Destaques do Diário Oficial da União (DOU 06/05/2026)

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Atos do Congresso Nacional Congresso Nacional promulga EC que impede extinção dos tribunais de contas Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os… Atos do Poder Legislativo Lei garante fracionamento do repouso anual para médico residente e outros profissionais de saúde Altera a Lei nº 6.932,