A Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (Seges/MGI) informa sobre a emissão do Parecer Referencial Nº. 00019/2025/CONJUR-MGI/CGU/AGU, da Coordenação-Geral Jurídica de Licitações e Contratos, acatado pelo Despacho de Aprovação Nº. 00104/2025/CONJUR-MGI/CGU/AGU, da Consultoria a Jurídica junto a este MGI (Conjur/MGI), que trata da celebração de Termo de Execução Descentralizada (TED).
A Conjur/MGI manifesta pela adoção do supracitado parecer como Manifestação Jurídica Referencial, ao tempo em que ratifica todos os termos do Parecer Referencial n. 00003/2023/CGLIC/CONJUR-MGI/CGU/AGU, que já havia ratificado o Parecer Referencial CCA/PGFN nº 10/2021, nos termos da Orientação Normativa AGU Nº 55, de 2014, e da Portaria Normativa CGU/AGU nº 5, de 2022, ambos com vigência expirada.
O referido Parecer Referencial Nº. 00019/2025/CONJUR-MGI/CGU/AGU assegura a dispensa de análise jurídica em cada celebração de TED, se utilizados os modelos padronizados disponibilizados pela Seges/MGI, no Transferegov.br, conforme assegura o art. 12 do Decreto nº 10.426, de 2020, abaixo transcrito:
Art. 12. Na celebração de TED que utilize os modelos padronizados de que trata o art. 25 fica facultada a dispensa de análise jurídica.
A Conjur/MGI destaca, ainda, para a necessidade de observação ao contido no Despacho de Aprovação Nº. 00104/2025/CONJUR-MGI/CGU/AGU, que diz:
b) deve haver o ateste, de forma expressa e em cada processo administrativo, de que o caso concreto se amolda ao que foi tratado no referido parecer referencial.
Os modelos para celebração de TED, o Parecer Referencial a ser adotado, assim como os Pareceres Referenciais ratificados, abaixo relacionados, estão disponibilizados no endereço https://www.gov.br/transferegov/pt-br/termo-de-execucao-descentralizada-ted/modelos-e-minutas-padrao
- Parecer Referencial n. 00019/2025/CONJUR-MGI/CGU/AGU;
- Parecer Referencial n. 00003/2023/CGLIC/CONJUR-MGI/CGU/AGU; e
- Parecer Referencial CCA/PGFN nº 10/2021.
Brasília-DF, 9 de outubro de 2025.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO
DIRETORIA DE TRANSFERÊNCIAS E PARCERIAS DA UNIÃO
Processo SEI-MGI nº 00688.005342/2023-39
Fonte: Portal Transferegov
