Em atenção ao disposto no art. 81 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025), e considerando os termos do Comunicado nº 11/2025 (https://www.gov.br/transferegov/pt-br/comunicados/cronogramas-de-emendas-parlamentares/cronograma-emendas-individuais-rp6-finalidade-definida/2025/comunicado-no-11-2025-2013-cronograma-para-execucao-das-emendas-individuais-com-finalidade-definida-rp6-orcamento-2025), a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SEGES/MGI), informa que fica prorrogado para 14/08 o prazo final constante dos cronogramas para execução das emendas individuais 2025, na modalidade finalidade definida, no Transferegov.br, relativo às tarefas de:
- Análise das Propostas/Plano de Trabalho;
- Complementação das Propostas e Plano de Trabalho;
- Reanálise das Propostas e Plano de Trabalho;
- Aprovação/Rejeição; e
- Registro de Impedimento Técnico no SIOP.
Ressalta-se que a ação de “Consolidação dos Registros no SIOP e Divulgação dos Impedimentos” permanece inalterada.
CRONOGRAMA 1 ATUALIZADO – SEM UTILIZAÇÃO DAS MANDATÁRIAS
(Celebração dos instrumentos pelos Órgãos Concedentes)
CRONOGRAMA PARA EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS, TERMOS DE PARCERIA, TERMOS DE FOMENTO E COLABORAÇÃO
|
AÇÃO |
RESPONSÁVEL |
PRAZO |
Dias |
| Divulgação dos Programas no Transferegov.br |
Concedente |
De 26/05 até 4/06/2025 |
10 |
| Envio das Propostas e Plano de Trabalho |
Proponente |
De 5/06 até 19/06/2025 |
15 |
|
Concedente/Proponente |
De 20/06 até 14/08/2025 |
55 |
| Consolidação dos Registros no SIOP e Divulgação dos Impedimentos |
SOF |
Até 14/08/2025 |
N/A |
CRONOGRAMA 2 ATUALIZADO – COM UTILIZAÇÃO DAS MANDATÁRIAS
(Celebração de contratos de repasse pela Mandatária)
CRONOGRAMA PARA EXECUÇÃO DE CONTRATOS DE REPASSE
|
AÇÃO |
RESPONSÁVEL |
PRAZO |
Dias |
| Divulgação dos Programas no Transferegov.br |
Concedente |
De 26/05 até 4/06/2025 |
10 |
| Envio das Propostas |
Proponente |
De 5/06 até 19/06/2025 |
15 |
|
Concedente |
De 20/06 até 09/07/2025 |
19 |
| Envio para a Mandatária |
Concedente |
10/07/2025 |
01 |
| Envio do Plano de Trabalho |
Proponente |
De 11/07 até 20/07/2025 |
10 |
|
Mandatária/Proponente |
De 21/07 até 14/08/2025 |
25 |
| Consolidação dos Registros no SIOP e Divulgação dos Impedimentos |
SOF |
Até 14/08/2025 |
N/A |
Brasília, 08 de agosto de 2025.
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Secretaria de Gestão e Inovação
Diretoria de Transferências e Parcerias da União
Fonte: Portal Transferegov
