Destaques do Diário Oficial da União (DOU 05/11/2026)

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Ministério dos Transportes ANTT autoriza início do pedágio Free Flow no km 831 da BR‑040/MG A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, com… Ministério da Saúde Portaria aprova o Regimento Interno do Ministério da Saúde Aprova o Regimento Interno do Ministério da Saúde. Ministé...

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