Legislações
Notícias e publicações de leis, decretos, portarias e editais proveniente de todos os poderes atinentes à gestão da máquina pública.
A natureza jurídica da atualização dos valores da Lei 14.133/2021 e a polêmica que não se sustenta
Publicado em:January 9, 2026 4:08 PMNo encerramento de 2025, foi publicado o do Decreto nº 12.807, que atualizou os valores previstos na Lei nº 14.133/2021, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026. O ato revogou o decreto anterio...
Balanço do semestre: aprovado projeto que torna permanente a Lei de Incentivo ao Esporte
Publicado em:July 21, 2025 5:29 PMTexto aguarda sanção presidencial para entrar em vigor No primeiro semestre de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna permanente a Lei de Incentivo ao Esporte, pela qual empresa...
11/06/2025 14:06Regulação equilibrada da Inteligência Artificial ajudará a fortalecer o novo ciclo de desenvolvimento do paísSecretário-executivo da Fazenda, Dario Durigan, participou de audiência na Câmara dos Deputados sobre Projeto de Lei da regulamentação do uso da IA no Brasil regulação doméstica dos ambientes de Inteligência Artificial (IA) é algo muito bem-visto pel...
10/06/2025 11:06Comissão aprova transferência obrigatória da União a estados para minimização de impacto de desastresProposta será analisada por outras duas comissões da Câmara antes de ir para o Senado A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3195/24, que inclui ações de mitigação e preparação no...
29/05/2025 17:05Curso Exclusivo: Captação de Recursos Federais (Emendas; Convênios; Contratos de Repasse; Termos de Fomento, Colaboração e de Parceria; e TED)Curso específico para proponentes/convenentes: procedimentos e estratégias para captação de recursos públicos; como identificar, pesquisar e firmar instrumentos para recebimentos de recursos oriundos do Governo Federal. 12 e 13 de junho de 2025 (08h...- 07/05/2025 15:05Comissão aprova contratação preferencial de empresa pública de semicondutores por órgãos federaisO projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1264/24, que prevê a contratação preferencial do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada...
30/04/2025 17:04Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025: Regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais para o SUS, em 2025.Portaria GM/MS Nº 6.904, DE 28 DE abril DE 2025 Diário Oficial da União Publicado em: 29/04/2025 | Edição: 80 | Seção: 1 | Página: 166 Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro Portaria GM/MS Nº 6.904, DE 28 DE abril DE 2025 Dispõe sobre as reg...
22/04/2025 10:042025 Decretos Nº do Decreto Ementa Decreto nº 12.440, de 21.4.2025Publicado no DOU de 21.4.2025 – Edição extra Declara luto oficial pelo falecimento de Jorge Mario Bergoglio, Sua Santidade o Papa Francisco. Decreto nº 12.439, de 17.4.2025Public...
08/04/2025 12:04Plenário da Câmara tem 24 projetos em pauta nesta semanaDeputados podem concluir votação da proposta que torna qualificados os crimes praticados contra juízes em razão da função Com 24 projetos em pauta, o Plenário da Câmara dos Deputados pode concluir nesta semana a votação do projeto de lei que torna qu...
07/04/2025 11:04Projeto cria selo digital como instrumento de transparência fiscal da administração públicaO Projeto de Lei Complementar 238/24 altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para incluir o Programa Selo Digital como instrumento de transparência na gestão fiscal de União, estados, Distrito Federal e municípios. A Câmara dos Deputados analis...
26/03/2025 17:03Ministério do Esporte orienta contribuintes a transformar imposto em apoio a projetos esportivosParte do Imposto de Renda devido por empresas e pessoas físicas tem sido fundamental para demonstrar a eficácia da Lei de Incentivo ao Esporte Com o propósito de democratizar o esporte e levá-lo a todos os brasileiros, o Ministério do Esporte orienta...
26/03/2025 16:03Informativo de Licitações e Contratos 500_TCUNúmero 500 Sessões: 18, 19, 25 e 26 de fevereiro de 2025 Este Informativo contém informações sintéticas de decisões proferidas pelos Colegiados do TCU, relativas à área de Licitações e Contratos, que receberam indicação de relevância sob o prisma jur...
26/03/2025 10:03Câmara lança livro sobre mudanças na Lei de Improbidade AdministrativaA Câmara dos Deputados lançou nesta terça-feira (25) o livro “Improbidade Administrativa: Reflexões à Luz da Lei 14.230/2021”, organizado por Marilene Carneiro Matos, Felipe Dalenogare Alves e Rafael Amorim de Amorim, consultor legislati...
25/03/2025 11:03Termina na quinta-feira (27/3) a consulta pública sobre a agenda regulatória da SPA para o biênio 2025-2026Até lá, cidadãos e empresas interessadas ainda podem se manifestar por meio da plataforma Participa + Brasil Aconsulta pública para a construção da agenda regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) para o biênio 2025-2026 será encerrada ...
25/03/2025 11:03Câmara dos Deputados pode analisar nesta tarde projetos da bancada femininaO Plenário da Câmara dos Deputados pode analisar nesta terça-feira (25) projetos indicados pela bancada feminina, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher (8). Todos têm consenso dos partidos. Líderes decidem votar projetos da bancada feminina E...
25/03/2025 10:03Lei Aldir Blanc de fomento à Cultura: Governo deve recompor R$ 14,5 bilhões do Orçamento ao longo deste anoRecursos serão destinados principalmente ao programa Pé-de-Meia e à Lei Aldir Blanc de fomento à Cultura O governo deve complementar ao longo do ano os recursos do Orçamento de 2025 em pelo menos R$ 14,5 bilhões para atender o programa Pé-de-Meia (R$...
21/03/2025 19:03DECRETO Nº 12.416, DE 21 DE MARÇO DE 2025_Dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo federalPresidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 12.416, DE 21 DE MARÇO DE 2025 Vide Dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo federal. O PRESIDENTE DA REP...
20/03/2025 09:03Proposta estabelece normas gerais para a administração públicaO Projeto de Lei 4121/24 estabelece um marco regulatório para a administração pública, especialmente quanto a competências do Poder Executivo, abordando ainda a eficiência e a gestão. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. “Ao definir norma...
20/03/2025 09:03Governo pede alteração da LDO de 2025 para tornar permanentes as mudanças no Imposto de RendaO Congresso Nacional analisa projeto que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 para permitir que as mudanças propostas pelo governo para o Imposto de Renda de pessoas físicas de renda mais baixa possam valer por tempo indeterminado (...
19/03/2025 17:03Governo solicita novas alterações no projeto do Orçamento de 2025Previsão é que o texto seja votado ainda nesta semana pela Comissão Mista de Orçamento A Comissão Mista de Orçamento (CMO) recebeu na terça-feira (18) nova solicitação de alteração no projeto de lei orçamentária (LOA) de 2025 (PLN 26/24) feita pelo M...