Destaques do Diário Oficial da União (DOU 09/11/2026)

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Atos do Poder Judiciário Medida Provisória prorroga prazo do Auxílio Gás do Povo Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para prorrogar o prazo de vigência… Ministério das Comunicações Anatel aprova roaming obrigatório em rodovias e pequenas cidades Altera o Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações para dispor sobre obrig...