Legislações
Notícias e publicações de leis, decretos, portarias e editais proveniente de todos os poderes atinentes à gestão da máquina pública.
Ministério do Esporte orienta contribuintes a transformar imposto em apoio a projetos esportivos
Publicado em:March 26, 2025 5:08 PMParte do Imposto de Renda devido por empresas e pessoas físicas tem sido fundamental para demonstrar a eficácia da Lei de Incentivo ao Esporte Com o propósito de democratizar o esporte e levá-lo a tod...
Informativo de Licitações e Contratos 500_TCU
Publicado em:March 26, 2025 4:15 PMNúmero 500 Sessões: 18, 19, 25 e 26 de fevereiro de 2025 Este Informativo contém informações sintéticas de decisões proferidas pelos Colegiados do TCU, relativas à área de Licitações e Contratos, que ...
26/03/2025 10:03Câmara lança livro sobre mudanças na Lei de Improbidade AdministrativaA Câmara dos Deputados lançou nesta terça-feira (25) o livro “Improbidade Administrativa: Reflexões à Luz da Lei 14.230/2021”, organizado por Marilene Carneiro Matos, Felipe Dalenogare Alves e Rafael Amorim de Amorim, consultor legislati...
25/03/2025 11:03Termina na quinta-feira (27/3) a consulta pública sobre a agenda regulatória da SPA para o biênio 2025-2026Até lá, cidadãos e empresas interessadas ainda podem se manifestar por meio da plataforma Participa + Brasil Aconsulta pública para a construção da agenda regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) para o biênio 2025-2026 será encerrada ...
25/03/2025 11:03Câmara dos Deputados pode analisar nesta tarde projetos da bancada femininaO Plenário da Câmara dos Deputados pode analisar nesta terça-feira (25) projetos indicados pela bancada feminina, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher (8). Todos têm consenso dos partidos. Líderes decidem votar projetos da bancada feminina E...
25/03/2025 10:03Lei Aldir Blanc de fomento à Cultura: Governo deve recompor R$ 14,5 bilhões do Orçamento ao longo deste anoRecursos serão destinados principalmente ao programa Pé-de-Meia e à Lei Aldir Blanc de fomento à Cultura O governo deve complementar ao longo do ano os recursos do Orçamento de 2025 em pelo menos R$ 14,5 bilhões para atender o programa Pé-de-Meia (R$...
21/03/2025 19:03DECRETO Nº 12.416, DE 21 DE MARÇO DE 2025_Dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo federalPresidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 12.416, DE 21 DE MARÇO DE 2025 Vide Dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo federal. O PRESIDENTE DA REP...
20/03/2025 09:03Proposta estabelece normas gerais para a administração públicaO Projeto de Lei 4121/24 estabelece um marco regulatório para a administração pública, especialmente quanto a competências do Poder Executivo, abordando ainda a eficiência e a gestão. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. “Ao definir norma...
20/03/2025 09:03Governo pede alteração da LDO de 2025 para tornar permanentes as mudanças no Imposto de RendaO Congresso Nacional analisa projeto que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 para permitir que as mudanças propostas pelo governo para o Imposto de Renda de pessoas físicas de renda mais baixa possam valer por tempo indeterminado (...
19/03/2025 17:03Governo solicita novas alterações no projeto do Orçamento de 2025Previsão é que o texto seja votado ainda nesta semana pela Comissão Mista de Orçamento A Comissão Mista de Orçamento (CMO) recebeu na terça-feira (18) nova solicitação de alteração no projeto de lei orçamentária (LOA) de 2025 (PLN 26/24) feita pelo M...
19/03/2025 10:03Projeto dá prazo para município adaptar legislação à Lei Geral das AntenasTexto precisa ser analisado pelos deputados e pelos senadores O Projeto de Lei 4884/24, em análise na Câmara dos Deputados, dá prazo de 12 meses para os municípios adequarem suas legislações às diretrizes da Lei Geral das Antenas. Em vigor desde 2015...
19/03/2025 09:03Câmara aprova projeto que revalida recursos orçamentários não pagosValores de restos a pagar são referentes aos anos de 2019 a 2022; texto vai ao Senado A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) projeto de lei complementar (PLP) que revalida dotações orçamentárias canceladas vinculadas aos chamados resto...
19/03/2025 09:03Câmara analisa projeto que facilita uso de verbas da saúde por estados e municípios; acompanheA Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 58/25, do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), que permite a estados e municípios usarem até 31 de dezembro de 2025 recursos represados antes destinados a procedimentos de saúde r...
18/03/2025 19:03E-book: Emenda Constitucional 86, que torna impositiva a execução das emendas individuais completa 10 anosMatéria publicada em 20215 Promulgada emenda constitucional do orçamento impositivo Texto torna obrigatória a execução de emendas parlamentares até o limite de 1,2% da receita corrente líquida. Metade do valor das emendas deverá ser aplicada no setor...
18/03/2025 15:03Curso exclusivo: Entendendo a Nova Lei de Licitações e Contratos_Lei nº 14.133/21Panorama da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (LEI 14.133/2021) com objetivo de atualizar servidores, gestores públicos e demais interessados quanto às novidades da nova legislação para possibilitar a aplicação da nova lei às ativida...
17/03/2025 17:03Transparência na Prática: 7 Dicas para as OSCs aperfeiçoarem e fortalecerem suas açõesAs Organizações da Sociedade Civil (OSCs) atuam em diversas áreas e são imprescindíveis no processo de execução das políticas públicas, em função da expertise, atuação direta, flexibilidade, conhecem de perto a realidade local e os beneficiários, alc...
14/03/2025 13:03Comunicado Transferegv nº 05/2025 _ Alterado a legislação de convênios e contratos de repasse (Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 15, de 12 de março de 2025)Alteração da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024, que institui o regime simplificado para a execução de convênios e contratos de repasse com valor global inferior ou igual ao estabelecido no art. 184-A da Lei nº 14.133, de 1º de...
12/03/2025 17:03Projeto garante continuidade de benefício fiscal a empresas e pessoas que apoiarem projetos esportivosA atual Lei de Incentivo ao Esporte tem validade até 2027 O Projeto de Lei Complementar (PLP) 234/24 permite a renúncia fiscal de parcela do Imposto de Renda (IR) de empresas e pessoas físicas que apoiarem projetos esportivos. Pelo texto, os cidadãos...- 12/03/2025 16:03Projeto revalida recursos orçamentários não pagos entre 2019 e 2024Prazo para liquidação desses compromissos é estendida até o final do exercício de 2026. Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 22/25 autoriza a quitação de restos a pagar acumulados entre 2019 e 2024. De autoria do Se...
28/02/2025 13:02COMAER é destaque na adesão à Nova Lei de Licitações e ContratosAções da Subdiretoria de Convênios e Contratos da DIREF auxiliaram gestores no processo de implementação da NLLC. O ano de 2024 foi marcado por uma quebra de paradigmas nas contratações públicas – foi o primeiro ano da plena utilização da Lei nº 14.1...