Em atenção ao disposto no § 1º do art. 20 da Portaria SEGES/MGI nº 7.925, de 18 de outubro de 2024, a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SEGES/MGI) informa que disponibilizou no Portal do Transferegov.br novas minutas padronizadas de termos aditivos aos Contratos de Prestação de Serviços (CPS).
Os modelos foram aprovados pela Nota nº 00715/2025/CONJUR-MGI/CGU/AGU ratificando o:
a) Parecer nº 00255/2025/CONJUR-MGI/CGU/AGU e Despacho nº 01256/2025/CONJUR-MGI/CGU/AGU da Coordenação-Geral Jurídica de Licitações e Contratos e pelo Despacho nº 01257/2025/CONJUR-MGI/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que aprovou o modelo para os instrumentos vinculados à Lei nº 14.133, de 2021.
b) Parecer nº 00674/2025/CONJUR-MGI/CGU/AGU da Coordenação-Geral Jurídica de Licitações e Contratos e pelo Despacho nº 02962/2025/CONJUR-MGI/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que aprovou os instrumentos vinculados à Lei 8.666, de 1993.
Brasília, 21 de outubro de 2025.
Fonte: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
