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Brasília, April 4, 2026 12:56 PM

BC publica Panorama do Sistema de Consórcios

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Publicado em: 29/12/2022 12:12

Documento mostra crescimento do setor em diversos aspectos. Regulado pelo BC, setor é um relevante instrumento de inclusão financeira. Íntegra do estudo está disponível no site do Banco Central.

O Banco Central publicou o Panorama do Sistema de Consórcios (PSC). Os dados, relativos ao ano de 2021, mostram uma alta nos principais indicadores do setor na comparação com o ano anterior, mantendo a tendência de crescimento observada nos últimos anos.

Essa é a sexta edição do documento – os comparativos anuais e as análises da série histórica tiveram início em março de 2009. O estudo é feito pelo Banco Central, responsável pela normatização, autorização, supervisão, monitoramento e controle das atividades do Sistema de Consórcios.

Dados

O PSC revela que o número de cotas ativas atingiu 8,48 milhões em 2021, alta de 6,9% em relação ao ano anterior. Destaque para o segmento de imóveis, cujas cotas ativas tiveram um crescimento expressivo, de 14,1%. O subsegmento de automóveis, o maior do sistema, com 47,4% das cotas ativas, registrou um aumento de 3,0%; e o de motocicletas, que com 28,1% manteve-se como o segundo maior, teve uma alta de 4,1%.

Destaque também para o crescimento de 25,0% nas cotas ativas de veículos pesados e de 57,6% para as de bens móveis duráveis (como eletrodomésticos). Mais de metade das cotas ativas estão em cinco estados do país: Bahia, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo.

Também cresceram o número de cotas comercializadas, 9,6%; as contemplações de cotas ativas, 8,4%; o volume de recursos coletados, 20,8%; os recursos a coletar, 27,2%; e a carteira agregada do segmento, 22,8%.

A taxa de administração média do sistema foi de 16,9%, alta de 0,43 p.p. em relação a 2020, e o índice de inadimplência se manteve praticamente estável, encerrando o ano em 2,50%.

Além disso, as ações de saneamento promovidas pelo BC ao longo do ano fizeram com que quatro administradoras deixassem de operar, enquanto cinco novas administradoras ingressaram no sistema, fechando 2021 com 142 administradoras autorizadas a funcionar (+1), das quais 131 com grupos ativos, com aumento de 11,9% no PLA agregado do Sistema de Consórcios.

Eficiência

“A atuação do Banco Central, no que diz respeito ao Sistema de Consórcios, tem foco na eficiência e solidez das administradoras e no cumprimento da regulamentação específica. Os consórcios são uma importante modalidade de financiamento para aquisição de bens e um relevante instrumento de inclusão financeira”, afirmou o coordenador no Departamento de Supervisão de Cooperativas e de Instituições Não Bancárias (Desuc) do BC, Flávio Alves.

Ele salienta que o estudo revela que, apesar dos impactos na economia e no Sistema de Consórcios causados pela pandemia da Covid-19 (sentidos principalmente no 1º semestre de 2020), observou-se a continuidade da tendência de expansão nos principais indicadores que caracterizam o segmento.

Conceito

Consórcio é a reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços – como imóveis, automóveis, veículos pesados, motocicletas, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, entre outros – por meio de autofinanciamento.

O Sistema de Consórcios é constituído por administradoras e grupos de consórcios, e é regulamentado pela Lei 11.795, de 8 de outubro de 2008. Saiba mais aqui.

Fonte: Banco Central do Brasil


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Acompanhamos a tramitação da nova Lei no Congresso Nacional.

No dia 10 de dezembro de 2020, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020, que crianovo marco legal para substituir a Lei das Licitações (nº 8666/1993), a Lei do Pregão (nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações – RDC ( Lei nº 12.462/2011), além de agregar temas relacionados. O texto foi para sanção do presidente da República.

O texto aprovado é o substitutivo elaborado pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 559/2013. Entre outras medidas, o substitutivo cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens em relação às três esferas de governo: União, estados e municípios.

Sancionada, com vetos, pelo presidente no dia 1º de abrila nova Lei de Licitações (nº 14.133/2021) preserva e procura tornar mais claras as situações e os procedimentos em que a escolha concorrencial é desnecessária ou dispensável.

A revogação das normas anteriores sobre licitação e contratos ocorrerá no prazo de 2 anos. Nesse período, tanto as normas antigas quanto a Nova Lei continuarão produzindo efeitos jurídicos.

Os treinamentos propostos pretende atualizar o gestor com os principais tópicos da nova Lei relacionados ao tema do curso. Inclui principais falhas e irregularidades constatadas nas fiscalizações e jurisprudências, mediante a utilização de rico acervo de achados de auditorias, determinações e recomendações catalogadas pelo TCU.