Comunicado Transferegov nº 12/2026 – Publicação da Lista de Verificação para Acordo de Cooperação – com ou sem Compartilhamento de Recurso Patrimonial

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Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SEGES/MGI), nos termos do art. 46 da Portaria SEGES/MGI nº 3.506, de 8 de maio de 2025, informa que está disponibilizada, no Portal do Transferegov.br, a Lista de Verificação (checklist) para formalização de Acordo de Cooperação com Organização da Sociedade ...

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Publicado em: 08/04/2026 17:04 | Atualizado em: 08/04/2026 17:04

Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SEGES/MGI), nos termos do art. 46 da Portaria SEGES/MGI nº 3.506, de 8 de maio de 2025, informa que está disponibilizada, no Portal do Transferegov.br, a Lista de Verificação (checklist) para formalização de Acordo de Cooperação com Organização da Sociedade Civil (OSC) com ou sem compartilhamento de recurso patrimonial.

A citada Lista de Verificação foi elaborada e aprovada pela Câmara Nacional de Convênios e Instrumentos Congêneres da Advocacia-Geral da União (CNCIC/AGU), conforme NOTA Nº 00008/2025/CNCIC/CGU/AGU, de 17 de dezembro de 2025, incluindo os sucessivos despachos de aprovação, até o Despacho Nº 00275/2025/SUB-POP/CGU/AGU, de 26 de dezembro de 2025, do Consultor-Geral da União Substituto.

Esclarece-se que a presente Lista de Verificação para celebração de Acordo de Cooperação reproduz unicamente as exigências estabelecidas pelo Ministério da Gestão e Inovação na Portaria SEGES/MGI nº 3.506, de 2025, conforme a competência atribuída pelo art. 6º do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016.

Isso posto, poderão ser acessados no endereço <https://www.gov.br/transferegov/pt-br/rede-parcerias/minutas-padronizadas-de-instrumentos/acordo-de-cooperacao-ac> os seguintes documentos: