A Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da inovação em Serviços Públicos (Seges/MGI), nos termos do art. 114, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30/08/2023, que trata das normas complementares sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e na condição de órgão central do Sistema de Gestão de Parcerias da União (Sigpar), informa que disponibilizou no Portal do Transferegov.br as minutas-padrão de convênios do regime completo, a saber:
- Minuta de Convênio, cujo objeto envolva obras ou serviços de engenharia (PDF) (WORD); e
- Minuta de Convênio, cujo objeto não envolva obras ou serviços de engenharia (PDF) (WORD).
Informa, ainda, que os citados modelos foram aprovados pela Advocacia-Geral da União (AGU), conforme Nota nº 00005/2024/CNCIC/CGU/AGU, de 19/09/2024, da Câmara Nacional de Convênios e Instrumentos Congêneres (CNCIC/AGU), aprovada pelo Despacho nº 00619/2024/GAB/DECOR/CGU/AGU, de 23/09/2024, da Diretoria do Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos, e Despacho nº 00664/2024/GAB/CGU/AGU,de 26/09/2024, da Consultoria-Geral da União.
Clique aqui para acessar as minutas de convênios: https://www.gov.br/transferegov/pt-br/rede-parcerias/minutas-padronizadas-de-instrumentos/convenios/convenios-regime-geral
Clique aqui para acessar a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2024: https://www.gov.br/transferegov/pt-br/legislacao/portarias/portaria-conjunta-mgi-mf-cgu-no-33-de-30-de-agosto-de-2023
As minutas serão, também, disponibilizadas no Portal da AGU.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO
DIRETORIA DE TRANSFERÊNCIAS E PARCERIAS DA UNIÃO
(Processo SEI-MGI 00688.009383/2023-02. Referência documental Nota 00005/2024 CNCIC/CGU/AGU (SEQ 391-396) (SEI-MGI 45485187)
Fonte: Transferegov
