Em uma audiência pública realizada nesta segunda-feira (11), parlamentares e integrantes da Câmara Temática da Terceirização (CTT) apresentaram sugestões de mudanças na legislação que regula contratos de serviços terceirizados no setor público. Entre as propostas estão ajustes na Lei Federal de Licitações (14.133/21) e na Lei Estadual (16.077/23), buscando proteger os trabalhadores e evitar a concorrência desleal entre empresários.
Durante o evento, foi lançada uma cartilha voltada ao enfrentamento do dumping social e à promoção de boas práticas no trabalho terceirizado. A Câmara Temática, composta por sindicatos e entidades empresariais, tem como objetivo fortalecer práticas de trabalho decente e combater a precarização no setor terceirizado.
Os participantes destacaram a importância de regulamentar a terceirização para evitar problemas como a falta de fiscalização e o descumprimento de direitos trabalhistas, que afetam cerca de 80 mil trabalhadores terceirizados no Rio Grande do Sul. A audiência pública também abordou questões como a necessidade de responsabilidade solidária dos entes públicos contratantes e a importância de mecanismos que garantam o cumprimento das obrigações contratuais pelas empresas.
Fonte: Ministério do trabalho e emprego.
