Comunicado Transferegov Nº 29/2024: Auditoria CGU sobre Avaliação das OSCs em Chamamento Público

A Secretaria de Gestão e Inovação (SEGES), por meio da Diretoria de Transferências e Parcerias da União, em atenção à Recomendação 4 do Relatório Final de Auditoria n° 1073328, oriundo da Controladoria-Geral da União (CGU), que tem por objeto a avaliação das parcerias celebradas com as Organizações da Sociedade Civil, orienta aos órgãos e entidades da administração pública federal que apliquem, como regra geral, a realização do chamamento público previamente a celebração de termos de colaboração e termos de fomento com as Organizações da Sociedade Civil (OSC), conforme previsto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e no Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016.