Legislações
Notícias e publicações de leis, decretos, portarias e editais proveniente de todos os poderes atinentes à gestão da máquina pública.
Comissão aprova contratação preferencial de empresa pública de semicondutores por órgãos federais
Publicado em:May 7, 2025 3:30 PMO projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1264/24, que prevê a contratação preferencial do...
Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025: Regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais para o SUS, em 2025.
Publicado em:April 30, 2025 5:58 PMPortaria GM/MS Nº 6.904, DE 28 DE abril DE 2025 Diário Oficial da União Publicado em: 29/04/2025 | Edição: 80 | Seção: 1 | Página: 166 Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro Portaria GM/MS Nº...
22/04/2025 10:042025 Decretos Nº do Decreto Ementa Decreto nº 12.440, de 21.4.2025Publicado no DOU de 21.4.2025 – Edição extra Declara luto oficial pelo falecimento de Jorge Mario Bergoglio, Sua Santidade o Papa Francisco. Decreto nº 12.439, de 17.4.2025Public...
08/04/2025 12:04Plenário da Câmara tem 24 projetos em pauta nesta semanaDeputados podem concluir votação da proposta que torna qualificados os crimes praticados contra juízes em razão da função Com 24 projetos em pauta, o Plenário da Câmara dos Deputados pode concluir nesta semana a votação do projeto de lei que torna qu...
07/04/2025 11:04Projeto cria selo digital como instrumento de transparência fiscal da administração públicaO Projeto de Lei Complementar 238/24 altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para incluir o Programa Selo Digital como instrumento de transparência na gestão fiscal de União, estados, Distrito Federal e municípios. A Câmara dos Deputados analis...
26/03/2025 17:03Ministério do Esporte orienta contribuintes a transformar imposto em apoio a projetos esportivosParte do Imposto de Renda devido por empresas e pessoas físicas tem sido fundamental para demonstrar a eficácia da Lei de Incentivo ao Esporte Com o propósito de democratizar o esporte e levá-lo a todos os brasileiros, o Ministério do Esporte orienta...
26/03/2025 16:03Informativo de Licitações e Contratos 500_TCUNúmero 500 Sessões: 18, 19, 25 e 26 de fevereiro de 2025 Este Informativo contém informações sintéticas de decisões proferidas pelos Colegiados do TCU, relativas à área de Licitações e Contratos, que receberam indicação de relevância sob o prisma jur...
26/03/2025 10:03Câmara lança livro sobre mudanças na Lei de Improbidade AdministrativaA Câmara dos Deputados lançou nesta terça-feira (25) o livro “Improbidade Administrativa: Reflexões à Luz da Lei 14.230/2021”, organizado por Marilene Carneiro Matos, Felipe Dalenogare Alves e Rafael Amorim de Amorim, consultor legislati...
25/03/2025 11:03Termina na quinta-feira (27/3) a consulta pública sobre a agenda regulatória da SPA para o biênio 2025-2026Até lá, cidadãos e empresas interessadas ainda podem se manifestar por meio da plataforma Participa + Brasil Aconsulta pública para a construção da agenda regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) para o biênio 2025-2026 será encerrada ...
25/03/2025 11:03Câmara dos Deputados pode analisar nesta tarde projetos da bancada femininaO Plenário da Câmara dos Deputados pode analisar nesta terça-feira (25) projetos indicados pela bancada feminina, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher (8). Todos têm consenso dos partidos. Líderes decidem votar projetos da bancada feminina E...
25/03/2025 10:03Lei Aldir Blanc de fomento à Cultura: Governo deve recompor R$ 14,5 bilhões do Orçamento ao longo deste anoRecursos serão destinados principalmente ao programa Pé-de-Meia e à Lei Aldir Blanc de fomento à Cultura O governo deve complementar ao longo do ano os recursos do Orçamento de 2025 em pelo menos R$ 14,5 bilhões para atender o programa Pé-de-Meia (R$...
21/03/2025 19:03DECRETO Nº 12.416, DE 21 DE MARÇO DE 2025_Dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo federalPresidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 12.416, DE 21 DE MARÇO DE 2025 Vide Dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo federal. O PRESIDENTE DA REP...
20/03/2025 09:03Proposta estabelece normas gerais para a administração públicaO Projeto de Lei 4121/24 estabelece um marco regulatório para a administração pública, especialmente quanto a competências do Poder Executivo, abordando ainda a eficiência e a gestão. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. “Ao definir norma...
20/03/2025 09:03Governo pede alteração da LDO de 2025 para tornar permanentes as mudanças no Imposto de RendaO Congresso Nacional analisa projeto que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 para permitir que as mudanças propostas pelo governo para o Imposto de Renda de pessoas físicas de renda mais baixa possam valer por tempo indeterminado (...
19/03/2025 17:03Governo solicita novas alterações no projeto do Orçamento de 2025Previsão é que o texto seja votado ainda nesta semana pela Comissão Mista de Orçamento A Comissão Mista de Orçamento (CMO) recebeu na terça-feira (18) nova solicitação de alteração no projeto de lei orçamentária (LOA) de 2025 (PLN 26/24) feita pelo M...
19/03/2025 10:03Projeto dá prazo para município adaptar legislação à Lei Geral das AntenasTexto precisa ser analisado pelos deputados e pelos senadores O Projeto de Lei 4884/24, em análise na Câmara dos Deputados, dá prazo de 12 meses para os municípios adequarem suas legislações às diretrizes da Lei Geral das Antenas. Em vigor desde 2015...
19/03/2025 09:03Câmara aprova projeto que revalida recursos orçamentários não pagosValores de restos a pagar são referentes aos anos de 2019 a 2022; texto vai ao Senado A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) projeto de lei complementar (PLP) que revalida dotações orçamentárias canceladas vinculadas aos chamados resto...
19/03/2025 09:03Câmara analisa projeto que facilita uso de verbas da saúde por estados e municípios; acompanheA Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 58/25, do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), que permite a estados e municípios usarem até 31 de dezembro de 2025 recursos represados antes destinados a procedimentos de saúde r...
18/03/2025 19:03E-book: Emenda Constitucional 86, que torna impositiva a execução das emendas individuais completa 10 anosMatéria publicada em 20215 Promulgada emenda constitucional do orçamento impositivo Texto torna obrigatória a execução de emendas parlamentares até o limite de 1,2% da receita corrente líquida. Metade do valor das emendas deverá ser aplicada no setor...
18/03/2025 15:03Curso exclusivo: Entendendo a Nova Lei de Licitações e Contratos_Lei nº 14.133/21Panorama da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (LEI 14.133/2021) com objetivo de atualizar servidores, gestores públicos e demais interessados quanto às novidades da nova legislação para possibilitar a aplicação da nova lei às ativida...