A Secretaria de Gestão e Inovação, por intermédio da Diretoria de Transferências e Parcerias da União (DTPAR/SEGES/MGI), informa aos órgãos e entidades acerca da Portaria SEGES/MGI nº 892, de 6 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 10 de fevereiro de 2025 (https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-seges/mgi-n-892-de-6-de-fevereiro-de-2025-611603405), que atualiza o valor limite para dispensa de celebrações de termo de execução descentralizada – TED para R$ 234.345,37 (duzentos e trinta e quatro mil, trezentos e quarenta e cinco reais e trinta e sete centavos), consoante estabelecido no art. 3º, § 3º, inciso I do Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020.
NOVO VALOR PARA DISPENSA PREVISTA NO INCISO I, §3º, DO ART. 3º, DO DECRETO Nº 10.426, DE 2020:
R$ 234.345,37 (duzentos e trinta e quatro mil, trezentos e quarenta e cinco reais e trinta e sete centavos)
(Processo SEI-MGI nº 19973.021456/2024-10)
Brasília, 10 de fevereiro de 2025.
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Secretaria de Gestão e Inovação
Diretoria de Transferências e Parcerias da União
Fonte: Transferegov.br
