Projeto de Lei encaminhado ao Congresso reorganiza e valoriza carreiras, cria novos cargos para universidades e agências reguladoras e consolida acordos negociados ao longo do ano, alcançando cerca de 200 mil pessoas servidoras da administração pública federal
Assinatura, pelo presidente Lula e pela ministra Esther Dweck, das medidas que compõem a nova etapa de valorização de servidoras e servidores e de transformação do Estado. Foto: Jhonathan Braga
Ogoverno federal está concluindo mais uma importante etapa do projeto de transformação do Estado, com valorização e reestruturação de diferentes carreiras públicas, tendo por objetivo aumentar a eficiência dos serviços públicos oferecidos à população. O Projeto de Lei de Gestão de Pessoas do Poder Executivo Federal, que será encaminhado ao Congresso Nacional, tem como foco o aperfeiçoamento da gestão de pessoas. Ele reestrutura e valoriza os cargos da Cultura, organiza uma carreira de suporte administrativo do poder executivo federal, cria 8.600 cargos efetivos para as Universidades Federais e formaliza as propostas contidas nos diferentes acordos negociados ao longo de 2025, entre outras mudanças. No total ele atinge cerca de 200 mil servidoras e servidores de diferentes carreiras, entre pessoas ativas e aposentadas.
O Plano Especial de Cargos do Ministério da Educação, assinado no dia 14 de novembro, durante evento em comemoração aos 95 anos do MEC e já enviado ao Congresso Nacional, e a Medida Provisória do Reajuste das Forças de Segurança do DF e dos policiais militares dos ex-territórios (Amapá, Rondônia e Roraima), assinada hoje, também integram essa nova etapa de reorganização do Estado.
O PL e a MP foram assinados em cerimônia no Palácio do Planalto que contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, das ministras Esther Dweck (gestão), Margareth Menezes (Cultura), Gleisi Hoffmann (relações Institucionais), Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública), Camilo Santana (Educação) e Waldez Góes (Desenvolvimento e Integração Regional), além de vários parlamentares e representantes das categorias de servidores e servidoras beneficiados com as medidas.
As medidas de reestruturação de cargos e salários, os reajustes negociados e as novas gratificações atingem 200 mil servidores e servidoras, sendo cerca de 157 mil da ativa e 44 mil aposentados. A despesa está estimada em R$ 4,2 bilhões em um ano. Também estão sendo criados 8.825 cargos efetivos, sendo 8.600 para as universidades federais e 225 para a Anvisa. Esses cargos serão ocupados à medida que forem sendo providos por meio dos concursos públicos. No caso da Anvisa, há mais 256 cargos que serão criados por transformação de cargos vagos do Ministério da Saúde, sem impacto orçamentário.
Essas despesas já estão previstas e incorporadas nos gastos de pessoal que constam do Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado em agosto para apreciação pelo Congresso Nacional. O PLOA 2026 projeta despesas primárias com pessoal de R$ 350,4 bilhões, incluindo pessoas servidoras civis e militares. As reestruturações consolidadas no PL alcançam cerca de 17% do total de pessoas ativas e aposentadas da administração federal e representam cerca de 1,2% da despesa total com gastos de pessoal previstas para o próximo ano.
As mudanças refletem diferentes negociações feitas pela equipe do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ao longo de 2025. A ministra Esther Dweck enfatizou o compromisso do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com a valorização dos servidores e a modernização do Estado para garantir mais e melhores serviços públicos para a população. “As mudanças na Educação e na Cultura são históricas. E estamos juntando vários cargos em uma nova carreira de nível superior, uma única carreira de suporte, o que também é histórico”, pontuou Dweck. São cerca de 70 cargos diferentes que estão sendo consolidados na carreira de Analista Técnico do Poder Executivo.
Nova carreira transversal
O Projeto de Lei aborda mais de 20 temas de gestão de pessoas e relações de trabalho e complementa outros normativos já aprovados desde 2023. Ele representa um esforço adicional para modernizar e aprimorar a gestão de pessoas da Administração Pública Federal e reter profissionais qualificados, ao reduzir a assimetria entre salários de diferentes carreiras. Um dos exemplos é a criação de uma nova carreira transversal, a de Analista Técnico do Poder Executivo (ATE), que aglutina diferentes cargos de suporte da administração federal.
