envolver uma nova mentalidade por parte da administração pública na relação do Estado e contribuintes, enfatizou o advogado-geral da União, Jorge Messias, na abertura da sessão. “Hoje estamos inaugurando uma postura de diálogo e cooperação voltada à construção de uma confiança recíproca entre a AGU e os agentes econômicos. E isso é um processo, não se faz por decreto”, enfatizou Messias.
O pacto nacional pela segurança jurídica proposto pela AGU por meio da Sejan, com métodos consensuais, visa a desjudicialização e a redução do Custo Brasil em um momento em que o Brasil sedimenta as bases do desenvolvimento social, ambiental e economicamente justo e sustentável. “Em última instância, tudo isso tem a ver com o país que queremos neste momento de retomada do crescimento econômico. Dentre os problemas estruturais ainda pendentes de solução, como o déficit público e a dívida pública, também está a elevada litigiosidade”, comentou Messias, lembrando que somente na AGU tramitam atualmente 25 milhões de processos.
A cultura do enfrentamento dos problemas públicos por meio da judicialização se mostrou insuficiente para resolver os grandes dilemas da nação, e o pacto pela segurança jurídica é um pacto pelo desenvolvimento, destacou o presidente da Sejan e secretário-geral de Consultoria da AGU, Flavio Roman. Por isso, a Sejan é um instrumento para diagnosticar preventivamente os problemas de insegurança jurídica nas mais variadas atividades econômicas. E no caso da reforma tributária, antes mesmo da vigência das novas regras. “Um ambiente regulatório previsível é essencial para reduzir os custos de conformidade e elevar a produtividade do Brasil”, argumentou Roman.
O presidente da Fiesp, Josué Gomes da Silva, ressaltou que o estado de São Paulo abraça totalmente a iniciativa da AGU em direção à queda de conflitos no campo tributário e regulatório, “que soa como música para nossos ouvidos”. Ele disse que a entidade aplaude a iniciativa de antecipar a interpretação da administração pública sobre pontos relevantes da reforma tributária e passíveis de questionamento na Justiça, analisando dúvidas interpretativas apresentadas pelas entidades empresariais integrantes da Câmara de Promoção da Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios.
Ao todo, a Sejan recebeu 22 demandas e 14 foram acolhidas e debatidas entre procuradores e entidades empresariais que apresentaram dúvidas de interpretação e pleitos de mudança na regulamentação da reforma tributária. Algumas terão de aguardar as próximas etapas da regulamentação e caso não sejam contempladas, a Sejan atuará para dirimir o conflito; outras serão encaminhadas à Receita Federal como sugestão. Também poderão ser objeto de pareceres da AGU.
Coordenadora do Comitê Tributário da Sejan, Rita Nolasco, enfatizou a importância da abrangência da busca de soluções tributárias consensuais nas três esferas de governo (federal, estaduais e municipais). Ela também ressaltou ser essencial o engajamento do setor privado neste movimento, mencionando o peso da economia paulista no Produto Interno Bruto (PIB) do país, e especialmente das indústrias sediados no Estado de São Paulo. Citou pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgada recentemente indicando avanço de 12% nos postos de trabalho na indústria da transformação no período de 2019 a 2023, totalizando 8,5 milhões de pessoas ocupadas em 370 mil empresas.
Para Leonardo Alvim, também coordenador do Comitê Tributário da Sejan, a fase inicial da regulamentação da reforma tributária realizada no País, basicamente sobre o consumo, é a ideal para conter litígios futuros. Segundo ele, a reforma tributária começa na interpretação, por isso, todos os detalhes que puderem ser aperfeiçoados para a implantação das mudanças em impostos e contribuições sociais, dará segurança jurídica a todos.
Reivindicações
Dentre as reivindicações apresentadas, a Associação Brasileira da Indústria Farmacêutica (Abirfarma) pediu a substituição de “medicamento registrado” por “medicamento autorizado” para evitar o risco de exclusão de alguns produtos da redução de alíquota do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Já a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) quer definir a emissão das faturas como fato gerador do IBS e não o término da prestação do serviço. A Fundação Getúlio Vargas (FGV) levantou a possibilidade de o termo “valor de mercado” a ser utilizado como base de cálculo do IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) repetir litigância já ocorrida no modelo atual acerca do conceito “praça”, e pediu nova redação do artigo da Lei Complementar 214/2025.
O movimento proposto pela AGU conta com a participação da advocacia e procuradoria públicas não somente da União, mas de estados e municípios, representadas ontem pelas respectivas entidades no evento. Também estiveram presentes o presidente do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp), Rafael Cervone; o coordenador do Comitê Tributário da Sejan, Leonardo Alvim e a procuradora geral do Estado de São Paulo, Inês Coimbra.
Fonte: Advocacia-Geral da União
