Destaques do Diário Oficial da União (DOU 07/08/2026)

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Atos do Poder Legislativo Criadas medidas de enfrentamento à violência sexual contra criança/adolescente no ambiente digital e com uso de IA Institui medidas de enfrentamento e repressão ao crime de violência sexual contra criança ou adolescente, inclusive no… Atos do Poder Legislativo Prorrogado prazo de aplicação de recursos do FGTS em oper...