Essa carreira reunirá profissionais que hoje atuam em cargos como os de administrador, analista técnico-administrativo, arquivista, bibliotecário, contador, técnico em comunicação social, entre outros. Essa aglutinação promoverá equilíbrio salarial entre esses cargos para tornar essa carreira mais compatível com outras carreiras do poder executivo federal, aumentando a retenção desses profissionais, que são fundamentais para a melhoria contínua da eficiência administrativa dos órgãos e da prestação dos serviços públicos à sociedade.
O PL transforma 9.981 cargos vagos existentes em 7.937 cargos, a maior parte nessa nova carreira transversal, adaptada às novas demandas do Estado brasileiro.
Fonte: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI)
As medidas também envolvem a transformação e a criação de cargos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), novas vagas para Agência Nacional de Saúde (ANS), reajuste do valor do vencimento básico para as Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal e a Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho e aumento do percentual do bônus recebido pelos aposentados dessas duas categorias, resultado de acordo negociado com seus sindicatos.
Cultura e Educação
A ministra Margareth Menezes (Cultura) afirmou que a melhoria salarial e de condição de trabalho era uma demanda antiga dos servidores e servidoras da educação e chega num momento especial. “A cultura brasileira é onde transita a alma desse povo. Estamos em um momento intenso de entregas para a sociedade brasileira das políticas de cultura em todo o Brasil. Então, a gente precisa muito desses servidores e servidoras com essa injeção de ânimo”, declarou.
O ministro Camilo Santana, da Educação, afirmou que a criação de cargos para as universidades federais integra a consolidação dos campi já existentes, e também envolve o atendimento dos 11 novos campi que o Governo do Brasil está implementando e as duas novas universidades lançadas na semana passada: a Universidade Indígena e a Universidade do Esporte. “Também já se encontra no Congresso outro PL, que cria 16.356 cargos para institutos federais, parte da ampliação dos 109 anunciados. E também no dia 14 de novembro, o presidente encaminhou o projeto de lei da nova carreira do MEC”, ressaltou o ministro.
Outras mudanças envolvendo a pasta da Educação também compõem o PL, como a criação de cargos para universidades federais, reajuste dos cargos de médico e de médico veterinário do PCCTAE e a instituição do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) para os Técnico-Administrativos das universidades e institutos federais. O RSC consiste em instrumento de gestão das instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da Educação para qualificar e incrementar o desempenho das servidoras e dos servidores por meio do reconhecimento de saberes e competências demonstrados em trabalhos e atividade desenvolvidos no âmbito de sua atuação profissional. Refere-se àqueles saberes e competências não instituídos que venham a ser aplicados no âmbito institucional e possam ser reconhecidos por sua instituição pelas entregas efetivamente apresentadas no contexto de seu trabalho.
Nesse sentido, o RSC-PCCTAE objetiva o reconhecimento de conhecimentos e habilidades desenvolvidos a partir da experiência individual e profissional da servidora e do servidor, não vinculados à titulação acadêmica. Caracteriza-se, portanto, pelo reconhecimento do saber não instituído, resultante da atuação profissional nas Instituições Federais de Ensino. O RSC será utilizado exclusivamente como uma modalidade alternativa de percepção do Incentivo à Qualificação e poderá ser concedido pela Instituição Federal de Ensino dos servidores ativos do PCCTAE em cada instituição de ensino. A concessão deverá observar a disponibilidade orçamentária, a ser acompanhada pelo Ministério da Educação.
“As medidas visam melhorar o atendimento à população, que é um compromisso do presidente Lula. E eu tenho certeza de que o Congresso vai tratar com carinho essas iniciativas e vamos construir o caminho conjuntamente, como já fizemos em várias matérias do interesse do povo brasileiro”, declarou a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.
Fonte: Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos
