Pedido da CGU ocorre em função das recentes mudanças realizadas na administração pública federal, com o objetivo de manter o rol de autoridades atualizado – Foto: Marcelo Casal Jr/Agência Brasil
A Controladoria-Geral da União (CGU), órgão responsável por monitorar a implementação da Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2012, requisitou aos ministérios que designem formalmente a respectiva Autoridade de Monitoramento da LAI. O prazo para o atendimento da demanda, que é de cinco dias, termina nesta sexta-feira (17/2).
A Autoridade de Monitoramento da LAI é a pessoa responsável por garantir, dentro da respectiva instituição, o cumprimento das normas de acesso à informação, incluindo o monitoramento, a orientação, a recomendação e, em último caso, o encaminhamento de situações de descumprimento da Lei para a adoção de medidas cabíveis por parte do dirigente máximo.
A designação da Autoridade de Monitoramento está prevista no artigo 40 da Lei de Acesso à Informação. O pedido da CGU ocorre em função das recentes mudanças realizadas na administração pública federal, com o objetivo de manter o rol de autoridades atualizado e disponível e de fortalecer, assim, a atuação coordenada do Governo Federal no cumprimento da LAI. A medida também busca garantir um canal direto e facilitado de interlocução entre a Controladoria e os ministérios.
A Autoridade de Monitoramento da LAI deve estar diretamente subordinada ao Ministro de Estado na estrutura organizacional. Além de ser responsável pelo cumprimento das normas de acesso à informação, a Autoridade também tem a atribuição de monitorar o cumprimento da Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal, sendo responsável por assegurar a publicação e a atualização do Plano de Dados Abertos da respectiva instituição.
Além de solicitar a designação da Autoridade de Monitoramento da LAI, a CGU também demandou a inclusão, quando aplicável, ou a atualização do cadastro dos órgãos na Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação, o Fala.BR, que é o sistema central para o tratamento de pedidos de acesso à informação, de uso obrigatório.
Fonte: Controladoria-Geral da União
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02 e 03 MAR – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), 16h 2 dias
02 e 03 MAR – Contrato de Gestão e Organizações Sociais, 16h 2 dias
09 e 10 MAR – Elaboração do ETP, do Termo de Referência e do Projeto Básico de acordo com a NLLC, 16h 2 dias
09 e 10 MAR – Emendas Parlamentares, 16h 2 dias
13 e 14 MAR – Aplicação de Penalidades nos Contratos Administrativos e a NLLC, 16h 2 dias
13 e 14 MAR – A Nova Legislação e Gestão de Convênios, 16h 2 dias
16 e 17 MAR – Gestão de Riscos nas Contratações Públicas e a NLLC, 16h 2 dias
16 e 17 MAR – Tomada de Contas Especial – TCE, 16h 2 dias
16 e 17 MAR – MROSC – Planejamento e Execução do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, 16h 2 dias
20 e 21 MAR – Contratações das Empresas Estatais, 16h 2 dias INÉDITO!
20 e 21 MAR – Fiscalização e Acompanhamento de Convênios, 16h 2 dias
21 e 22 MAR – Sistema de Registro de Preços e a Operacionalização no Sistema Compras.Gov (SISRP/IRP – COMPRASNET), 16h 2 dias
20 a 24 MAR – Plataforma +BRASIL /Transferegov.br Completo: Imersão de 40h, 5 dias
22 a 23 MAR – Pregão Eletrônico e a Operacionalização no Sistema Compras.Gov (COMPRASNET) 16h, 2 dias
23 e 24 MAR – Obras e Serviços de Engenharia para o Sistema “S” – Visão do TCU, 16h 2 dias
27 e 28 MAR – Entendendo Tributação, Notas Fiscais e DCTFWeb, 16h 2 dias
29 a 31 MAR – Prestação de Contas de Convênios – Fundamentos, Execução e Análise, 24h 3 dias
30 e 31 MAR – As Licitações no Sistema “S” na Visão do TCU, 16h 2 dias
03 e 04 ABR – Fiscalização de Contratos Administrativos e a NLLC, 16h 2 dias
05 e 06 ABR – Elaboração do ETP, do Termo de Referência e do Projeto Básico de acordo com a NLLC, 16h 2 dias
10 e 11 ABR – Licitações e Convênios Públicos, 16h 2 dias INÉDITO!
10 e 11 ABR – Captação de Recursos Federais, 16h 2 dias
11 e 12 ABR – Como Responder Diligências e Notificações dos Órgãos de Controle (TCU e CGU), 16h 2 dias
12 a 14 ABR – Elaboração e Análise de Projetos e Plano de Trabalho com prática na Plataforma +Brasil (Transferegov.br), 24h 3 dias INÉDITO!
13 e 14 ABR – Contratação Direta: Dispensa e Inexigibilidade e a NLLC na Visão do TCU, 16h 2 dias
13 e 14 ABR – Emendas Parlamentares, 16h 2 dias
13 e 14 ABR – Concessões de Serviços Públicos e Parcerias Público-Privadas (PPP), 16h 2 dias INÉDITO!
17 e 18 ABR – Termo de Execução Descentralizada – TED e a Plataforma +Brasil, 16h 2 dias
24 e 25 ABR – Principais Falhas e Irregularidades nos Convênios apontadas pelo TCU e CGU, 16h 2 dias
24 e 25 ABR – Planilha de Custos, Formação e Pesquisa de Preços, conforme IN 05/2017 e a recente IN 65/2021, 16h 2 dias
24 e 25 ABR – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), 16h 2 dias
24 a 28 ABR – Plataforma +BRASIL /Transferegov.br Completo: Imersão de 40h, 5 dias
27 e 28 ABR – Pregão com foco na Nova Lei de Licitações e na Nova IN nº 73/2022 – Visão do TCU, 16h 2 dias
08 e 09 MAI – Emendas Parlamentares, 16h 2 dias
08 e 09 MAI – Elaboração do ETP, do Termo de Referência e do Projeto Básico de acordo com a NLLC, 16h 2 dias
10 e 11 MAI – Licitações e Convênios Públicos, 16h 2 dias INÉDITO!
11 e 12 MAI – Fiscalização de Contratos Administrativos e a NLLC, 16h 2 dias
15 e 16 MAI – Contratações das Empresas Estatais, 16h 2 dias INÉDITO!
16 e 17 MAI – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), 16h 2 dias
17 e 18 MAI – Sistema de Registro de Preços e a Operacionalização no Sistema Compras.Gov, 16h 2 dias
18 e 19 MAI – Regulamentação e Implementação da nova Lei de Licitações (LEI nº 14.133/2021), 16h 2 dias INÉDITO!
18 e 19 MAI – Pregão e Concorrência Eletrônicos e as Novidades da IN nº 73/2022, 16h 2 dias INÉDITO!
22 a 26 MAI – Plataforma +BRASIL /Transferegov.br Completo: Imersão de 40h, 5 dias
25 e 26 MAI – Contratos Administrativos e a NLLC – Visão do TCU, 16h 2 dias
25 e 26 MAI – Responsabilidades dos Gestores Públicos perante o TCU e o impacto da NLLC, 16h 2 dias NOVIDADE!
29 e 30 MAI – Redação Oficial com Foco no Manual de Redação da Presidência da República, 16h 2 dias
29 e 30 MAI – A Nova Legislação e Gestão de Convênios, 16h 2 dias
29 e 30 MAI – Processo de Apuração de Responsabilidade – PAR e Processo Administrativo Disciplinar – PAD, 16h 2 dias
29 e 30 MAI – Marco Regulatório de Ciência, Tecnologia e Inovação – Marco CTI, 16h 2 dias
01 e 02 JUN – Fundações de Apoio – Abordagem Jurídica do TCU, 16h 2 dias
01 e 02 JUN – Termo de Execução Descentralizada – TED e a Plataforma +Brasil, 16h 2 dias
01 e 02 JUN – Elaboração do ETP, do Termo de Referência e do Projeto Básico de acordo com a NLLC, 16h 2 dias
05 e 06 JUN – O Agente de Contratação na Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC, 16h 2 dias INÉDITO!
12 e 13 JUN – Captação de Recursos Federais, 16h 2 dias
12 e 13 JUN – Planilha de Custos, Formação e Pesquisa de Preços, conforme IN 05/2017 e a recente IN 65/2021
14 a 15 JUN – Elaboração e Análise de Projetos, 16h 2 dias
15 e 16 JUN – Licitações Públicas Sustentáveis, 16h 2 dias
19 e 20 JUN – Aplicação de Penalidades nos Contratos Administrativos e a NLLC, 16h 2 dias
19 a 21 JUN – Prestação de Contas de Convênios – Fundamentos, Execução e Análise, 24h 3 dias
22 e 23 JUN – Fiscalização e Acompanhamento de Convênios, 16h 2 dias
22 e 23 JUN – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), 16h 2 dias
22 e 23 JUN – Emendas Parlamentares, 16h 2 dias
26 e 27 JUN – Concessões de Serviços Públicos e Parcerias Público-Privadas (PPP), 16h 2 dias INÉDITO!
26 e 27 JUN – Gestão de Riscos nas Contratações Públicas e a NLLC, 16h 2 dias
26 e 27 JUN – Contrato de Gestão e Organizações Sociais, 16h 2 dias INÉDITO!
26 a 30 JUN – Plataforma +BRASIL /Transferegov.br Completo: Imersão de 40h, 5 dias
28 e 29 JUN – MROSC – Planejamento e Execução do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, 16h 2 dias
29 e 30 JUN – Planejamento das Contratações e Formação de Preços (IN nº 65/2021 e Lei nº 14.133/21) INÉDITO!
17 e 18 JUL – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), 16h 2 dias
20 e 21 JUL – Fraudes em Licitações e Contratos e o novo Decreto nº 11.129/2022 (Lei Anticorrupção), 16h 2 dias
24 e 25 JUL – Gerenciamento de Obras Públicas no contexto da NLLC INÉDITO!
24 a 28 JUL – Plataforma +BRASIL /Transferegov.br Completo: Imersão de 40h, 5 dias
27 a 28 JUL – Emendas Parlamentares, 16h 2 dias
01 e 02 AGO – Sistema de Registro de Preços e a Operacionalização no Sistema Compras.Gov, 16h 2 dias
03 e 04 AGO – Elaboração do ETP, do Termo de Referência e do Projeto Básico de acordo com a NLLC, 16h 2 dias
03 e 04 AGO – Contratação Direta: Dispensa e Inexigibilidade e a NLLC na Visão do TCU, 16h 2 dias
10 e 11 AGO – Gestão de Riscos nas Contratações Públicas e a NLLC, 16h 2 dias
12 e 13 AGO – Captação de Recursos Federais, 16h 2 dias
14 a 16 AGO – Elaboração e Análise de Projetos e Plano de Trabalho com prática na Plataforma +Brasil (Transferegov.br), 24h 3 dias INÉDITO!
14 a 16 AGO – Prestação de Contas de Convênios – Fundamentos, Execução e Análise, 24h 3 dias
15 e 16 AGO – Fiscalização de Contratos Administrativos e a NLLC, 16h 2 dias
17 e 18 AGO – Fiscalização e Acompanhamento de Convênios, 16h 2 dias
17 e 18 AGO – Contratos Administrativos e a NLLC – Visão do TCU, 16h 2 dias
17 e 18 AGO – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), 16h 2 dias
21 a 25 AGO – Plataforma +BRASIL /Transferegov.br Completo: Imersão de 40h, 5 dias
28 e 29 AGO – Pregão e Concorrência Eletrônicos e as Novidades da IN nº 73/2022, 16h 2 dias INÉDITO!
28 e 29 AGO – A Nova Legislação e Gestão de Convênios, 16h 2 dias
28 e 29 AGO – MROSC – Planejamento e Execução do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, 16h 2 dias
30 e 31 AGO – Como Responder Diligências e Notificações dos Órgãos de Controle (TCU e CGU), 16h 2 dias
31 AGO e 01 SET – Contratações das Empresas Estatais, 16h 2 dias INÉDITO!
31 AGO e 01 SET – O Agente de Contratação na Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC, 16h 2 dias INÉDITO!
31 AGO e 01 SET – Emendas Parlamentares, 16h 2 dias
11 e 12 SET – Gerenciamento de Obras Públicas no contexto da NLLC INÉDITO!
11 e 12 SET – Principais Falhas e Irregularidades nos Convênios apontadas pelo TCU e CGU, 16h 2 dias
14 e 15 SET – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), 16h 2 dias
18 e 19 SET – Processo de Apuração de Responsabilidade – PAR e Processo Administrativo Disciplinar – PAD, 16h 2 dias
21 e 22 SET – Pregão com foco na Nova Lei de Licitações e na Nova IN nº 73/2022 – Visão do TCU, 16h 2 dias
25 e 26 SET – Redação Oficial com Foco no Manual de Redação da Presidência da República, 16h 2 dias
25 a 29 SET – Plataforma +BRASIL /Transferegov.br Completo: Imersão de 40h, 5 dias
28 e 29 SET – Elaboração do ETP, do Termo de Referência e do Projeto Básico de acordo com a NLLC, 16h 2 dias
05 e 06 OUT – Contratações das Empresas Estatais, 16h 2 dias INÉDITO!
16 e 17 OUT – Fiscalização de Contratos Administrativos e a NLLC, 16h 2 dias
19 e 20 OUT – Contratação Direta: Dispensa e Inexigibilidade e a NLLC na Visão do TCU, 16h 2 dias
19 e 20 OUT – Emendas Parlamentares, 16h 2 dias
23 e 24 OUT – Captação de Recursos Federais, 16h 2 dias
23 a 27 OUT – Plataforma +BRASIL /Transferegov.br Completo: Imersão de 40h, 5 dias
25 e 26 OUT – Elaboração e Análise de Projetos, 16h 2 dias
30 e 31 OUT – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), 16h 2 dias
30 e 31 OUT – Emendas Parlamentares, 16h 2 dias
06 e 07 NOV – Elaboração do ETP, do Termo de Referência e do Projeto Básico de acordo com a NLLC, 16h 2 dias
09 e 10 NOV – Tomada de Contas Especial (TCE) e a Nova Portaria 1.531/2021, 16h 2 dias
20 a 24 NOV – Plataforma +BRASIL /Transferegov.br Completo: Imersão de 40h, 5 dias
27 e 28 NOV – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), 16h 2 dias
27 e 28 NOV – MROSC – Planejamento e Execução do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, 16h 2 dias
29 e 30 NOV – Políticas Públicas e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS, 16h 2 dias
04 e 05 DEZ – Emendas Parlamentares, 16h 2 dias
11 e 12 DEZ – A Nova Legislação e Gestão de Convênios, 16h 2 dias
14 e 15 DEZ – Elaboração do ETP, do Termo de Referência e do Projeto Básico de acordo com a NLLC, 16h 2 dias
18 a 22 DEZ – Plataforma +BRASIL /Transferegov.br Completo: Imersão de 40h, 5 dias
Valores de Investimentos 2023:
– Curso de 16 horas (2 dias): R$ 3.247,00 (Presencial) / R$ 2.247,00 (Online Ao Vivo)
– Curso de 24 horas (3 dias): R$ 3.747,00 (Presencial) / R$ 2.747,00 (Online Ao Vivo)
– Curso de 40 horas (5 dias): R$ 4.747,00 (Presencial)
