Informa sobre a entrada em vigor da Portaria Seges/MGI nº 3.506, de 8 de maio de 2025, a partir de 1ª de julho de 2025 e sobre a disponibilização, no portal do Transferegov.br, das minutas padronizadas, aprovadas pela Advocacia-Geral da União.
A Portaria Seges/MGI nº 3.506, de 8 de maio de 2025, entrará em vigor no dia 1º de julho de 2025 e estabelece normas complementares para a celebração de:
- acordos de cooperação técnica e acordos de adesão de que tratam os arts. 24 e 25 do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023;
- acordos de cooperação de que tratam a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016.
Nos termos do art. 46, da citada Portaria Seges/MGI nº 3.506, de 2025, esta Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da inovação em Serviços Públicos (Seges/MGI) informa a disponibilização, no portal do Transferegov.br, dos seguintes modelos de minutas padronizadas, aprovadas pela Advocacia-Geral da União:
- Acordo de Cooperação Técnica (em formatos Word e PDF);
- Acordo de Adesão (em formatos Word e PDF);
- Acordo de Cooperação (com doação, comodato ou outra forma de compartilhamento patrimonial) (em formatos Word e PDF); e
- Acordo de Cooperação (sem doação, comodato ou outra forma de compartilhamento patrimonial), (em formatos Word e PDF).
As citadas minutas-modelo foram aprovadas pela Câmara Nacional de Convênios e Instrumentos Congêneres da Advocacia Geral da União, por meio da NOTA n. 00001/2025/CNCIC/CGU/AGU, de 16 de junho de 2025, aprovada em última instância pelo Despacho n. 00144/2025/SGPP/CGU/AGU, de 25 de junho de 2025.
Alerta-se que, a mencionada Portaria Seges/MGI nº 3.506, de 2025, também revoga a Portaria SEGES/MGI nº 1.605, de 14 de março de 2024.
Para acessar as citadas minutas: https://www.gov.br/transferegov/pt-br/rede-parcerias/minutas-padronizadas-de-instrumentos
Para acessar as manifestações da AGU referentes à aprovação das referidas minutas: (Clique aqui)
Para acessar a Portaria SEGES/MGI nº 3.506, de 8 de maio de 2025: https://www.gov.br/transferegov/pt-br/legislacao/portarias/portaria-seges-mgi-no-3-506-de-8-de-maio-de-2025
As minutas-modelo serão, também, disponibilizadas no Portal da AGU.
Brasília-DF, 30 de junho de 2025
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO
DIRETORIA DE TRANSFERÊNCIAS E PARCERIAS DA UNIÃO
Fonte: transferegov
