Legislações
Notícias e publicações de leis, decretos, portarias e editais proveniente de todos os poderes atinentes à gestão da máquina pública.
DECRETO Nº 12.416, DE 21 DE MARÇO DE 2025 – Dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo federal
Publicado em:March 21, 2025 7:43 PMPresidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 12.416, DE 21 DE MARÇO DE 2025 Vide Dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidad...
Proposta estabelece normas gerais para a administração pública
Publicado em:March 20, 2025 9:41 AMO Projeto de Lei 4121/24 estabelece um marco regulatório para a administração pública, especialmente quanto a competências do Poder Executivo, abordando ainda a eficiência e a gestão. O texto está em ...
20/03/2025 09:03Governo pede alteração da LDO de 2025 para tornar permanentes as mudanças no Imposto de RendaO Congresso Nacional analisa projeto que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 para permitir que as mudanças propostas pelo governo para o Imposto de Renda de pessoas físicas de renda mais baixa possam valer por tempo indeterminado (...
19/03/2025 17:03Governo solicita novas alterações no projeto do Orçamento de 2025Previsão é que o texto seja votado ainda nesta semana pela Comissão Mista de Orçamento A Comissão Mista de Orçamento (CMO) recebeu na terça-feira (18) nova solicitação de alteração no projeto de lei orçamentária (LOA) de 2025 (PLN 26/24) feita pelo M...
19/03/2025 10:03Projeto dá prazo para município adaptar legislação à Lei Geral das AntenasTexto precisa ser analisado pelos deputados e pelos senadores O Projeto de Lei 4884/24, em análise na Câmara dos Deputados, dá prazo de 12 meses para os municípios adequarem suas legislações às diretrizes da Lei Geral das Antenas. Em vigor desde 2015...
19/03/2025 09:03Câmara aprova projeto que revalida recursos orçamentários não pagosValores de restos a pagar são referentes aos anos de 2019 a 2022; texto vai ao Senado A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) projeto de lei complementar (PLP) que revalida dotações orçamentárias canceladas vinculadas aos chamados resto...
19/03/2025 09:03Câmara analisa projeto que facilita uso de verbas da saúde por estados e municípios; acompanheA Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 58/25, do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), que permite a estados e municípios usarem até 31 de dezembro de 2025 recursos represados antes destinados a procedimentos de saúde r...
18/03/2025 19:03E-book: Emenda Constitucional 86, que torna impositiva a execução das emendas individuais completa 10 anosMatéria publicada em 20215 Promulgada emenda constitucional do orçamento impositivo Texto torna obrigatória a execução de emendas parlamentares até o limite de 1,2% da receita corrente líquida. Metade do valor das emendas deverá ser aplicada no setor...
18/03/2025 15:03Curso exclusivo: Entendendo a Nova Lei de Licitações e Contratos_Lei nº 14.133/21Panorama da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (LEI 14.133/2021) com objetivo de atualizar servidores, gestores públicos e demais interessados quanto às novidades da nova legislação para possibilitar a aplicação da nova lei às ativida...
17/03/2025 17:03Transparência na Prática: 7 Dicas para as OSCs aperfeiçoarem e fortalecerem suas açõesAs Organizações da Sociedade Civil (OSCs) atuam em diversas áreas e são imprescindíveis no processo de execução das políticas públicas, em função da expertise, atuação direta, flexibilidade, conhecem de perto a realidade local e os beneficiários, alc...
14/03/2025 13:03Comunicado Transferegv nº 05/2025 _ Alterado a legislação de convênios e contratos de repasse (Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 15, de 12 de março de 2025)Alteração da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024, que institui o regime simplificado para a execução de convênios e contratos de repasse com valor global inferior ou igual ao estabelecido no art. 184-A da Lei nº 14.133, de 1º de...
12/03/2025 17:03Projeto garante continuidade de benefício fiscal a empresas e pessoas que apoiarem projetos esportivosA atual Lei de Incentivo ao Esporte tem validade até 2027 O Projeto de Lei Complementar (PLP) 234/24 permite a renúncia fiscal de parcela do Imposto de Renda (IR) de empresas e pessoas físicas que apoiarem projetos esportivos. Pelo texto, os cidadãos...- 12/03/2025 16:03Projeto revalida recursos orçamentários não pagos entre 2019 e 2024Prazo para liquidação desses compromissos é estendida até o final do exercício de 2026. Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 22/25 autoriza a quitação de restos a pagar acumulados entre 2019 e 2024. De autoria do Se...
28/02/2025 13:02COMAER é destaque na adesão à Nova Lei de Licitações e ContratosAções da Subdiretoria de Convênios e Contratos da DIREF auxiliaram gestores no processo de implementação da NLLC. O ano de 2024 foi marcado por uma quebra de paradigmas nas contratações públicas – foi o primeiro ano da plena utilização da Lei nº 14.1...
28/02/2025 09:02Benefícios do Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no procedimento licitatórioDa Lei Complementar nº 123/2006: benefícios concedidos às microempresas e empresas de pequeno porte e sua constitucionalidade Na contemporaneidade observa-se uma marcada orientação estatal para fomentar o crescimento econômico, ao passo que as empres...
27/02/2025 09:02Garantida continuidade de investigação de irregularidades no uso de recursos do DPVATAtuação da Advocacia-Geral da União no TRF1 manteve atuação da Susep sobre uso irregular de mais de R$ 35 milhões Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Regional da União 1ª Região (PRU 1) e da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Re...
21/02/2025 14:02Procedimentos licitatórios devem ser regidos obrigatoriamente pela Lei 14.133/21Ao expedir medida cautelar, o conselheiro Fabio Camargo reforçou o entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) de que procedimentos licitatórios devem ser regidos pela Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/21). A caute...
18/02/2025 14:02Projeto prorroga contratos de crédito rural de afetados por queda de ponte Entrou em tramitação no Senado um projeto que autoriza o adiamento de parcelas de contratos de crédito rural devidas por agricultores de Estreito (MA) e Aguiarnópolis (TO) prejudicados pelo desabamento da Ponte Juscelino Kubitschek — que ficav...
18/02/2025 10:02Instrução Normativa da modalidade licitatória diálogo competitivoÓrgão: Ministério da Gestão e da Inovação Setor: MGISP – Secretaria de Gestão e Inovação Status: Ativa Abertura: 30/01/2025 Encerramento: 17/03/2025 Contribuições recebidas: 71 Responsável pela consulta: Coordenação-Geral de Normas Contato: cgn...
17/02/2025 15:02Tesouro orienta municípios sobre uso e benefícios do sistema CaucOficina durante Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas mostrou como regularizar pendências para viabilizar transferências de recursos federais. Representantes de municípios que participaram do Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas 2025, em Brasíli...