Destaques do Diário Oficial da União (DOU 13/07/2026)

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Ministério de Portos e Aeroportos Anac reajusta teto das tarifas aeroportuárias de Campinas e Guarulhos O GERENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, inciso… Ministério da Fazenda Definidas novas condições para linhas de crédito para beneficiários do Fies Altera a Resolução CMN nº 5.325, de 3 de ...

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