Em atenção ao disposto no art. 81 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025), a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SEGES/MGI) divulga os cronogramas para execução das emendas individuais 2025, na modalidade finalidade definida, no Transferegov.br.
m atenção ao disposto no art. 81 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025), a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SEGES/MGI) divulga os cronogramas para execução das emendas individuais 2025, na modalidade finalidade definida, no Transferegov.br.
CRONOGRAMA 1 – SEM UTILIZAÇÃO DAS MANDATÁRIAS (Celebração dos instrumentos pelos Órgãos Concedentes)
CRONOGRAMA PARA EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS, TERMOS DE PARCERIA, TERMOS DE FOMENTO E COLABORAÇÃO
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AÇÃO |
RESPONSÁVEL |
PRAZO |
Dias |
| Divulgação dos Programas no Transferegov.br |
Concedente |
De 2/05 até 14/05/2025 |
13 |
| Envio das Propostas e Plano de Trabalho |
Proponente |
De 15/05 até 1º/06/2025 |
19 |
|
Concedente/Proponente |
De 02/06 até 06/08/2025 |
65 |
| Consolidação dos Registros no SIOP e Divulgação dos Impedimentos |
SOF |
De 07/08 até 14/08/2025 |
7
|
CRONOGRAMA 2 – COM UTILIZAÇÃO DAS MANDATÁRIAS (Celebração de contratos de repasse pela Mandatária)
CRONOGRAMA PARA EXECUÇÃO DE CONTRATOS DE REPASSE
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AÇÃO |
RESPONSÁVEL |
PRAZO |
Dias |
| Divulgação dos Programas no Transferegov.br |
Concedente |
De 2/05 até 14/05/2025 |
13 |
| Envio das Propostas |
Proponente |
De 15/05 até 1º/06/2025 |
19 |
|
Concedente |
De 02/06 até 26/06/2025 |
24 |
| Envio para a Mandatária |
Concedente |
27/06/2025 |
01 |
| Envio do Plano de Trabalho |
Proponente |
De 28/06 até 14/07/2025 |
16 |
|
Mandatária/Proponente |
De 15/07 até 06/08/2025 |
24 |
| Consolidação dos Registros no SIOP e Divulgação dos Impedimentos |
SOF |
De 07/08 até 14/08/2025 |
07 |
Observações Gerais:
1) Em atenção ao disposto no § 11 do art. 166 da Constituição Federal e considerando o caráter obrigatório de execução das emendas individuais, o regime de execução estabelecido nestes cronogramas tem como finalidade garantir a efetiva entrega à sociedade dos bens e serviços decorrentes de emendas individuais, independentemente de autoria.
2) Os cronogramas acima se aplicam para todas as emendas individuais do Orçamento Geral da União, exercício 2025, com finalidade definida, executadas no Transferegov.br.
3) A critério dos órgãos concedentes, a análise da proposta poderá ocorrer conjuntamente com a análise do plano de trabalho obedecendo o prazo final para manifestação conclusiva (aprovação/rejeição).
4) A análise desse 1º ciclo deve ser encerrada, impreterivelmente, até o dia 06/08/2025.
5) A critério dos órgãos concedentes poderá ser divulgado cronograma interno para organização do fluxo das análises, obedecendo os prazos dispostos neste comunicado.
6) Este cronograma não se aplica às transferências especiais, cujos prazos serão definidos em cronograma próprio.
7) No caso das propostas/planos de trabalho de emendas individuais, com finalidade definida, recebidos anteriormente à publicação deste cronograma, inclusive aqueles para os quais foram solicitadas complementações, os órgãos concedentes ou a mandatária devem continuar o fluxo regular de análise, com vistas à celebração dos instrumentos assim que possível, sem a necessidade de divulgação de um novo programa no Transferegov.br.
8) Os convênios, contratos de repasse, termos de parceria, fomento e colaboração com recursos do Orçamento Geral da União, exercício de 2025, deverão ser celebrados até a data limite de 31/12/2025.
Brasília, 23 de abril de 2025.
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Secretaria de Gestão e Inovação
Diretoria de Transferências e Parcerias da União
Fonte: Transferegov.
