Prezados usuários do sistema Contratos Gov.br,
A Secretaria de Gestão e Inovação (Seges) do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) informa que desde o dia 13 de novembro de 2025, está disponibilizada a funcionalidade de renovação de quantitativos para órgãos integrantes do Sistema de Serviços Gerais (SISG) no módulo “Gestão de atas” do sistema Contratos gov.br.
Essa funcionalidade permite que, no momento da prorrogação da vigência da ata de registro de preços, seja possível também realizar a renovação do quantitativo, desde que atendidas as condições previstas na legislação pertinente.
Para que renovação do quantitativo seja possível, orientamos que sejam observadas as condições abaixo, nos termos do Parecer nº 00075/2024/DECOR/CGU/AGU.
- Comprovação da manutenção do preço vantajoso para a administração;
- Previsão expressa no ato convocatório e na ata de registro de preços;
- Tema tratado na fase de planejamento da contratação;
- Prorrogação celebrada por termo aditivo, dentro do prazo de vigência da ata.
Como acessar:
Compras.gov.br → Acesso ao sistema -> Gestão de atas – Lei 14.133/2021 → Ata de registro de preços → Ações → Alterar → Criar alteração do tipo “vigência” (prorrogação da vigência).
No momento da prorrogação, o usuário deverá selecionar “Sim” para a pergunta sobre renovação do quantitativo; confirmar que todas as exigências do Parecer nº 00075/2024/DECOR/CGU/AGU foram atendidas e anexar documento com justificativa e comprovação legal.
Essa melhoria traz mais agilidade e segurança ao processo, garantindo conformidade com a legislação e transparência na gestão das atas.
Em caso de dúvidas, a Central de Atendimento do MGI está disponível pelo Portal de Serviços ou pelo telefone 0800 978 9001, opção 5, das 8h às 18h.
Fonte: Portal de Compras do Governo Federal
