API de Dados Abertos | Módulo Transferências especiais
A modalidade de transferência especial foi concebida por meio da edição da Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019 (EC nº 105, de 2019), a qual criou uma nova modalidade de transferência, exclusivamente para o repasse de recursos das emendas parlamentares individuais a Estados, Distrito Federal ou Municípios. A Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019, incluiu na Constituição Federal o art. 166-A.
A API oferece diversos operadores para filtrar e ordenar dados, conforme descrito na documentação oficial do PostgREST.
É necessário especificar o operador correspondente no input do campo na requisição. Por exemplo: Para um valor igual a 10, digita-se eq.10.
Fonte: Transferegov.br
