Publicado em: 18/09/2024 17:09 | Atualizado em: 19/09/2024 11:09
A Secretaria de Gestão e Inovação (SEGES) orienta aos órgãos e entidades da administração pública federal que apliquem, como regra geral, a realização do chamamento público previamente a celebração de termos de colaboração e termos de fomento com as Organizações da Sociedade Civil (OSC) , conforme previsto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e no Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016.
A Secretaria de Gestão e Inovação (SEGES), por meio da Diretoria de Transferências e Parcerias da União, em atenção à Recomendação 4 do Relatório Final de Auditoria n° 1073328, oriundo da Controladoria-Geral da União (CGU), que tem por objeto a avaliação das parcerias celebradas com as Organizações da Sociedade Civil, orienta aos órgãos e entidades da administração pública federal que apliquem, como regra geral, a realização do chamamento público previamente a celebração de termos de colaboração e termos de fomento com as Organizações da Sociedade Civil (OSC), conforme previsto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e no Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016.
Importante registrar que a não realização de chamamento público só é cabível para as exceções estabelecidas nos arts. 29, 30 e 31 da Lei nº 13.019, de 2014.
Brasília, 14 de agosto de 2024.
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Secretaria de Gestão e Inovação
Diretoria de Transferências e Parcerias da União
Processo SEI nº 19973.100863/2023-10
Fonte: Transferegov.br
