Destaques do Diário Oficial da União (DOU 10/09/2026)

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Atos do Poder Judiciário Decreto reduz alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre importação de gasolina Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação… Atos do Poder Judiciário Sancionada, com vetos, lei que autoriza a criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE) Autoriza a

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